norma nº 253/1993

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
LEI Nº 253/93
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CRIAR CARGO NA ESTRUTURA ADMI-
NISTRATIVA É DÁ OUTRAS prOVI
DÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Barnto, usando de suas atribuições legais que lhes são !
= conferidas por Lel,
Art, 1º — Fica criado um(0L) cargo de Adjunto
de Gabineto na Estrutura Administrativa da Prefeltura Municipal de
Pedro Canário.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ocupante da função perce-
berã o salário equivalente ao de Secretária Municipal de acordo com
a Loi Nº 243/93 - ANEXO 11.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muncipal de Pedro Caná-
rio, em D2 de Abril de 1993.
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Regiatrado e Publicado neste Gabinete e afixa-
do no Jocal do costumo,
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