norma nº 581/1999

tagoR po
a * q A MUDANÇA RA
8 AT qu LEE MUNICIPAL Nº 581/99
AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER ANISTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de
multas, juros e correção monetária, sobre os valores devidos do IPTU -
Imposto Predial Territorial Urbano, dos contribuintes que estiverem inscritos
em divida ativa
Art. 2º - Esta Lei vigorará da data de sua publicação até a data final do
parcelamento previsto por Decreto
e Pedro Canário-ES
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Rreféitura,
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC. 28.539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES
EMail quaqueca escola cam by