| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 1999 |
| Date | 1999-05-19 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 964 |
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N LEI MUNICIPAL Nº 592/99 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: FAZ SABER , que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Am. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, a saber: 91 - Câmara Municipal 3.0.0.0, - Despesas Correntes 3111 - Despesas de Custeio 31,13.- Obrigações Patronais. iii R$ 70.000,00 TOTAL, essssacsssiiisossicittipitrrrereneos errocersecesessccsara-soosorass R$ 70.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao que dispõe o art. 1º desta Lei, fica parcialmente anulada à seguinte dotação: 01 - Câmara Municipal 4.0,00- Despesas de Capital 4.1.0.0. - Investimentos 41.20. - Equipamento e Material Permanente... R$ 70.000,00 TOTAL. cecossesesersas 70,000,00 Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telofax. (027) 764-1234 CGC. 28,539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES des Mal pampa cscelsa catar Art. 3º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/04/99 Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES Em, 19 I 1999 ATAÍDES CANAL “ Prefeito Municipal Chefe dAGabinete” Prefeitura Municipal de Pedro Canário Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax, (027) 764-1234 CGC 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canario - ES. MA Pdl dresuatácico avmicmlua acentos ae