norma nº 615/1999

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LEI MUNICIPAL N.º 615/99
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AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETIVAR DOAÇÕES.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER , que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a
seguinte Lei ;
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar
doações :
DESIGNAÇÃO OBJETO VALOR
Igreja Católica
de Pedro Canário ....s 01 bicicleta Eadulta,..... R$ 150,00 ,
OI HORUS: anuais R$ 60.00
10 medalhas... R$ 20,00
Jogos no Ginásio de Esportes de Cristal do Norte
01 Bold:sssaissssissssasasssss R$ 52,00
01 par de luvas goleiro... R$ 29.00
03 troféus... RS 60,00
mem Profoitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 « Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC, 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES. - [Mail papos escolsa com br
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cont. da lei Municipal N.º 615/99
ART. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria do orçamento desta municipalidade.
ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Pedro Canário =ES,
in de 1.999
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste gabinete municipal afixado no quadro
Geral de avisos desta prefeitura.
RR:
Chefe de Gabinete
mm Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
, CGC. 28,539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES. - |-Muil pmpew escelsa.com.br
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