norma nº 583/1999

LEI MUNICIPAL Nº 583/99
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que à Câmara Municipal aprovou e cu sanciono à seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no Orçamento vigente na seguinte dotação,
04 - Secretaria Mumcipal de Finanças
400 - Gabinete do Secretário
030802212.067 - Aquisições de bens para o sorteio conforme Lei 580/99
3,1,3,2.00 - Outros serviços e encargos R$ 20,000,00
Art. 2º - Os recursos para o ocorrência da suplementação decorrente do artigo
anterior serão aqueles previstos no artigo 43e7 da Lei Federal nº
4320/04, E
prefeitura Municipal de Pedro Canario. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES
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Continuação da Lei nº 583/99
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES,
Em18 dé Março de 199
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete e afixado no quadro geral de avisos
desta Prefeitura
NETO
Chefe de Gabinete
Prefeitura Municipal de Pedro Canario. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC. 28.539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES.
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