norma nº 604/1999

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LEI MUNICIPAL N.º 604/99
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIRO | AO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
COMO CONTRAPARTIDA | AQ
INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA BÁSICO.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário- Estado do Espírito Santo,
no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
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FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário -ES,
aprovou € cu sanciono a seguinte Lei:
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ART. 1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a transferir
recursos financeiros para a conta específica do Fundo Estadual de
Saúde, destinados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica
do municipio,
Parágrafo único- O valor a ser repassado será equivalente
R$0,50(Cinqiuenta centavos de real), por habitante/ano, em
conformidade com as Portarias n.º 176 e 756 do Ministério da
Saúde.
ART. 2º- Os recursos de que trata o Artigo anterior, serão
provenientes de dotações orçamentárias próprias. suplementadas se
necessário, = f]
Profoitura Munici ari = -
pal de edro Canário ua São Paulo 220 - Boa Vista elefax (02
5533433 35559954
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* Cont Lei Nº 604/99
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Sua ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, até
“a 31 de Dezembro de 1.999 com efeitos financeiros retroativos a 1º
ç
de maio de 1.999.
Gabinete do Prefeito
Em, 18 de Agosto dç
ATAÍDES CANAL
Prefeito Municipal
rom de Pedro Canário -ES,
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no
quadro 7 avisos desta prefeitura.
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Me, r TT
RAIMUNDO JOSÉ NETO
Chefe de Gabinete”
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Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES. - E-Muil pmpeia escelsa com.br
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