norma nº 594/1999

LEI MUNICIPAL Nº594/99
DISPÕE SOBRE CONTRATO
FARMÁCIA PARA SERVIDORES
COM DESCONTO EM FOLHA.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 4
seguinte Lei;
ARTIGO 1º- Fica à poder Executivo uutorizado à firmar contrato com a farmácia
estabelecida dentro do Municipio de Pedro Cunário, para aquisição de
medicamentos pelos servidores municipais, com desconto em folha
ARTIGO 2º - O desconto a que se refere o artigo anterior, somente poderá ser
realizado com autorização prévia e por esenito dos servidores interessados. não
podendo, ultrapassar a 30% ( trinta por cento ), da remuneração do servidor
ARTIGO 3º- O contrato referido no Artigo anterior obedecerá s termos da Lei nº
8006/93, podendo ser rescindido se não atender ao objetivo de sua contratação.
ARTIGO 4º- O poder Executivo através de sua secretaria competente estabelecerá
normas de regulamentação desta Lei,
ARTIGO 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas us
disposições em contrário,
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Prereltura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Tolerax. (027) Th. 1234
CGC. 26.535.872/0001-41 «CEP, 29970-000 - Pedró Canário - ES Do Mal quanqreo eco lea via
Continuação da Lei n.º 594/99
Gabincie'do Preféilo Municipal de Pedro Canário- ES
Em 23 de Junhá de 1,999
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