norma nº 599/1999

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Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo
LEI Nº 599/99
ISENTA APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO
PAGAMENTO DE IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO IPTU.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que à Câmara Municipal aprovou e eu sunciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Os aposentados e pensionistas que enquadrarem nas exigências das
Leis 286/93, 318/94 e 577/99 que até a presente data não habilitaram aos
bencíícios dela decorrentes, terão o prazo de até 30 de novembro . para
requererem estes benefícios, ficando isentos também do pagamento do IPTU
desde a vigência das Leis supra citadas
& 1º - Perderá o direito de isenção do IPTU o aposentado e penstonista que
venha a falecer ou mudar-se do Município.
& 2º - À taxa de expediente exigida por Lei para o requerimento previsto no
antigo anterior, sofrerá um desconto de S0 % ( cinquenta por cento).
Art. 2º - Anualmente, até o dia 30 (trinta) de junho de cada exercicio, O
aposentado e pensionista habilitado aos beneficios das Leis 286/93, 318/94 e
577/99 , deverá comparecer à Prefeitura Municipal para requerer à
atualização de seus dados cadastrais, juntando ao requerimento cópia de
documento da última parcela recebida de sua aposentadoria.
Art. 3º - Fica modificado o artigo 1º da Lei Nº 318/94 que “dispõe sobre
isenção de IPTU - Imposto Predial Temitorial Urbano a pensiomstas e dá
outras providências”, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Ficam isentos de pagamento de IPTU todo proprietário pensionista da
Previdência Social, com apenas um salário mínimo, com uma propriedade
não superior a 450 m2 ( quatrocentos € cine do) que
possua um só imóvel e nele resida.
CGC. 28.539.072/0001-41 - CEP: 29970-000 - Pedro Canário - ES
E-Mail pinpeia escelsa come
220 - Boa Vista » Tolefax. (027) TO4-1214
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Continuação da Lei nº 599/99
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES
Em, 22de 0 9
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos destá Bro itura.
VA )
RAIMUN UNOSENETO
Chefe de Gabinete
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Tolofax (0271) 764.1
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES
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