norma nº 611/1999

LEI MUNICIPAL Nº611/99
CONGEDE SUPLEMENTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO EM CURSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário , Estado do Espírito Santo,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
FAZ SABER, Que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei :
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ART, 1º - O Orçamento Municipal do corrente exercício financeiro, Lei
Municipal Nº 576/99, fica suplementado em 15% (quinze por cento),
ART. 2º- Fica facultado ao Poder Executivo, dotar pelas diversas
rubricas, conforme a necessidade da execução orçamentária, até o limite
global percentual, da suplementação utorizada.
SIJNTITISITII SS.
ss Prefeitura Municipal de Pedro Canário Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES. = E-Mull prpemescelsa com br
Com. LEI MUNICIPAL Nº 611/99
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
e, efeitos retroativos a 01 de outubro de 1,999, revogadas as disposições em
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1) Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro
a) geral de avisos desta Prefeitura.
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MB Prefeitura Municipal de Pedro Canário Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
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