norma nº 586/1999

o
SA R caNARIO-ÉS
Ny Puno A LEI MUNICICPAL Nº 586/99
NO
É AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETIVAR
DOAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que, à Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar doação abaixo
relacionada;
DESIGNAÇÃO OBJETO VALOR
Conselho Tutelar 01 Bicicleta R$ 150,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria do orçamento desta municipalidade,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua Sao Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 28970-000 - Pedro Canário - ES,
EMail muntici vsceisa ces.