norma nº 584/1999

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By , a MaD ANA LEI MUNICIPAL Nº 584/99
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AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETIVAR
DOAÇÕES.
O Prefeito Municipal de Pdro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais que são confendas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar
doação de uma bicicleta no valor de R$ 120,00 ( Cento é vinte reais) para
sorteio de comemoração do din “Internacional da Mulher”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação própria
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
ge Pedro Canário-ES
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Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos des feftura
mrefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 7164-1234
CGC. 28.539 872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES.
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“Art. ] “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES.
Prefeito Municipal
Encore e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC, 28.539.872/0001-41 - GEP, 29970-000 - Pedro Canario - ES.
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