norma nº 602/1999

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” LEI MUNICIPAL Nº 602/99
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7 AUTORIZA O CHEFE DO
1 PODER EXECUTIVO A
ps EFETIVAR DOAÇÕES.
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“9 O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo,
*-X& no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgênica
am” Municipal.
4) FAZ SABER, que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
—sm, seguinte Lei:
e)
mm Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetivar as
À
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= DESIGNAÇÃO OBJETO VALOR
ae EMPG Felinto Damião 01 Bicicleta R$ 150,00
4 EMPG Chapeuzinho Vermelho 01 Bicicleta R$ 150,00
= 1º Corrida de Jegue de P, Canário 01 Bicicleta R$ 150,00
sm 01 Ventilador R$ 55,00
01 liquidificador RS 65,00
e)
= Art. 2º - As despesas decorrente da presente Lei, correrão por conta
o de dotação própria desta municipalidade.
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a) prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
8) CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES. - E-Mail prpescescelsa comb
Ei
pd.
“99
Continuação da Lel Nº 602/99
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
srrRRRRERE
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES.
Em, 23 198%
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro
geral. avi Prefeitura ,
b.
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Ds —— e e gi e
EEB prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES. - E-Muil ppewescelsa comb