norma nº 607/1999

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LEI MUNICIPAL Nº607/99
CRIA FUNDO MUNICIPAL DE AVAL
A PROGRAMAS DE CRÉDITO , ABRE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O prefeito Municipal de Pedro Canário- Estado do Espírito Santo,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou c cu sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Aval — FMA, de natureza
financeira , vinculado à Secretaria de AGRICULTURA, com
finalidade de prover para honrar o aval prestado em nome dele em
operações de crédito realizadas junto a instituições financeiras através
de programas de crédito que visem o crescimento e desenvolvimento
de atividades econômicas em nosso Município.
Parágrafo Único — Poderão ser avalizadas pelo fundo , as operações
de crédito realizadas em favor de agentes econômicos localizados em
nosso Município, e que neste exerçarrars ividade econômica.
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8 Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax (027) 764-1234
CGC. 28.530,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES. - E-Mail prapere escolsa com.br
Cont. Lei. 607/99
ART. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), no Orçamento vigente da
Secretaria Municipal de Agricultura.
ART. 3º - Os recursos para o crédito referido no artigo anterior, serão
aqueles definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
ART, 4º - Constituem-se recursos do Fundo Municipal de Aval:
CERA RARA RAPPERS
a) As comissões cobradas por conta da garantia prestada em seu
nome:
b) O resultado das aplicações financeiras dos recursos;
c) A recuperação de Crédito de operações honradas com recursos
.> por ele providos;
paia, d) A reversão de Saldos não Aplicados;
ss e) Outros recursos destinados pelo poder público ou particulares
sat) a título de transferência ou doações.
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meet) $ 1º. — O saldo positivo apurado em cada exercício financeiro. será
o transferido para o exercici a crédito do Fundo Municipal de
enem) Aval,
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msm Prefeitura Municipal de Pedro Canário Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax
(027) 764-1234
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Cont. LEI Nº 607/99
8 2º. — As disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de Aval,
deverão ser mantidas aplicadas em produtos financeiros.
ART. 5º. — O fundo Municipal de Aval cobrirá até 100( cem por
cento) do valor de cada operação de crédito.
Parágrafo Único- O montante de depósitos a serem mantidos a conta
do Fundo Municipal de Aval, será correspondente ao valor financeiro
do percentual de inadimplência aplicado sobre o total de recursos
liberados em operações de crédito de que trata o artigo 1º,
ART, 6º.- Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com
o Banco do Nordeste do Brasil S/A-BNB, com objetivo de dar
execução da presente Lei,
Parágrafo Único- O convênio de que trata o caput deste artigo deverá
estabelecer;
a) — Critérios de reajuste do valor do Aval a ser prestado;
b) - O volume máximo de operações que serão avalizadas;
c) Os percentuais da comissão a ser cobrada pela instituição
financeira em cada MO evertendo seu valor para o
Fundo Municipal de Aval. bs
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Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 « Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
= CGC. 28.539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 » Pedro Canário - ES
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E-Mail popeia escelsa com.
Comt. LEI Nº. 607/99
ART. 7º - No prazo de 30 (trinta ) dias, o chefe do Poder Executivo,
através de decreto, procederá a regulamentação da presente Lei.
ART. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
) revogadas as disposições em contrário.
icipal de Pedro canário-ES
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Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste gabinete Municipal e afixado no quadro
iss (esta prefeitura.
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JOSÉ NETO
Profeitura Municipal de Pedro Canário Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
o CGC, 28,539,872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES, - E-Mail papue escelsa com dn