norma nº 616/1999

LEI MUNICIPAL N.º 616/99
AUTORIZA PAGAMENTO DE
VERBAS RECISÓRIAS DE
CONTRATOS DE TRABALHO
O Prefeito Municipal de Pedro Canário. no de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Canário c cu sanciono a
sequinte Lei,
ART. 1- Fica autorizado o Chefe do executivo Municipal a efetuar o
pagamento das verbas Rescisórias dos contratos de trabalho dos
servidores Municipais demitidos por força de concurso publico.
ART. 2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinet efeito Municipal de Pedro Canário, Estado do | spirito
Santo2% de Dezembr 1.999
TAIDES AL
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal afixado no quadro
geral de avisos.desfa Prefeitura,
RAIMUNDO Y
Chefe de G
E NETO
binete