norma nº 598/1999

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LEI MUNICIPAL Nº 598/99
Dispõe sobre criação de
Unidade Orçamentária no
Orçamento Anual do
Municipio de Pedro Canário-
Lei Municipal nº 576/99.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo. no uso de
suas atribuições legais e de
acórdo com a Lei Orgânica Municipal e Lei
Municipal nº 576/99, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Canário
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica criada a Unidade Orçamentária Gabinete do Secretário no
órgão Secretaria Municipal de Educação e € ultura código 500 com a seguinte
discruminação:
Órgão 05- Secretaria Municipal de Educação é Cultura
Unidade Orçamentária 500- Gabinete do Secretário
Código Projeto/ Atividade
08070212. 14-Matueação do Gabincio
e Lnidudos Subordimdas
Código
Elemento de despesa
Sularios vote vam
Diúrias
Obrigações Patronais
Contrib para IPASPEU
Material de consumo
Remun. Serv Pessonis
Outros Serv. Encargos
Despesas Esct. Autor
Salário Famllia
Equip gMet-Perme-
",
)
ag
Prefoitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 7G4-1234
CGC, 28.539.872/00U1-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES,
E-Mail panpea escelsa com.br
po A
Cont. Lei MUNICIPAL Nº 598/99
OR 46228 1.02 Const. Ampl.redo Municipal
de Educ Fisica o Desporto
UM 46228 | 3 Construção e Reforma de
Parques Esportivos 4110
08.462282. 18- Manutenção de todas as Ativi-
dades du Educ Fisica e Desporto 3420
3,132
114.2,0
08.482472.21- Subvenção Social à Assoc
Atlética Pedro Canário 3234
(184.442472.22- Manutenção das Anivicdades
Prefeito Municipal
geral de ay us esta Prefeitura.
RAIMUNDO JOSÉ NETO
Chefe de Gabinete —
DESIIBLSESSLSIIISIIIISI SIA a ssa a as
Culturais do Municipio 3124
1413
44.40 Obras e Instilações
Obras e Instuilações
Material de consumo
Quiros Serv Encargos
Equip e Mat Permanente
Subvenções Sociais
Material de consumo
Outros Serv.Encargos
Artigo 2º- Os projetos e atividades e seus respectivos saldos de dotações serão
remanejados da Unidade Orçamentária $10- Manutenção é Desenvolvimento
do Ensino da mesma Secretaria Municipal de Educação € Cultura,
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor neste mês, revogadas as disposições em
contrario
nal de Pedro Canário,
em eai publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES
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