norma nº 590/1999

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mr MANGA LEI MUNICIPAL Nº 590/99
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FACULTA REDUÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DE LIBERAÇÃO
DE TÍTULOS DE
AFORAMENTO,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER , que a Câmara Mumcipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal facultado a instituir ou
reduzir em até 50% ( cinquenta por cento) a base de cálculo da Lei nº 482/97 e
regulamentou a Let nº 056/86
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 02/04/99,
Art3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES.
Em, 05 de Maio de 1999
Registrado e publicado neste Gabmete Municipal e afixado no quadro geral de
feitura.
Chefe dê Gabinete
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES.
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