norma nº 591/1999

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LEI MUNICIPAL Nº 591/99
AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETIVAR DOAÇÕES.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espirito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mumicipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Let:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar doações abaixo
relacionado
DESIGNAÇÃO OBJETO VALOR
Comunidade Nossa Senhora
da Esperança 0] Bicicleta R$ 150.00
Escola EMPPG Cristal do
Norte 01 Bicicleta R$ 150,00
VIII Forró do B.Esplanada 01 Bicicleta R$ 150,00
Art. 2º « As despesas decorrente da presente Lei correrão p
própria do orçamento desta municipalidade.
onta de dotação
Frefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES.
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N a MUDANÇA
Art, 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário,
Gabineta do ei xípal de Pedro Canário-ES.
Chefe de Eiibinete
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 7564-1234
CGC, 28.539.872/0001-41 « CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES.
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