| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 1999 |
| Date | 1999-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES. |
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t ERRAR ARRASAR AAA AAA A * o CRFTRRRETSRREA em Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax, (027) 764-1234 o CGC, 28,539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES. - E-Mail peopen excel com LEI MUNICIPAL Nº 606/99 AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES. O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER , que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : ART, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar doações : DESIGNAÇÃO OBJETO VALOR Comunidade São Geraldo Festa da Primavera.......... 01 Bicicleta F. Adulta ......... R$ 150,00 Associação São Geraldo(Bingo P. Ajuda Pessoa carente) R$ 150,00 Comunidade São João Batista Festa Igreja Católica........01 Bicicleta F. Adulta .......... R$ 150,00 APPDPO = ais 01 Bicicleta F. Adulta.......... R$ 150,00 Escola de 2º Grau “Manoel Duarte da cunha”... CGSN TEV SETAS aco ver esses el 01 Bicicleta F. Adulta........... R$150,00 Jo as 4 =3 Da À CONT. DA LEI Nº 606/99 ART, 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento desta municipalidade. ART, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário, Gabinete do prefeito Municipal de Pedro Canário ES. Em ,2Ide Setembro de 1.999 Prefeito Municipal Registrado e publicado neste gabinete Municipal e afixado no quadro geral deavisos desta prefeitura RAIMUNDO JOSE NETO Chefe de a Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Tolefax. (027) 764-1234 ” CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES. - E-Muill peaquese escelsa com ——e Do