norma nº 609/1999

LEI MUNICIPAL Nº 609/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA
A AÇÃO SOCIAL
O Prefeito Municipal de Pedro Canário- Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faz Saber , que a Câmara Municipal de Pedro Canário, aprovou
eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento do Municipio, no exercício em curso, na
Secretaria do Municipal de Ação Social, da importância de R$
50,000,00( Cinquenta Mil Reais) com a seguinte discriminação:
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
810- FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
0804.4862.09- PROGRAMA DE APOIO À FAMÍLIAS
CARENTES
ARTIGO 2º. — Os recursos para abertura do Crédito referido no
artigo anterior, são os definidos no artigo 43 e parágrafos da Lei
Federal nº 4320/64 e regulamentação própria, adotada em preceitos
de classificação a) ba Planejamento e Orçamento
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gas Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista » Telefax. (027) 764-1234
JO CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES,
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ARTIGO 3º.- O Poder Executivo instituirá os instrumentos
necessários para benefício das famílias. que enquadrem-se na
qualidade de carentes, no efetivo alcance da assistência social.
ARTIGO 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Gabinetedo Prefeito Municipal de Pedro Canário -E'S
Ems21 dg Outubro SE 1.999
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Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste gabinete Municipal afixado no quadro
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Chefe de Gabinete
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