norma nº 588/1999

LEE MUNICIPAL Nº 588/99
AUTORIZA O
PODER
MUNICIPAL
DOAÇÕES.
CHEFE | DO
EXECUTIVO
EFETIVAR
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à efetivar
doações para Comunidades.
DESIGNAÇÃO OBJETO VALOR
Comunidade Cristal do Norte 01 Bicicleta R$ 150,00
Comunidade São Geraldo 01 Bicicleta R$ 150,00
Festa Argolinha * 1º de Maio” 01 Bicicleta R$ 150,00
Art. 2º - As despesas deco) ntg Lei correrão por conta de dotação
própria desta municipal
Prefeitura Municipal de Pedro Canário Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax, (027) 764-1234
CGC. 28.539. 872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES.
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário,
icipal de Pedro Canário-ES
Prefeitura Municipal de Pedro Canario Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC 28,539 872/0001-41 - CEP 29970-000 - Pedro Canário - ES,
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