norma nº 614/1999

LEI MUNICIPAL Nº 614/99
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, para o fim que especifica.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, em
somfoemidade com a Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
==5"o especial no Orçamento vigente na importância de R$ 12.000,00(doze mil
mas
Artigo 2º - O crédito ora referido terá por objetivo suplementar,
W=ção orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura para construção de
MET
Artigo 3º - O recurso para atender ao crédito autorizado será
po emente do Contrato de Repasse da Caixa Econômica Federal, com o objetivo
Des co para construção de barragem, conforme Plano de Trabalho aprovado por
aquele órgão.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
De ozadas as disposições em contrário.
Eabets=|do Prefei icipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 03