| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 2016 |
| Date | 2016-09-01 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO (ES) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 97 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Ae. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal nº 1.245/2016 LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016. “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO (ES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Procurador Geral do Município de Pedro Canário (ES), para a legislatura de 2017/2020, nos seguintes valores: I- R$ 12.500,00 (dose mil e quinhentos reais) - para o Prefeito Municipal. II- R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) - para o Vice- Prefeito Municipal. III- R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) - para os Secretários Municipais IV- R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) - para o Procurador- Geral. Art. 2º - Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios a que se refere o caput deste artigo e seus Incisos, no mesmo índice e data dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Art. 3º - No caso de o Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função administrativa direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultado a opção entre o subsídio de Vice-Prefeito ou do cargo ou função para a qual foi nomeado ou designado. Art. 4º - Os subsídios a que se refere esta Lei não poderão ser pagos cumulativamente com outro, em virtude ido exercício de função simultânea, quando remunerada pelos cofre ábli devendo nesse caso ser exercido o direito de opção E E ERNARIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal nº 1.245/2016 Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogada a Lei Municipal 1037 de 22/05/2012. Secretaria Municipal de Gove no do ço de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao primeira, de-setembro,do ano de dois mil e dezesseis. Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis. RANSMILLER BR LL MPORESI Secretário Municipal de Governo