norma nº 612/1999

1895
LEI MUNICIPAL N.º 612/99
PRORROGA LEIN. 577/99 QUE ISENTA
APOSENTADOS DO PAGAMENTO DE
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU)
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo ,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal;
DESA AADADIA
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
ART. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por
mais O6(seis) meses a Lei de N.º 577/99, que isenta aposentados do
pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano( IPTU),
ART, 2º- Esta lei entrará entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete, Municipal de Pedro Canário-ES
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