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norma nº 1230/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1230 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaFIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO- ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarapel hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Lei Municipal Nº 1.230 de 16 de Fevereiro de 2016.
“Fixa Os vencimentos dos cargos
comissionados no ambito da Câmara
Municipal de Pedro Canário — Estado do
Espirito Santo, e dá outras providências.”
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no Uso de suas atribuições conferidas por
Lei, tendo em vista O disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica
Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento Interno Cameral, faz saber que à Câmara
Municipal por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei 206/2015 de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal, e encaminhou o respectivo autografo
(174/2015) para à sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona-
la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte
Lei:
CAPÍTULO | - Das Disposições Gerais
Art. 1º - Os cargos de provimento em comissão, estabelecidos pelas Resoluções
22/2007, 28/2008, 32/2009, 33/2009 e 35/2009, que constituem O quadro
comissionado de servidores da Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, terão
seus vencimentos fixados de acordo com O disposto na presente lei.
CAPÍTULO Il - Dos Vencimentos dos Cargos em Comissão
Art. 2º - Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento em
comissão constantes das Resoluções 22/2007, 28/2008, 32/2009, 33/2009 e
35/2009, passam a ser OS estabelecidos no Anexo |, da presente lei.
g1º-A remuneração dos cargos de provimento em comissão corresponderá aos
vencimentos do cargo, acrescidos das gratificações a serem definidas em lei
específica.
82º- Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são irredutíveis.
$ 3º - Nenhum servidor ocupante de cargo de provimento em comissão receberá
remuneração inferior ao salário mínimo federal.
g4º - Permanecem inalterados as condições de subordinação, hierarquia,
atribuições e responsabilidades,
85º - O Secretário de Finanças responde por crime de responsabilidade da mesma
natureza ou conexo com OS atribuídos ao Prefeito Municipal, isoladamente ou
solidariamente, medido segundo a partição comissiva ou omissiva;
RA
SE
86º - Nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, fica autorizs Ea revisão
geral anual dos vencimentos dos cargos de provimento em comisg e gue incidirá
o
ed
sobre os valores percebidos no mês anterior à respectiva concef
o
TCANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Art. 3º - É proibida a contratação, para preenchimento de cargos de provimento em
comissão, de servidores integrantes da Administração direta ou indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as hipóteses
previstas no art. 37, XVI da Constituição Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, à infração do disposto
neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive
quanto à devolução dos valores recebidos.
Art. 4º - Além dos vencimentos previstos na presente lei, serão deferidos aos
servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão a gratificação
natalina.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão
terão direito, ainda, ao adicional de férias, na forma da lei específica.
Art. 5º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão serão
vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - R.G.P.S.
CAPÍTULO III - Disposições Finais
Art. 6º - As infrações disciplinares atribuídas aos servidores ocupantes de cargos
em comissão serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo máximo de
30 (trinta) dias, assegurada à ampla defesa e O contraditório.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de Dezembro de 2015.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de Fevereiro do ano de dois
mil e seis.
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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ANEXO I
ARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ago frases | Resolução
Chefe de Gabinete 01 | 3.000,00 [22/2007 |
Secretário de Finanças [01 | | 3.000,00 [22/2007 |
Procurador Legislativo GERE 4.000,00 [33/2009 |
ento ge Gabinete — [oi | 250000] 22007
FBiretorde Departamento 0! | 76800
Motorista de Gabinete [ot | 100000
[sses. Esp. de Aparlamen.[03 | 1.300,00
Oficial de Gabinete [10 | 900,00 [32/2009 |
E

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