norma nº 600/1999

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Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista -
LEI MUNICIPAL Nº 600/99
DISPÕE SOBRE SERVIDORES
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no
uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela lei Orgânica
Municipal
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou c cu sanciono a
seguinte Lei;
ARTIGO 1º- Ficam extintos os percentuais relativos a todos os
direitos constantes das Leis Complementares n” 001/93 e 002/93,
bem como da Lei Municipal nº244/93.
ARTIGO 2º- Ficam assegurados aos atuais servidores o direito de
perceber os adicionais constantes das Leis a que se relere o Artigo
[º desta Lei, de forma proporcionais ao tempo de serviço prestado
ao Poder Público.
ARTIGO 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de « Julho de 1.999, revogadas
as disposições em contrário.
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES.
E-Mail panpeu escelsa comb
felofax. (027) 764-1234
Continuação da Lei Municipal Nº 600/99
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES,
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no
quadro geral de avisos desta Prefeitura.
RAIMUNDO JOSÉ NETO
Chefe de G Aee
Prefeitura Municipal de Pedro Canário Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Tolofax. (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES.
E-Mail panpeio escelso coma
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