norma nº 617/1999

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LEI MUNICIPAL Nº 617/99
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, para o fim que especifica.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, em
conformidade com a Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento vigente na importância de R$ 300.000,00(Trezentos mil
reais).
Artigo 2º - O crédito ora referido terá por objetivo criar
elemento de despesa, na dotação já existente na Secretaria Municipal de Ação
Social para construção de casas populares:
Órgão: Secretaria Municipal de Ação Social
Dotação: 1057316121- Construção de Casas Populares para família carente
Elemento de despesa: 4.1.1.0.000-Obras e Instalações R$ 300.000,00
Artigo 3º - O recurso para atender ao crédito autorizado será
proveniente do Contrato de Repasse da Caixa Econômica Federal, com o objetivo
específico para construção de casas populares, conforme Plano de Trabalho
aprovado por aquêle órgão.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete urícypal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em
Registrado
de avisos
RAIMUN
Chefe de Gabinete