norma nº 580/1999

ad
qu LEI MUNICIPAL Nº 580/99
AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR BENS PARA O
SORTEIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir bens abaixo
relacionados:
- 0) (um) veículo automotor popular (zero) KM dentre os fabricantes nacional
- 20 (vinte) Bicicletas
- 03 (três) Televisores em cores
- 10 (dez) Ferros elétricos
- 10 (dez) Ventiladores
- 10 (dez) Butijas de Gaz
- 100 (dez) Panelas de pressão
- 10 (dez) Liquidificadores
- (13 (três) Fogões a gaz
- 01 (uma) Geladeira
- 04 (quatro) Tanquinhos
- (| (uma) Antena parabólica
- 10 (dez) Vales compras de R$ 30,00 (Trinta Reais)
- (16 (seis) Garrafas térmicas de 3 litros.
Parágrafo Único - Os bens serão destinados ao sorteio entre os contribuintes
que pagarem ou que já tenha pago IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano,
pertinente aos anos de 1994 a 1999, e estando em dia c Prefeitura
Municipal de Pedro Canário com o referido imposto,
Prefeitura Municipal de Pedro Canario. Rua Sao Paulo, 220 - Boa Vista - Telofax. (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES
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Art.2º-0 sorteio obedecerá o regulamento definido por Decreto do Executivo
Municipal, que será publicado com antecedência para conhecimento dos
contribuintes,
Art. 3º - À aquisição obedecerá as regras de licitação previstas na Lei nº
8.666/93 e alterações
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
refeito Municipalde Pedro Canário-ES
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Preteitu
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax, (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pestro Canário - ES,
E-Mail popecescela com ir