norma nº 249/1993

ESTADO DO ESPInITO SanTo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
LEI Nº 249/99
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTRATAR PESSOAL PELO REGIME
CLY E DÁ OUMMRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Esta-
do do Espirita Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
Sanciono a seguinto Lei,
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder ExecuLivo Mu
nicipal autorizado contratar pessoal pelo regime CLt-Consolidação das
Leis Trabalhistas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação a que se re-
rere o “Capul! deste artigo, será pelo periodo de Ol(um) ano de acor-
do com o convênio entro Prefeitura Municipal de Pedro Canário e SEDU!
( em anexo).
Art. 24 = Esta Lei entrará em vipor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Caná
rio, Estado do Espírito Santo, em US de Março de 1993.
leipal
Kegistrado q Publicado neste Gabinete o afixa-
do no local de costume,