norma nº 585/1999

LEI MUNICIPAL Nº 585/99
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETIVAR
DOAÇÕES.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgâmica Municipal.
FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono q seguinte [ei
Am. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar
doações abaixo relacionadas:
DESIGNAÇÃO OBJETO VALOR
Festa de Argolinha no Parque
de Exposição Isaias O Freitas O] Bicicleta R$ 120,00
05 Medalhas R$ 12,00
05 Troféus R$ 92,50
Art, 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria do orçamento desta municipalidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
Prefeitura Municipal de Pedro Canário Rua Sao Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES.
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Continuação da Lei 585/99
Am. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Registrado e publigado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeifura
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 7564-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES,
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