norma nº 613/1999

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LEI MUNICIPAL N.º 613/99
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESAS DO MUNICIPIO DE
PEDRO CANÁRIO (ES), PARA O
EXERCÍCIO DE 2,000 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de PEDRO CANÁRIO, Estado
do Espirito Santo, faz saber que a câmara municipal decretou c cu
sanciono. em conformidade com a lei Orgânica do Município. a seguinte
lei,
ARTIGO 1º - O Orçamento programa do município de
Pedro Canário Estado do Espirito Santo, para o exercício financeiro de
2.000 estima a receita e fixa despesa em R$ 8.900,000,00 (Oito milhões
e novecentos mil reais), incluída à receita relativo à operação de
crédito valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para
investimento em iluminação pública.
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a
ss arrecadação de tributos municipais e outras receitas correntes e de
capital. na forma da legislação em vigor é de acordo com os seguintes
sem desdobramento:
a |- RECEITAS CORRENTES RS
mem || receita tributária 594.950,00
== | 2.-receita patrimonial 30.000.00
= | 3-receita de serviço 32.000,00
*3 | 4 transftrencias correntes pd | 6.738.050,00
= 1.5.-outras receitas correntes | 1.060.000,00
—
E /
A = Profeltura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 « Boa Vista - Telelax. (027) PO4-1234
= O CGC, 28.535.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Peitro Canário - ES. - | -Maill penpene eserlsa cur
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Continuação da Lei Municipal N,º 613/99
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 8.455.000,00
2-RECEITA DE CAPITAL R$
2.1-Operação de crédito 400.000,00
2.2.-Alienação de Bens 30.000,00
2.3,-Outras receitas de Capital 15.000,00
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 445.000,00
TOTAL DE RECEITAS 8.900.000,00
ARTIGO 3º - A despesa será
realizada de acordo com os anexos integrantes deste lei. é segundo as
funções de governo. categorias econômicas, projetos c atividades,
ficando 9 poder executivo autorizado a executa-las na forma prevista
pela lei,
FUNÇÕES DE GOVERNO
01 “Legislação
R$
935.500,00
0d — Administração
2.750.600,00
06 — Segurança pública 39.000,00
08 — Assistência social 352.600,00
09 — previdência social 47.000,00
10 — Saúde 529.750,00
12 - Educação 1.819.250,00
13 - cultura 353.000.00
15 - Urbanismo 249.000,00
20 Agricultura 63.000,00
25 — energia 720.000,00
26 — Transporte 648.000,00
27 — Desporto e Lazer 28.300,00
28 — Encargo especiais 365.000,00
TOTAL GERAL 8.900.000,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo | autorizado a
regulamentar, instituir € dotar por decreto, no queain |
é
Pal de Pedro Canário Rua São Paulo
ES.
= E-Mail pipe escrtes cen
220 - Boa Vjstã”- Tolotax. (027) T64:1234
- CGC, 28.539. 872/0001.41 . CEP 29970-000 - Peciro Canáxio -
Continuação da lei Municipal N.º 613 /3 á|
couber. os orçamentos programas dos fundos municipais, para O
exercício de 2,000, bem como, suplementar por anulação, através de
remanejamento ou por excesso de arrecadação, o presente orçamento.
em até vinte por cento de seu valor, deduzida a importância relativa à
vperação de crédito,
PARÁGRAFO ÚNICO — O Poder Legislativo
poderá suplementar suas dotações por anulação, em até vinte por cento
da despesa fixada em seu orçamento,
ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo
autorizado a contratar por antecipação de receita, ate o limite de dez por
cento do valor desse orçamento. nos termos. condições e requisitos da lei
e deduzido em seu cálculo, o valor referente a operação de crédito.
—l ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor a partir
do dia 1º de jaheir de 2.000, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete da, Prefeith Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Sant 'm 03ºde Dezembro de 1.999,
Ed = =
refeito Municipal
Registrado e publicado neste gabinete Municipal e afixado no quadro
geral de ay f [om Prefeitura.
RAIMUNDO JOSE NETO
Chefe de Gabinete
| 2 Prefeitura Municipal de Podro Canário Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Tolofax. (027) 7064-1234
9 CGE. 26.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES, - |-Mail paper escelsa cmd
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