norma nº 593/1999

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LEI MUNICIPAL Nº 593/99
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
Nº 008/85 QUE VERSA SOBRE
“CRIA CÓDIGO DE POSTURA
DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO-ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que, à Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Arts, 109, 110, 112, 113, 114, da Lei Municipal nº 008/85, que
versa sobre “Cria o Código de Postura do Municipio de Pedro Canário-ES”.,
passam vigorar com a seguinte redação:
Art 109 - O Horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais,
comerciais é prestadores de serviços obedecerão às normas previstas nesta
Lei, vbservados os preceitos da legislação Federal que regula O contrato de
duração e as condições de trabalho, ficando determinados como segue:
1 - Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços - de
Segunda à Sexta Feira de 07 às 18 horas, aos sábados de 07 as 12 horas;
II - Supermercado- de Segunda à Sexta-feira de 07 às 18 horas, aos sábados de
07 às 15 horas,
Art 110 - Os estabelecimentos abaixo relacionados regerão pelos seguinte
critérios:
| - Barbearias - Cabeleireiros - Salão de Beleza - Manicure - Pedicure: de
Segunda à Sábado de 07 às 21 horas;
Preteitura Municipal de Pedro Canário Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027)
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES
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as Prefeitura Municipal de Pedro Canario Rua Sao Paulo, 220 - Boa Vista -
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Cont. da Lei Nº 593/99
|| - Parques de Diversões - Circos e outros congêncros: diariamente de 12 às
24 horas;
HI - Peixarias - Açougues - Casas de Verduras: de Segunda à Sexta de 07 às 18
horas; aos Sábados de 07 às 15 horas; e, aos domingos de 07 às 12 horas;
IV - Padarias - de Segunda a Sábado de 06 às 20 horas, aos domingos e
feriados de 06 às 12 horas;
V - Locadoras - de Segunda à Sexta-feira de 08 às 20 horas e aos Sábados de
O8 às 21 horas;
Art, 112 - As Farmácias e Drogarias funcionarão de Segunda à Sexta-feira de 7
às 18 horas, aos sábados de 7 às 15 horas, aos domingos e feriados laverá
plantão de 7 à 18 horas, bem como, de segunda à Domingo nos horários fora
do expediente acima estabelecido, plantão até às 22 horas,
$ 1º - O regime obrigatório de Plantão semanal das Farmácias e Drogarias,
obedecerá rigorosamente a escala fixada através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo, consultados os proprietários das mesmas
É 2º - Os proprietários de farmácias e droganas deverão afixar em sua parte
extema em local bem visivel placas indicadoras de quem estiver de plantão
& 3º - Mesmo quando fechadas as farmácias e drogarias poderão em caso de
premente necessidade atender ao público a qualquer hora do dia é dá noite.
Art. 113 - O Chele do Poder Executivo Municipal poderá prorrogar até às 22
horas o horário de funcionamento do comércio no mês de dezembro e vésperas
dias festivos.
rt. 114 - As infrações resultantes do não cumprimento das disposições desta
Lei, serão punidos com multas correspondente a 8OU ( oitocentos) UMIRs, na
ocorrência da primeira Noação; 1.200 ( um sol dimento) UFIRs, na segunda
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES
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felofax. (027) 7164-1234
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Cont, Lei Nº 593/99
Art. 2º - O estabelecimento com diversos ramos de atividade comercial no
mesmo espaço fisico, ficará sujeito ao horário estabelecido para atividade
preponderante
DOPRPRPRPRRROA DOSE RRRRETETE
Parágrafo Único - Em havendo dois ou mais ramos de atividade comercial em
um só estabelecimento, porém, separados fisicamente, aplica-se as regras de
horário de funcionamento para cada atividade,
Art. 3º - Fica vedado aos estabelecimentos comerciais funcionarem aos
domingos e feriados nacionais e aqueles e aqueles decretados pela autoridade
competente, salvo aos casos expressos nesta Lei
Art. 4º - O Poder Público Municipal deverá fuzer divulgação dos horários
estabelecidos por esta Lei, através de emissão de panfletos, divulgação por
serviços de sonorização e outros que fizerem necessários,
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| Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus
efeitos a partir do dia primeiro de julho do corrente ano, revogadas as
4 disposições em contrário
€ Gabinete do o Munigipal de Pedro Canário-ES.
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Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Teletax. (027) 764-1234
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