br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1245/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1245 / 2016
Date 2016-09-01
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO (ES) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id97

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Ae.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.245/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
DE PEDRO CANÁRIO (ES) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e
Procurador Geral do Município de Pedro Canário (ES), para a legislatura de
2017/2020, nos seguintes valores:
I- R$ 12.500,00 (dose mil e quinhentos reais) - para o Prefeito
Municipal.
II- R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) - para o Vice-
Prefeito Municipal.
III- R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) - para os
Secretários Municipais
IV- R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) - para o Procurador-
Geral.
Art. 2º - Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios a que se
refere o caput deste artigo e seus Incisos, no mesmo índice e data dos
Servidores Públicos Municipais, nos termos do Art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Art. 3º - No caso de o Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para
função administrativa direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultado a
opção entre o subsídio de Vice-Prefeito ou do cargo ou função para a qual
foi nomeado ou designado.
Art. 4º - Os subsídios a que se refere esta Lei não poderão ser pagos
cumulativamente com outro, em virtude ido exercício de função
simultânea, quando remunerada pelos cofre ábli devendo nesse
caso ser exercido o direito de opção E
E
ERNARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.245/2016
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017,
revogada a Lei Municipal 1037 de 22/05/2012.
Secretaria Municipal de Gove no do ço de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao primeira, de-setembro,do ano de dois
mil e dezesseis.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezesseis.
RANSMILLER BR LL MPORESI
Secretário Municipal de Governo

open original →