norma nº 1258/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Autoriza abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo
Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no
Orçamento vigente, até o limite de 5% (cinco por cento
orçamento para despesas diversas das Secretarias Municipais e o
administrativo, na forma do artigo 7º, inciso I e artigo 43, inciso III
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo/do Munitipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo ter eiro dia | do- mês de dezembro do ano de
dois mil e dezesseis. A / a
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e dezesseis.
JA A
RANSMILLE LI PORESI
Secretário Municipal de
Governo