norma nº 587/1999

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LEI MUNICIPAL Nº 587/99
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETIVAR
DOAÇÕES.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário- Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte | et
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar doações para
a festa da Cana Verde em Cristal do Norte,
DESIGNAÇÃO OBJETO VALOR
Comunidade Cristal do Norte 01 Bicicleta Iº, Adulta R$ 150,00
01] Bicicleta F. Infantil R$ 130,00
(11 Máquina Fotográfica R$ 85,00
01 Boneca R$ 81,00
Art. 2º - As despesas decorrente da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria do orçamento desta mibyigipaliiade
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC. 28.539. 872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canario - ES
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Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES
Em, 20 de Abril de 1999
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Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Pr eituita, —
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Chefe de Gabinete
“refeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax, (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES,
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