norma nº 603/1999

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LEI MUNICIPAL N,º 603/99
199»
MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 593/99
QUE VERSA SOBRE ÁLTERA DISPOSITIVO
DA LEIN. 008/85 QUE CRIA CÓDIGO DE
POSTURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Pedro Canário , Estado do Espírito
Santo ,no uso das prerrogátivas que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal ,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário- ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
ART. 1º -O Art. 1º da Lei º 593/ de 04/06/99 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ART.º - Os Arts. 109, 110.112, 113 e 114 da Lei Municipal Nº
008/85, que versa sobre “Cria o Código de Postura do Município de
Pedro Canário —ES”., passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 109- O horário de funcionamento dos estabelecimentos
industriais, comerciais e prestadores de serviços obedecerão às
normas previstas nesta Lei, observados os preceitos da Legislação
Federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho ,
ficando determinados como se segue:
MR RRRRRRECERERA IREI
| — Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de
Serviços- de segunda a sexta-feira de 07 às 18 horas, aos sábados
das 07 às 15 horas;
ART. 2º- Ficam mantidos os artigos 110,112,113, e 114 conforme a
Lei Municipal N.º 593/99 5
PRPPRRRRRRERER:
EB prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
E 9 CGC 25.539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES.
= EMail prpem escelsa com,
205544
+SSSISSDSSDSDA SSSSSSSSSDIA bbdO
E) Prefeitura Municipal de Pedro Canári
é CGC. 28,539,872/0001-41 - CEP. 2997
Cont. LEE MUNICIPAL N.º 603/99
ART, 3º - Fica suprimido o Inciso H do Art. 109 a que se refere o
Art. 1º da Lei Municipal N .º 593/99,
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário ES
Em, 23 osto de 1,999
La
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no
quadro geral de ayisos desta Prefeitura.
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INDO JODÉ NETO
Chefe de Gabinete -
o. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
0-000 - Pedro Canário - ES. - E-Mail peopei escelsa com hr
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