| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO- ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmarapel hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - Lei Municipal Nº 1.230 de 16 de Fevereiro de 2016. “Fixa Os vencimentos dos cargos comissionados no ambito da Câmara Municipal de Pedro Canário — Estado do Espirito Santo, e dá outras providências.” ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no Uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo em vista O disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento Interno Cameral, faz saber que à Câmara Municipal por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei 206/2015 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, e encaminhou o respectivo autografo (174/2015) para à sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona- la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | - Das Disposições Gerais Art. 1º - Os cargos de provimento em comissão, estabelecidos pelas Resoluções 22/2007, 28/2008, 32/2009, 33/2009 e 35/2009, que constituem O quadro comissionado de servidores da Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, terão seus vencimentos fixados de acordo com O disposto na presente lei. CAPÍTULO Il - Dos Vencimentos dos Cargos em Comissão Art. 2º - Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão constantes das Resoluções 22/2007, 28/2008, 32/2009, 33/2009 e 35/2009, passam a ser OS estabelecidos no Anexo |, da presente lei. g1º-A remuneração dos cargos de provimento em comissão corresponderá aos vencimentos do cargo, acrescidos das gratificações a serem definidas em lei específica. 82º- Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são irredutíveis. $ 3º - Nenhum servidor ocupante de cargo de provimento em comissão receberá remuneração inferior ao salário mínimo federal. g4º - Permanecem inalterados as condições de subordinação, hierarquia, atribuições e responsabilidades, 85º - O Secretário de Finanças responde por crime de responsabilidade da mesma natureza ou conexo com OS atribuídos ao Prefeito Municipal, isoladamente ou solidariamente, medido segundo a partição comissiva ou omissiva; RA SE 86º - Nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, fica autorizs Ea revisão geral anual dos vencimentos dos cargos de provimento em comisg e gue incidirá o ed sobre os valores percebidos no mês anterior à respectiva concef o TCANÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmarapel hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - Art. 3º - É proibida a contratação, para preenchimento de cargos de provimento em comissão, de servidores integrantes da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, XVI da Constituição Federal. Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, à infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores recebidos. Art. 4º - Além dos vencimentos previstos na presente lei, serão deferidos aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão a gratificação natalina. Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão terão direito, ainda, ao adicional de férias, na forma da lei específica. Art. 5º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - R.G.P.S. CAPÍTULO III - Disposições Finais Art. 6º - As infrações disciplinares atribuídas aos servidores ocupantes de cargos em comissão serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assegurada à ampla defesa e O contraditório. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de Dezembro de 2015. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e seis. ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA Presidente da Câmara ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CâmarapelLDhotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - ANEXO I ARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ago frases | Resolução Chefe de Gabinete 01 | 3.000,00 [22/2007 | Secretário de Finanças [01 | | 3.000,00 [22/2007 | Procurador Legislativo GERE 4.000,00 [33/2009 | ento ge Gabinete — [oi | 250000] 22007 FBiretorde Departamento 0! | 76800 Motorista de Gabinete [ot | 100000 [sses. Esp. de Aparlamen.[03 | 1.300,00 Oficial de Gabinete [10 | 900,00 [32/2009 | E