norma nº 254/1993

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ALTERA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO
De VALONES (UPV'S), E DA QUINAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, faço saber quo a Câmara municipal Decretou é eu San-
clono a seguinte Lei,
Art, 1º — Fica 0 Chefe do Poder Executiva Munici-
pul, nutorizado alterar o valor da Unidade Padrão de Valores (UPV'S)
o dá outras providências,
PARÁGHADO ÚNICO - O valor a que se refero o “Ca-
put" deste artigo será de Crk, 57.600,00 (Cinquenta s sete e seis-
centos cruzeiros), equivalente ao reajuste de 80% (Vitenta por cento).
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º (primetro) de Março de
1994, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo, em 12 de Abril 1994,
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Registrado e Publicado neste Gabinete e nTixado
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no local de costume,