norma nº 601/1999

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LEI MUNICIPAL Nº,601/99
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS — PARA O
EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Pedro Canário- Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal.
À
FAZ SABER. que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
ATR.Iº- As Diretrizes Orçamentárias do Município para o
Exercício de 2.000 permanecerão vigentes as constantes na
originária Lei 506/97 alteradas conforme versa os Ártigos seguintes.
5333555555 45 SSSSSSShL DS
ART. 2º- Do exercício objeto da” LDO”, as referências daquela
Lei, retifica-se tratar do ano 2,000,
=!
ART, 3º- As concessões objeto do Artigo 6º da Lei 506/97, somente
poderão ocorrer através de autorização legislativa, no transcurso do
próprio exercício orçamentário.
ART. 4º- No Artigo 17, os anos pertinentes, refere-se aos de 1.999 a
2.000 respectivamente.
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ART. 5º No Artigo 19.1. os respectivos prazos são 31/01/2.00
31/12/99 O)
Prefeitura Municipal de Pedro Canario. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telolax. (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0101-41 -« CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES
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8 ART. 6º- Ficam modificados o $ 2º do Artigo 10, e caput do Artigo
8 15 da Lei Municipal 506/97, os quais vigorarão com as seguintes
=. redações:
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E ART. 10º(...)
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a g 2º. Se as despesas de que trata o parágrafo anterior, excederem ao
A limite fixado, aplicar-se -á o disposto no Artigo 4º, da Lei
- = Complementar nº 96 de 31 de maio de 1.999.
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—s ARTS - De acordo com a Lei Complementar nº 96, de 31/05/99,
-—. as despesas com pessoal ativo e inativo não poderão ultrapassar o
Rd limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida
= Municipal, deduzidas aquelas oriundas de convênios, inclusive Os
rendimentos decorrente de sua aplicação financeira,
ART. 7º - Ficam supridos o $ 2º do Artigo 12 e 4
Municipal nº 506/97.
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CONT. LEI MUNICIPAL Nº 601/99
ART. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canario- ES
Em,30 de Junho de 1.999
ATAÍDES GANA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no
quadro geral ] avisos desta prefeitura.
a! /
RAIMENDOL1OS ÉNETO
Chefe de Gabinete”
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