norma nº 589/1999

LEI MUNICIPAL Nº 589/99
CONCEDE SUBVENÇÃO
SOCIAL NO CENTRO
COMUNITÁRIO FRANCO
ROSSETTI.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no nso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Les Orgânica Municipal;
FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social ao Centro Comunitário Franco Rossetti, em importância não superior a
R$ 36.000,00 ( Trinta é seis mil reais) anual, que cumpra as exigências da Lei
Mumeipal nº 514/97.
Art. 2º - Fica também autorizada a abertura de Crédito Especial para
ocorrência da despesa oriundo desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo normatizará as exigências da documentação
necessária para a concessão do beneficio e da prestação de contas dos
recursos, dentro do que preconiza a Lei Federal nº 4320/64,
Art, 4º - Só será repassado o recurso do mes subsequente mediante a prestação
de contas do mes anteiror
Art. 5º O valor da subvenção Social autorizada nesta Lei, será proporcional à
prestação de serviços prestados pela entidade em serviços assistenciais
conforme o anexo | que acompanha esta Léi.
Prefeltura Municipal de Perro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax (027) 764-1234
CGC, 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES,
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Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municip
Pedro Canário-ES
Em, 20-dé Abril de [999 é
ATAÍDES
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos ae feitu
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