norma nº 610/1999

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MUDANÇA
LEI MUNICIPAL Nº 610/99
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETIVAR DOAÇÕES.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER , que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei ;
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar
doações :
DESIGNAÇÃO OBJETO VALOR
Assentamento Castro Alves 01 bicicleta F, adulta.......... R$ 150,00
[V Corrida de Argolinha
de Pedro Canário... Ol bicicleta Fadulta...... R$ 150,00 .
03 troféus imensos R$ 60.00
10 medalhas... R$ 20,00
ART. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por ç ny
de dotação própria do orçamento desta municipalidade,
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES. - E-Mail propemescelsa com lr
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Cont. da Lei Municipal Nº 610/99
ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do prefeito Municipal de Pedro Canário ES.
Em . 08: dE Nmvequro de 1.999
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro
geral de avisos desta Prefeitura.
(3 YU ) a
RAIMUND JOSENETO
Chefe de Gabinete
sao Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
a CGC, 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES. - E-Mail papeis escelsa comb
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