norma nº 252/1993

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
L EL Nº 252/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL CONTRATAR PARCELAMENTO (OU RE-
PARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM
FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SEH-
VIÇO = FOTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es-
Lado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu Sanclono a seguinte Lel,
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo *
Municipal autorizado a, um nome do Município de Pedro Canário, contra-
tar parcelamento (ou Reparcelamento) de divida para com o FG!S, atra-
vês da Calxa Econômica Federal, na Terma da Resolução nº94, de 16/09/
93, (D. O, de 05/03/93), do Conselho Curador do FGTS, equivalento em
22/09/93 à Cry 3.086,456.569,85 (Três bilhões, ostenta e seis milhões*
quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos o sessenta o novo cru-
zolros e oitenta e cinco centavos).
Art. 2º- Para a garantia do principal e
acessórios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar par
celas do (Fundo de Participação dos Municipio — FPM), durante o prazo!
de vigência do parceinmento (ou roparcelamento) autorizado por Let.
APL, 3º- O Poder Executivo Municipal const
gnará nos orçamentos anual e plurianual, durante o prazo a que vier a
sor ustabelecido para o parcelamento (ou reparcelamento), dotações sufl
cientes à amortização do principal e aseasórios resultantes do cumpri-
mento dosta Lei,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Art. 4º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, !
Estado do Esplrito Santo, em 30 de Março de 1993.
AT
MOZART Y
Prefeito Municipal
registrado e Publicado noste Gabinete e afixado no
ROSE en
local de costumes: