norma nº 605/1999

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da
LEI MUNICIPAL Nº 605/99
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO
MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO LEI MUNICIPAL
Nº 576/99
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo.
no uso de suas atribuições legais e de acórdo com a Lei Orgânica
Municipal e Lei Municipal n.º 576/99.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pedro Canário aprovou €
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica autorizada a abertura de Crédito Especial com a
seguinte discriminação:
Órgão 05- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 510- Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino-MDE
Código Projciay Atividade Código Elemento de despesa Valor
08,47,0202.23 Aquisição e Distribuição de Merenda
Escolar 1420 Material de Consumo Ez
A
af
SIS BSSIBISIIIGSIIISLIIISIIIPSIDITIIITIII
O prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 “Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
psi CGC. 25.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES. - E-Mail pripeia escelsa com.br
RR — — —
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Cont. de Lei nº605/99
Artigo 2º- Os recursos necessários a cobertura do Crédito Especial,
objeto desta Lei, serão provenientes da anulação parcial e total das
seguintes dotações do Orçamento vigente:
Órgão 05- Secretaria Municipal de Educação é Cultura
Unidade Orçamentária 510- Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino-MDE
código Projeto/ Atividade Código Elemento de Despesa Vulor
08.4] 1902 16 Manutenção e Apaio dos Serviços
de Pró Escolu 411,01 Salários Vencimentos
« Vantagens Fixas R$ 10,000,00
311.302 Com pAPASPEC R$ 21.000,00
3132 Outros Serv e EncargosRS 3.000,00
Total R$ 34 DA DO
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor neste mês. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito unicipal de Pedro Canário -ES
Em,10 déAgosto dy 1999
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ATAIDES CANAL
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste gabinete Municipal c afixado no
quadro geral-de Pra desta prefeitura.
AMO 4
RAIMÚNDOUOSÉNETO
Chefe de gabinete
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Prefeitura Municipal de Pedro Canario. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax, (027) 764-1234
e) CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES, - E-Muil papa escelsa, com.br