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norma nº 606/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 606 / 1999
Date 1999-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES.
native_id981

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em Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax, (027) 764-1234
o CGC, 28,539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES. - E-Mail peopen excel com
LEI MUNICIPAL Nº 606/99
AUTORIZA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETIVAR DOAÇÕES.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER , que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei :
ART, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar
doações :
DESIGNAÇÃO OBJETO VALOR
Comunidade São Geraldo
Festa da Primavera.......... 01 Bicicleta F. Adulta ......... R$ 150,00
Associação São Geraldo(Bingo P. Ajuda Pessoa carente) R$ 150,00
Comunidade São João Batista
Festa Igreja Católica........01 Bicicleta F. Adulta .......... R$ 150,00
APPDPO = ais 01 Bicicleta F. Adulta.......... R$ 150,00
Escola de 2º Grau “Manoel Duarte da cunha”...
CGSN TEV SETAS aco ver esses el 01 Bicicleta F. Adulta........... R$150,00
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CONT. DA LEI Nº 606/99
ART, 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotação própria do orçamento desta municipalidade.
ART, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do prefeito Municipal de Pedro Canário ES.
Em ,2Ide Setembro de 1.999
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste gabinete Municipal e afixado no
quadro geral deavisos desta prefeitura
RAIMUNDO JOSE NETO
Chefe de a
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Tolefax. (027) 764-1234
” CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES. - E-Muill peaquese escelsa com
——e Do

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