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norma nº 1231/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1231 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PMDDEE - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 07 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre a Criação do
Programa Municipal Dinheiro
Direto na Escola - PMDDEE-
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber
que a Câmara Municipal de Pedro Canário aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de
Descentralização de Recursos —- PMDDE, a ser implementado nas
Escolas Municipais de Educação Básica.
Art. 2º O PMDDE consiste na transferência de recursos financeiros
em favor das Unidades Executoras (UEx) das instituições escolares
mencionadas no Artigo 1º e destinam-se à cobertura de despesas de
custeio e manutenção que concorram para a garantia do
funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos
estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados:
I - na realização de pequenos reparos voltados à
manutenção, conservação e melhoria do prédio da unidade escolar;
II - na aquisição de material de consumo;
II - na avaliação de aprendizagem;
IV — na implementação de projeto pedagógico, eventos e
atividades desenvolvidas pela escola, inclusive cívico e cultural; e
V - no pagamento de despesas para abertura,
regularização e manutenção das associações.
5 1º - Na aplicação dos recursos a UEx deverá observar o
cronograma de distribuição do recurso por categoria de despesa
contida no anexo I.
5 2º - As despesas descritas nos incisos de 1 à V terão como-
rência a Portaria STN nº 448, de 13/09/2002,
vedações do & 5º, Do
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PREFEITURA MUNICIPAL E PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
8 3º- A UEx deverá elaborar e apresentar previamente plano de
aplicação dos recursos, devidamente aprovado pelo conselho de
escola, o qual será analisado e aprovado pelo Coordenador do
Programa.
8 4º - O plano de aplicação inicial poderá ser alterado em até10%
em cada categoria de despesa, desde que seja aprovado pelo
conselho de escola, não podendo o produto da soma das alterações
serem aplicado em única categoria de despesa.
85º - É vedada a aplicação dos recursos do PMDDE em:
1 - implementação de outras ações que estejam sendo
objeto de financiamento pela Secretaria Municipal de Educação -
SEMED, à exceção das agregadas ao programa,
11 - gastos com pessoal;
WI - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor
público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista por serviços prestados, inclusive
consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
Iv - cobertura de despesas com tarifas bancárias, à
exceção das que porventura incidam na efetivação de transferências
eletrônicas de disponibilidade para pagamento de dispêndios
relacionados com as finalidades do programa;
V - dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais
e municipais quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou
produzidos e os serviços contratados para à consecução dos objetivos
do programa,
VI - contratação de serviços realizados por pessoa física,
em virtude das diversas obrigações fiscais e para fiscais que tais
contratações geram para O contratante, exceto ser for fornecido nota
fiscal avulsa;
vII - (Suprimido)
vIII - aquisição de combustível de qualquer espécie;
1X - compra de bens e contratação de serviços que
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—aquisiçãó de
resultem em benefícios individuais e não atenda
coletivo. Dessa forma, não é permitida, inclusive, À
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f) CPF, RG e comprovante de residência do presidente e
tesoureiro.
g) certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de
débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros; e
h) certidão negativa conjunta de débitos relativos aos
tributos federais e à dívida ativa da União.
g 1º A qualquer alteração, Os documentos supramencionados deverão
ser atualizados imediatamente;
8 2º- A não atualização dos documentos incorrerá no indeferimento do
recurso e/ou futuros repasses.
Art. 9º A prestação de contas das UEx será constituída dos seguintes
documentos:
1 - ofício de encaminhamento ao titular da SEMED,
devidamente acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal da UEx;
11 - demonstrativo sintético da receita e da despesa, e
relação de pagamentos efetuados, onde constará:
a - nome do credor;
b - nº do CNPJ:
c - número, data e valor do documento fiscal;
d - primeira via da nota fiscal eletrônica;
e - cópias dos cheques utilizados e cancelados;
f - extratos bancários do período da prestação de contas
onde conste: saldo anterior, movimentação de créditos e débitos
existentes e saldo para O período seguinte,
WI - conciliação bancária quando o saldo constante da
prestação de contas for divergente do apresentado do extrato bancário.
contas, se houver saldo
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materiais para a distribuição e doação aos alunos, como, por
exemplo: uniforme, caderno, lápis, borracha e outros (exceto quando
utilizados coletivamente em atividades pedagógicas e como material
de expediente);
X - festividades e comemorações (coquetéis, recepções,
premiações);
XI pagamento de contas de água, energia elétrica,
telefone e taxas de qualquer natureza;
XII - aquisição de peças e materiais para manutenção de
veículo e transporte para o desenvolvimento de ações
administrativas;
XII - aquisição de livros didáticos e de literatura
distribuídos pelo FNDE por meio do Programa Nacional do Livro
Didático (PNLD) e do Programa Nacional da Biblioteca Escolar (PNBE);
XIV - aquisição de gêneros alimentícios;
8 6º Os recursos do PMDDE, liberados na categoria de custeio,
poderão ser utilizados, também, para cobrir despesas cartorárias
decorrentes de alterações nos estatutos das Unidades Executoras
Próprias UEx, bem como as relativas a recomposições de seus
membros, devendo tais desembolsos serem registrados nas
correspondentes prestações de contas.
8 7º A aplicação dos recursos, deverá ser observado todos os
preceitos legais, sobre tudo, no que diz respeito à concorrência e
transparência das operações de aquisição de materiais de consumo e
contratação de mão de obra, em que deverá ser realizados com no
mínimo três propostas.
Art. 3º Os recursos serão repassados trimestralmente para todas as
UEx que estiverem com as prestações de contas dos recursos
anteriormente recebidos em dia e aprovadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 4º Os recursos do PMDDE destinados às despesas relacionadas
nos incisos 1 a V do art. 2º serão financiados no exercício 2016 pela
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme dispõe o art. 16
desta Lei e a partir do exercício de 2017 com dotação própria
consignada no orçamento da SEMED, tendo como fonte os recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
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Art. 5º- A operacionalização do PMDDE será gerenciada pela SEMED,
Art. 6º- 0 acompanhamento, análise e parecer das solicitações de
recursos, bem como de suas prestações de contas será realizada por
servidores designados pelo gestor da Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo Único- O servidor designado pelo gestor da Secretaria
Municipal de Educação deverá ter o mínimo, a formação de Técnico
em Contabilidade ou assemelhado.
Art. 79- Cada UEx deverá abrir uma conta bancária específica, caso
ainda não exista, para receber e movimentar, exclusivamente, os
recursos do PMDDE, no Banco do Estado do Espírito Santo -
BANESTES - Agência Pedro Canário.
8 1º- A movimentação financeira dos valores transferidos deverá se
realizar mediante emissão de Cheques nominativos e na conta
bancária específica onde os recursos forem depositados.
8 2º- Enquanto não utilizados na sua finalidade, os recursos do
PMDDE deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em fundo de
aplicação financeira de curto prazo, com resgate automático, devendo
o produto (rendimentos) desta aplicação financeira obrigatoriamente
ser aplicado em despesas de custeio - material de consumo.
Art. 8º- Para o recebimento dos recursos, a UEx, deverá apresentar
anualmente à SEMED, os seguintes documentos:
a) cadastro da Unidade Escolar;
b) cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) da UEx, onde conste a situação “ativa”;
c) comprovante de abertura de conta específica e
conjunta em nome da UEx (Presidente e Tesoureiro);
d) decreto de nomeação do diretor;
e) cópia autenticada da ata de eleição e posse da
diretoria do Conselho Escolar, devidamente registrada em cartório;
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f) CPF, RG e comprovante de residência do presidente e
tesoureiro.
9) certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de
débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros; e
h) certidão negativa conjunta de débitos relativos aos
tributos federais e à dívida ativa da União.
8 1º A qualquer alteração, os documentos supramencionados deverão
ser atualizados imediatamente;
8 2º - A não atualização dos documentos incorrerá no indeferimento do
recurso e/ou futuros repasses.
Art. 9º A prestação de contas das UEx será constituída dos seguintes
documentos:
I - ofício de encaminhamento ao titular da SEMED,
devidamente acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal da UEx;
Il - demonstrativo sintético da receita e da despesa, e
relação de pagamentos efetuados, onde constará:
a — nome do credor;
b - nº do CNPJ:
c - número, data e valor do documento fiscal;
d — primeira via da nota fiscal eletrônica;
e - cópias dos cheques utilizados e cancelados;
f - extratos bancários do período da prestação de contas
onde conste: saldo anterior, movimentação de créditos e débitos
existentes e saldo para o período seguinte;
HI -- conciliação bancária quando o saldo constante da
prestação de contas for divergente do apresentado do extrato bancário.
Art. 10º Quando da prestação dei
contas, se houver saldo
financeiro, a UEx deverá reprogramar o sald i
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contas e a devolução do saldo financeiro existente, obrigatoriamente,
deverá ser realizada até o dia 10 de dezembro de cada ano.
Parágrafo Único. Quando a data de 10 de dezembro coincidir com
sábados, domingos e feriados, a Prestação de contas deverá ser
apresentada no primeiro dia útil imediatamente posterior.
Art. 11º Os documentos comprobatórios de realização das despesas
efetuadas na execução do PMDDE, assim como notas fiscais, recibos,
faturas, notas fiscais avulsas, etc., deverão ser emitidos em nome da
própria UEx, não sendo admitidas despesas realizadas em data anterior
ao repasse.
Art. 12ºAs UEx | prestarão contas dos recursos recebidos
trimestralmente Nos seguintes prazos:
I - recursos recebidos no 10 trimestre: até o dialO do mês
de abril do mesmo ano;
II — recursos recebidos no 20 trimestre: até O dia 10 do mês
de julho do mesmo ano;
HI - recursos recebidos no 30 trimestre: até o dia 10 do mês
de outubro do mesmo ano; e
Art. 13º A SEMED analisará e emitirá parecer sobre a consistência da
Prestação de contas e, em caso de irregularidade, efetuará as diligências
identificando, na hipótese de permanência das irregularidades, a
responsabilidade dos dirigentes das UEx, bem como as Providências
cabíveis a serem adotadas Por meio de Parecer Conclusivo.
Art. 14º Na falta de prestação de contas no prazo estabelecido ou o não
Cumprimento de exigências Constantes de diligências efetuadas, a SEMED
suspenderá imediatamente O repasse, bem como encaminhará
Pronunciamento à Controladoria e a Procuradoria Geral do Município,
acerca da situação, acompanhado de cópia dos comprovantes das
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exigências impostas, para adoção das medidas cabíveis.
Art. 15º- Havendo necessidade caberá à SEMED editar normas
complementares visando o fiel e bom desempenho do programa.
Art. 16º- Para cobertura das despesas de que trata esta lei no art. 40,8
10 fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); e
quanto às despesas tratadas no & 2º serão automaticamente
consignados em seus respectivos orçamentos.
Parágrafo Único. O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado
indicará a origem dos recursos necessários à sua abertura e numerais
indicativos correspondentes à atividade, na forma do art. 43, 8 19,
incisos I a IV e art. 46.da Lei Federal 4.320/1964 e legislação
subsequente.
Art. 17º- Para efeito de compatibilização da despesa autorizada com a
legislação orçamentária vigente fica desde já, permitida a inclusão do
objetivo desta lei no Plano Plurianual deste Município (quadriênio 2014
a 2017), assim como a sua inclusão no Anexo de Metas da Lei de
Diretrizes Orçamentárias deste exercício.
Art. 18º- Fica o Poder Executivo autorizado:
1 - regulamentar por Decreto a presente Lei após a sua
promulgação;
II - expedir atos administrativos para o fiel cumprimento
desta Lei;
III - aprovar e padronizar os modelos de formulários para
prestação de contas de que trata o art. 9º, incisos II e III.
Art. 19º- O descumprimento da referida Lei, caracteriza-se em crime de
improbidade administrativa.
Art. 20º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao sétimo dia do fmês de março do ano de
dois mil e dezesseis. o -
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Secretaria Municipál de Governo
ANTÓNIO WILSON FIOROT
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao sétimo diã do mês de março do ano de dois mil
e dezesseis. )
REGINA DENÇÁ
Secretaria Municipal de Governo

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