norma nº 432/1996

LEI N. 432/96
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMIS-
SAO, E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu 8
anciono a seguinte Lei,
T. 1. - Fica criado na Estrutura Administrativa Municipal
02 (dois) cargo de Adjunto de Eventos Culturais, conforme Artigo 37, Anexo
IlI(em anexo) Lei Municipal n. 243/93.
Pa ráfo Primeiro - U ocupante a que se refere o caput * des-
te artigo terá seus vencimentos equiparados ao de Auxiliar Administrativo.
ART. 5.
- Este Decreto entrará em vigor após a sanção do Senhor
Prefeito Municipal
e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espi-
rito Santo, em 03 de Abril de 1 E