sessao nº 17

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ESTADO DO ESPÍRIT0 SANTO
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Rua 1». Washington Luiz da Sil`m, S/N -Balmo Novo Horizonte -PEDR0 CANÁRIO (ES) -CEP 29970-000.
ATA DA DÉCIMA SÉllMA (17a) SESSÃO ORDINÁRIA DO TERCEIRO (3°) PERÍODO
LEGISLAllvo, DA NONA (9a) LEGBLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIO, ESTAD0 DO ESPÍRITO SANTO. Aos (22) Vinte e dois, do mês de Outubro
(10) do ano de (2019) dois mil e dezenove, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, em sua sala de Sessões, situada na Rua Doutor
Washington Luís da Silva, s/n, Bairro Novo Horizonte, às (19hoo) dezenove horas, sob
a Presidência do Vereador Gileno Gomes da Siwa. 0 presidente iniciou agradecendo
a Deus por mais uma oportunidade, e deu boa nofte a todos os que compareceram a
esta Casa de Leis, e citou o nome de alguns e cumprimentou a todos que nos
acompanham pelos canais de transmissão ao vivo./ Cumprimentou a todos os
vereadores e a vereadora, e também a todos os funcionários desta Casa de Leis./ E
depois solicitou ao vereador secretári.o que fizesse a chamada dos senhores
vereadores. Responderam presente: Ana Késia Silva Santos, Denis Pereira Amancio,
Eugênio Carlos Félix Motta, Gerald® de Jesus Pereira, Gerson Sihía Santos, Gileno
Gomes da Silva, Idelbrando Silva de Freitas, João Mendes Amorim, José Erivaldo
Tavares de Moraes, Messias Alves Coelho e Otávio Lima dos Santos./ 0 Presidente
constatando número legal de vereadores declarou aberta esta Sessão Ordinária./ Em
seguida convidou o Vereador Geraldo de Jesus Pereira para fàzer a le"ra bíblica,
convidou também a todos os presentes para se puser de pé./ 0 Vereador Geraldo fez
a le"ra./ 0 Presidente infomou que nesse momento estava em discussão a Ata da
16a Sessão Ordinária do 30 Períódo Legis!ativo ga Legislatura./ 0 vereador que quejrõ
impugnar ou retificar, fàvor fàzer neste momento, não havendo retificação ou
impugnação declarou aprovada a Ata./ Em seguida o Presidente solicitou ao Vereador
Ssecretário que fizesse a leitura da Pauta: PAUTA DA i7a SESSÃO ORDiNÁRiA DO
30 PERÍODO LEGISLATIVO DA 9a LEGISLATURA. DATA: 22/10/2019
íTERCA-FEIRA` ÀS 19:00 HORAS. Veto lhtegral Exarado ao Projeto de Lei
NO 018/2019 - "TORNA OBRIGATÓRIA AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS
CAFtTÓRIOS DE füGISTRO CIVIL INFORMANDO SOBRE A GFUTUIDADE DO
fuGISTRO DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ATESTADO DE óBITO". P®der
ExeGutivo Munieipal - Sr. Prefeiti® Bruno Teófil® Araúj®® Projeto de Lei no
011/2019 - "DISPõE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA `IPTU AZUL'
NO MUNICÍPIO DE PEDF`O CANÁRIO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" De
autoi-ia d® P®der Legislativ® MuniGipal - Veread®ra Ana Késia Silva Sant®s.
Projeto de Lei no 028/2019 - "INSTITUI 0 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO
NAS UNIDADES DE SAÚDE" - De aut®ria d® P®der Legi§lativ® Münicipal -
Vereador Denis Pereira Amâncio. Projeto de Lei Substituti\/o no 031/2019 -
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"DISPõE SOBRE A REDUÇÃO DA CONTRIBulçÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
D0 MUNICÍPIO DE PEDF`O CANÁRIO - ES". De aut®ria d® Poder Legislativo
Munícipal - Veread®r Gilen® G®mes da Silva. Projeto de Lei no 033/2019 -
"DISPõE SOBIU A DIVLILGAÇÃO lms DADOS lms CONSELHOS MUNlclpAls
NA PÁGINA oFICIAL DA PREFEITLlm E CÂMARA MUNIclpAL NA INTERNET,
E DÁ OUTRAS PFIOVIDÊNCIAS". De autoria do Poder Legi§Iativo Municipal -
Vereador Gerson Silva Santos. Projeto de Lei no 046/2019 - "DISPõE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMEFüCIAIS,
HOTÉIS, MÓTEIS, CASAS No[ruRNAS E slMILAREs A ANEXAR Avlso EM
LOCAIS VISÍVEIS S0BRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E
AlmLESCEI«ES E SUAS PENAS E DÁ OUTRAS PFIOVIDÊNCIAS." - De aut®ria
d® Poder Legislativ® Municipal - Veread®r Eugêni® Cai.I®s Felix Motta.
Projeto de Lei no 054/2019 - "INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E
COMBATE AO AVC - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁIUO - ES". De autoria d® P®der Legislativ®
Münicipa! - Vereador Jffi® Mendes Amorim. Projeto de Lei no 056/2019 -
"INSTITLJI 0 DIA DO FUTEBOL SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE PEDRO
CAl\lÁRIO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - De autoria do Poder
Legislat-ivo Münicipal -Veread®res Mes§ia§ Alves Coelho e Otávio Lima dos
Santos. Gabinete da Presidência, em 18 de outubro de 2019. Gileno Gomes da
Silva - Presidente da Câmara Municipal./ Prosseguindo o Presidente infomou
que de acordo com o Regimento lntemo desta Casa, passará à palavra aos
vereadores inscritos. Fez uso da palavra os seguintes vereadores: Denis Pereira
Amancio - Deu boa noite a todos e a todas. Cumprimentou o Presidente da Casa, e
em nome do vereador Gileno Cumprimenta a todos os vereadores. Cumprimentou a
todos as pessoas que estavam presentes nesta Casa, cítando o nome de alguns, e
falou para que os mesmos se sentissem a vontade. Disse que sobre nesta tribuna
rapidamente somente para trazer aos colegas vereadores um entendimento a respefto
do veto integral ao projeto de lei de sua autoria, o 018/2019, que torna obrigatória a
fixação de cartazes nos cartórios de registro cMI, infomando sobre a gratuidade do
registro de nascimento, casamento e atestado de óbfto, houve um entendimento do
Poder Executivo Municipal, de que existe um visto de iniciativa e existe no projeto e
até fói compreendido por si mesmo, como o autor do projeto, que ao descrever a lei
por parte da funcionária da Casa, houve um erro autográfico, mais tudo bem, irá
refàzer este projeto para que se tome vá!ido, de fórma de que não tenha este vicio de
iniciativa, e automaticamente não tenha também ao finalizar este projeto, erros como
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aconteceu aqui diante desta Casa, mais está tudo bem, e tudo tranquilo, e entende,
mais só mesmo queria trazer aqui ao entendimento dos vereadores, esta questão
deste veto integral a este seu projeto, mais irá refàzer este projeto, e apresenta-lo
novamente e quer contar com o apoio dos colegas vereadores para a aprovação e
posteriormente a sanção por parte do Executivo Municipal. E também tem o seu
projeto de hoje, que é o que institui dinheiro direto nas unidades de saúde, projeto
similar ao dinheiro direto na escola, que vai justamente tratar sobre pequenos
reparos, que poderá ser feitos com o dinheiro e será administrado pelos
coordenadores das unidades, infelizmente este projeto tem um visto de iniciatiiva, um
entendimento também do prcmurador desta Casa, com algumas comissões, e entende
também este visto de iniciativa, como não é de sua competência enquanto vereador
do Legislatívo, fazer esta lei, então irá fazer uma indicação ao Executivo para que faça
um projeto similar ao que fez aqui, para que possa ter este projeto sendo válido, aqui
no município, para que posteriormente possa ser aprovado e também sancionado pelo
Executivo Municipal para que esse dinheiro seja aplicado direto nas escolas.
Agradeceu e deu boa noíte a todos e até mesmo aqueles que o acompanham pelas
redes socais da Câmara./ Idelbrando Silva de Freitas - Deu boa noite a todos.
Cumprimentou o Presidente da Câmara, Gileno. Cumprimentou também todos os
colegas vereadores e desejou um feliz aniversario a vereadora Ana Késia, e que Deus
continue a abençoa-la müto grandiosamente. Disse que quer apenas dizer nesta
noite, e agradecer, porque quando cobra e ver o atendimento é sinal de que a pessoa
se preocupa, e quer agradecer a Secretaria de Assistência Social, por ter na semana
passada, por ter encaminhado, ter feito uma parceira com o Franco Rossetti, de
maneira que os alimentos agora estão sendo distribuídos no bairro Camata, ficou feliz
por ter tido uma resposta positíva, a sua indicação. E fàlou que quer agradecer
também o secretário de obras, senhor Siriande, por ter atendido e resoMdo o
problema lá da rua do Bairro Camata, que se encontrava em situação até pior do que
se imaginava, mais graças a Deus foi resolvido, então hoje só vem aqui na tribuna
para agradecer, pois quando tem de cobrar, cobra, não no sentido de se aparecer,
mais no sentido de que a comunidade seja atendida, e quando é atendida no âmbíto
que o vereador pede, tem de agradecer, muito podem até comentar que é o trabalho
dele, sim, mais é o trabalho de todos, mais um obrigado não custa nada para
ninguém, um abraço não custa nada para ninguém, um ok também não custa nada
para ninguém. Agradeceu a presença de todos e deu boa noite./ Messias Alves
Coelho - Deu boa noíte a todos e a todas. Cumprimentou o Presidente da Casa,
vereador Gileno, e em nome de Gileno cuniprimenta a todos os vereadores e a
f-1 - --=:-
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vereadora. Cumprimentou o Procurador desta Casa, Dr. Daniel, e todos os servidores,
cumprimentou também a sua assessora Lilian e em nome de sua assessora
cumprimenta todos os assessores. Cumprimentou a todos que estão aqui nesta noite.
Disse que hoje subiu aqui nesta tribuna para fàlar sobre um projeto de lei, este
projeto de lei, fala sobre institui o futebol solidário, no município de Pedro Canário/ES,
e da outras providências, de autoria do Poder Legislativo, vereador Messias Alves
Coelho e vereador Otávio Lima dos Santos. Disse que quer também mandar os seus
sentimentos a fàmilia de Claudinha de Crista! do Norte, pela perca de seu filho, um
].ovem de vinte anos de idade, que Deus levou, é muíto triste para uma mãe e um pai,
senhor Robenildo, também que é o pai, que Deus tenha no coração dele, e que ele
esteja num ligar muíto bom, era um menino que não prejudicava ninguém em nada, e
desejou os seus sentimentos a todos na fàmilia. Disse que quer aproveítar também e
fàlar sobre a secretaria de saúde, Dona Andréia, e quer agradecê-la, por tê-lo
atendido, pediu a secretaria para levar o pessoal do combate a dengue e hoje foi
contemplado, e deu o seus parabéns, e quando tem de dá o seu parabéns, tem de
fàlar e quando tem de bater, bate, mais a realidade tem de ser dita. Disse que quer
aproveitar a sua fàla e pedir ao secretário de obras, que tome providências na
iluminação pública, e está escuro Pedro Canário, esteve no Bairro Camata na semana
passada em companhia do vereador Otávi®, e fez contagem de lâmpada e o pessoal
lhe chamava e lhe mostrava a smação, e eles estão certos porque viu e realmente
está escuro, tem de falar, e em Cristal do Norte é a mesma sjtuação, está escuro, não
pode passar a mão na cabeça, se está errado, ganha para isto, é pago pelo povo e
tem de fiscalizar, Floresta do Sul está na mesma situação, então o secretário tem de
vim aqui na Câmara explicar o que está acontecendo, porque se for suplementação os
vereadores não irá negar de dá, então pediu ao secretário que escutasse isto e
tomasse as providentias, precisa disto aí e que se corrija as coisas. Agradeceu a
presença de todos e deu boa nofte./ Não havendo mais nenhum vereador inscrito para
fàzer uso da palavra, 0 Presidente infomou que o primeiro Preposição em pauta,
trata d® veto do Projeto de Lei no 018/2019, ap®ntado pelo Executivo Municipa!.
Foram extraídas cópias das razoes do veto e entregues aos nobres colegas. Diante
disto se todos estiverem de acordo dispenso a le"ra./ Não havendo ob].eção
dispensou a leitura e colocou em votação o Veto lntegral ao Projeto de Lei 018/2018,
que em votação única foi Aflflol/400 flc}H U"AMT"tz}ÁO£./ 0 Presidente passou o
Projeto de Lei no 011/2019, de autoria da vereadora Ana Késia Silva Santos, que trata
da lnstituição do Programa IPTU Azul. As Comissões Permanentes tendo se reunido
emitiram seus pareceres pelo arquívamento,: considerando as fundamentações do
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Ftua Or. Wasliington Luiz da Swa, S/N -Baimo Novo Horizonte -PEDRO CANÁRIO (ES) -CEP 29.970L000.
Parecer Jurídico./ Depois a colocou em votação os Pareceres das Comissões
Pemanentes de Legislação Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos pelo
arquivamento do Projeto de Lei no 011/2019, que em votação única foi ÁpfloI/400
POR NOVE VOTOS A FÃyoR E UM VOTO CONTRA, dñVe!rgaidíNa Aim KjésjNa SjNNNa
Santos./ 0 Presidente passou ao Projeto de Lei no 028/2019, de autoria do vereador
Denis Pereira Amancio, que trata da lnstituição do Programa Dinheiro Direto nas
Unidades de Saúde. As Comissões Permanentes tendo se reunido emitiram seus
pareceres pelo arquivamento, considerando os dispositivos apontados no Parecer da
Procuradoria./ Depois a colocou em votação os Pareceres das Comissões Permanentes
de Legislação Justiça e Redação Final, de Educação, Saúde e Assistência e de Finanças
e Orçamentos peio arquivamento do Projeto de Lei no 028/2019, que em votação
ÚriNm FcjA APFQOVADO POR NOVE VOTOS A FAWOR E tJM V070 CONTRA, do
Vereador Denis Pereira Amancio./ em seguida passou a próxima proposição em pauta,
o Projeto de Lei Substitutivo no 031/2019 que dispõe sobra a redução da contribuição
de lluminação Publica no Município./ 0 Presidente informou que por força do art. 41
do Regimento lnterno estará se afastando da Mesa Diretora para que seja co!ocada
em votação a Proposição de sua autoria e assim passou a Presidência ao Vereador
Eugênio Carlos Felix Mota, Vice-Presidente para que o mesmo pudesse colocar em
votação o Projeto./ Assumindo momentaneamente a Presidência o vereador Eugênio,
Vice-Presidente, colocou em votação o Projeto de Lei Substitutivo no 031/2019 -
"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES". De aüt®ria d® P®der Legi§lativ®
Münieipal - Veread®r Gilen® G®mes da Silva, que em votação única foi
i4PROI«Z}O flo» 4yvHW74/74A4E, do qual passou a ter a segujnte teor: Art. 1°-
Fica alterado o Anexo 1 da Lei Municipal no 715, de 30 de dezembro de 2004, que
passa a vigorar com a redação constante do Anex® Único desta Lei. Art. 20 - Essa Lei
entrará em vigor na data de sua pub!icação. Art, 30 - Revogam-se as disposições em
contrário. Registre-se e publique-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do mês de outubro de
dois mil e dezenove./ Continuando, o Vice-Presidente, vereador Eugênio Carlos Felix
Motta, passou a Presidência ao Vereador Gi!eno, que logo em seguida colocou em
votação o Projeto de Lei no 033/2019 - "DISPõE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS
DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA
PREFEITUFtA E CÂMA" MUNICIPAL NA INTEl"ET, E DÁ OUTRAS
PFLOVIDÊNCIAS". De aut®ria d® Poder Legi§lativo Municipa] - Vereador
Gers®n Silva Santos, que em votação única foj ÁpfloI/4Z}O flc}»
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Rua Dr. Washlqgton Luiz da Sirva, Sm -Bairro No\Ío Horizonóe -PEDRO CAT\lÁRIO (ES) -CEP 29.970000.
UmÁMtMtf}ÁOE, d® qual passou a ter a seguinte teor: Art. 1°- 0 Executivo
Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na intemet, um ícone para acesso
público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: I - Nome dos
integrantes titu!ares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada
membro representa; H - Dados para contato com o conse!ho (telefone, e-mail,
endereço); 111 - Calendário anua! ccmtendo as datas de reuniões a realizar-se; IV -
Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões e resoluções aprovadas. V -
Arquh/os contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. Parágrafo Único -
os arquívos citados no inciso V deverão ser djsponibilizados no ícone "Conselhos
Municipais" no site da Prefemra municipal até 30 (trinta) dias depois de
confeccionados. Art. 20 - A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu síte oficial
um ícone denominado "Conselhos Municipais" redirecíonando os usuários de sua
página para o link da Prefeitura Municipal. Ait. 30 - Essa Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da
Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírfto Santo, aos vinte e três dias do
mês de outubro de dois mil e dezenove./ Depois o Presidente passou para o Projeto
de Lei no 046/2019, que trata da obrigatoriedade de os estabelecimentos anexarem
aviso em locais visíveis sobre penalidades aplicadas nos casos de crimes praticados
contra a criança e adolescentes. 0 Projeto é de autoria do Vereador Eugênio Carlos
Felix Motta. A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final propôs em
seu parecer emenda para correção da técnica legislativa. Devido ao fàto de já terem
sido extraídas cópias aos nobres colegas, se todos estiverem de acordo dispensará a
leitura do parecer./ Não havendo objeção o Presidente dispensou a leitura do parecer
e o colocou em apreciação, que em votação única fój Ápy!OI/|Z}O flc}ft
4/"4Mt"tz2Aof./ Em seguida o Presidente colocou em votação o Projeto de Lei no
o46/2olg - "DISpõE SoBRE A oBRIGATORIEDADE Dos ESTABELECIMEmos
COMERCIAIS, HOTÉIS, MÓTEIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR
AVISO EM LOCAIS VISÍVEIS SOBRE OS CRIMES PIUTICADOS CONTFU
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS."
- De aut®ria d® P®der LegÊslativ® Münicipal - Veread®r Eugêni® Carl®s Felix
Motta, que em votação única fói Apflol/W40 AO« 4lM4WH4/7ZrÁ4f, do qual passou
a ter a seguinte teor: Art. 1° - Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais,
hotéis, motéis, casas notumas e similares a anexar aviso por escrito e em locais
visíveis dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes sendo esses: pedofilia,
estupro, fàvorecimento a prostituição, tráfico de drogas e consumo de bebida
alcoólica. Art. 20 - Os estabelecimentos ccmerciais, hotéis, motéis, casas notumas e
/
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Rua Dr. Washington Luiz da Sílva, S/N -Bairro Novo Horizonée -PEDRO CANÁRJO (ES) -CEP 29£70000.
similares deverão exibir em sua recepção, em locais visíveis, placa de 60cm x 70 cm
com a seguinte descrição: "SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENIE A PROSTmJIÇÃO
OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME SOB PENA DE RECLUSÃO". Art. 3° - 0
descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades
progressivamente: I - advertência; 11 - muti de 10 salários mínimos, se reincidente;
111 - interdição do estabelecimento. Ait. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove./
Depois passou ao Projeto de Lei no 054/2019, que institui a semana de prevenção e
combate ao AVC, encaminhou às Comissões Permanentes de Legis!ação, Justiça e
Redação Final; de Educação, Saúde e Assistência e de Finanças e Orçamentos./
Quanto ao Projeto de Lei no 056/2019, que institui o Dia do Futebol Solidário no
Município, encaminhou às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação
Final; de Educação, Saúde e Assistência e de Finanças e Orçamentos./ Continuando o
Presidente passou a Ordem do dia, solicitando ao Vereador Secretário que realizasse
a leitura dos Requerimentos de número 045 a 047 protocolizado pelos Senhores
Vereadores: no 045/2019 - 0 Vereador abaíxo assinado, nos termos do que dispõe o
art. 83, inciso XEK, do Regimento lntemo Cameral, vêm, respeitosamente, perante
Vossa Exce[ência para requerer após ouvido o Plenário desta Casa de leis, que envie
"MOÇÃO DE PESAR" aos Familiares do ].ovem Renato de Jesus Freitas, nascido em
03/09/1990 e fàiecido no dia 23/08/2019, Filho de Sibaldo Lima Freítas e llda de
Jesus. Nestes Temos; Espera Deferimento. Pedro Canário (ES), 09 de outubro de
2019;/ e no 047/2019 - 0 Vereador IDELBRANDO SILVA FREITAS no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento lntemo Cameral,
vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para REQUERER, ouvido o plenário
da Câmara Municipal, que se].a certificado com Voto de Louvor: 1) Bruno Marinho
Santos Silva em virtude da participação na Etapa Nacional da Olimpíada de
Astronomia e Astronáutica. 2) Jandilson Pereiras Maia Filho em virtude da
participação na em virtude da participação na Etapa Naciona! da Olimpíada de
Astronomia e Astronáutica. 3) Pnof.: Gjovanj da Sjlva Bayer] em vjrtude da
participação Etapa Nacional da Olimpíada de Astronomia e Astronáutica. Nestes
Temos; Espera Deferimento. Pedro Canário (ES), 17 de outubro de 2018./ Em
seguida foi indagado pelo Presidente, se existia restrições quanto ao requerimento
lido. Não havendo restrições, os requerimentos foram colocados em votação e
ÁPRol«Z}OS floR Uyv"74/74AOE./ Depois o Presidente solititou ao Vereador
Secretário que realize a leitura das lndicações de números 139 a 148 protocolizados
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Câ:ma;m íMwici:pa[ óé @eómo Camário
ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Cámarapcl@hotmail.cÇ)q-Tel/Fax(027)3764-2226~CNPJ27559.947/üio1-93
Rua Dr. Washington Luiz da Swa, S/N -Bairro N®vo Horizome -PEDRO CANÁRIO (ES) ~ CEP 29£70L000.
pelos Senhores Vereadores: no 139/2019 - 0 Vereador DENIS PEREIRA AMANCIO,
no us® de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento
lnterno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a
ser encaminhada à Secretaria Municipal de Govemo, para as seguintes providencias:
Que o Executivo Munic.ipal envie de esforços para criação do Fundo
Municipal de Proteção Animal e o Conselho Municipal de ProGeção aos
Animais confiorme projeto em anex!cN,| "® Lj4&J2Ql9_ - 0 Veie!zwdf ]x G;ERANDio TJE:
JESUS PEREIRA, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII,
do Regimento lntemo Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de
interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo, para as
seguintes providencias: Que o Executjvo envide estorços para que através da
Secretaria responsável, seja feita a fixação de cartazes informando o
número telefiônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos Públicos do
Município;/ no ±4LÊOL±9 - 0 Vereador GERALDO DE JESUS PEREIRA, no uso de
suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento lnterno
Camera!, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada à Secretaria Municipal de Governo, para as seguintes providencias: Que
o Executivo envide esforços para que através da Secretaria responsável,
seja fixado a Lei Municipal N°1.208/2015 em local vis'ivel na área de
entrada de marcações de consultas, em unidades de saúde e em
laboratórios;/ n® 142/2019 - 0 Vereador JOÃO MENDES, no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento lnterno Cameral,
propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada à Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, para a seguinte providencia: PaMj) g«e o exec«£7.Mo mqç:? esromfog paM?
colocar na Quadra Pol-iesportiva de Cristal do Norie, Câmera de Vídeo
Monitoramento, tendo em vista os atos de vandalismo e de venda e uso de
entorpecentes dentro da Quadra, para que assim possa inibir tais praticas:, |
no 143_/2019 - 0 Vereador JOÃO MENDES AMORIM, no uso de suas atribuições,
ccm amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento lnterno Cameral, propõe ao
Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à
Secretaria Municipal de Governo e Secretaria de Obras, para a seguinte providencia:
F&eitera a indicação 108/2017, Para que o executivo meça estorços para
fazer toda infiraestrutura necessária de saneamento básico e calçamen€o
das ruas: Araújo e Rodrigues, do Bairro Colina I (vulgarmentÊ conhecido
como "Gogô do sapoR, | rT0 Li4412Dr9_ - 0Ver^iFdorGERSON
J-_
SILVA SANTOS,
Câ;mamaíMmici:pa[óé®eómoCamÁ;rio
ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
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Rua Dr. Washington LLik da Swa, S/N -Bairro Novo H®rizonte -PEDRO CANÁRIO (ES) -CEP 29.970000.
uso de suas atribuições, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse
público, a serem encaminhados à Secretaria Municipal de Govemo, junto a Secretaria
Estadual de Segurança Pub!ica do Estado do Espírito Santo, para tomar a seguinte
providência: Indico que o Executivo Municipal envide esforços juntamente
com o Governo Estadual, no sentido de instalar câmera de
videomonitoramento de Ruas na Avenida Aracruz na localidade,
entroncamento da RL]a São Paulo com a Rua Morro Dantas;/ no _1_45/_2_0_1_9_ -0
Vereador GERSON SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a serem encaminhados à Secretaria
Municipa! de Govemo, Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de
Educação, para tomar as seguintes providências: Indico ao Poder Executivo
Municipal que disponibilizem o fomecimento de alimentação diferenciada
para crianças e adolescentes poriadores de DIABETES, HIPERTENSÃO
ARTERIAL, DOENÇAS CELÍACAS E INTOLERÂNCIA A LACTOSE para a
merenda escolar, em Escolas e Creches Municipais;/ no 146/2019 - Os
Vereadores GERALDO DE JESUS PEREIRA, no uso de suas atribuições, com
amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento lnterno Cameral, propõe ao Egrégio
Plenário, para as seguintes providencias: Conceder auxílio transpoite para os
estudantes que se deslocam do Município de Pedro Canário- ES ao Município
de São Mateus;/ no 147/2019 - 0 Vereador Eugenio Carlos Felix Motta, no uso
de suas atribujções, com amparo no artigo 110 jnciso VIII, do Regimento lnterno
Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhado à Secretaria Municipal Governo, para as seguintes providências: Que o
Executivo co[oque à disposição da população um canal de ouvidoria, a fim
de melhor atender aos anseios dos munícipes;/ e no 148/2019 - 0 Vereador
Eugen.io Carios Fel.Dt Motta, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110
inciso VIII, do Regimento lntemo Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte
medida de interesse público, a ser encaminhado à Secretaria Municipal Governo, para
as seguintes providêncjas: Indico ao Excelentíssjmo Senhor Prefeito a fixação
de placas indicativas nas áreas riirais, especificando os nomes das
Comunidades adjacentes, com indicativo de quilometragem e localização./
Prosseguindo o Presidente disse que depois de lidas as indicações, determinou que a
Secretaria desta Casa de Leis, encaminhasse as indicações para o Chefe do Executivo
Municipal para as devidas providencias./ 0 Vereador Denis Pereira Amancio, solicitou a
palavra, que foi concedida pelo Presidente./ e o Vereador Denis e disse que gostaria
de solicitar a Comissão de Legislação,
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e Redação Final através de •# --rj
t,í.,-j:-/
C@:ma;míM:umiri:pa[¢®eómoca;mário
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N -Baírro Novo liorizonte -PEDiRO CANÁRIO (ES) -CEP 29.970-000.
Presidente, que se não se engana é o Vereador Otávio Lima dos Santos, para que seja
feita uma justificativa de forma oral de não antecipação do voto em relação ao projeto
de lei substitutivo no 031/2019, pe!a sua inconstitucionalidade, e que quer aproveitar
também e solicitar, não sabe se o procurador pode fazer isto, e o Procurador desta
Casa, fazer uma justificativa também justamente sobre esta questão, porque se tem
um projeto similar a este que é o projeto da vereadora Ana Késia que é o IPTU Azul,
que também é uma renuncia de receita, e até parabeniza o Presidente pe!a iniciativa
do Projeto, mais é inconstituciona!./ 0 Presidente da Câmara informou que se é
inconstitucional ou não, deixa para o Executivo tomar as providências dele, e que
procure o Poder Judiciário e encaminha, se provar que é inconstitucional estar aqui
para acatar, e crer que todos tem o mesmo ponto de vista, e com respeito a
Comissão, ela tem pode fàlar no parecer deia, ela não só pode falar, como pode
arquivar, inclusive, falando ao vereador Denis, crer que na próxima sessão vai se
alterar o Regimento lnterno desta Casa, dando prioridade principalmente as comissões
para não colocar em pauta projetos que são para arquivar, então vai se dá direitos as
comissões, poderes para ela junto com o parecer do Procurador poder arquivar./ 0
vereador Dennis disse que só não consegui ter um entendimento, é c!aro que
totalmente a favor da aprovação do projeto de lei, que é importante, acredita que
atende a cada cidadão, a cada residência, mais não entende porque o seu projeto, ].á
tem aqui uns três projetos que foi apresentado nesta Casa pelo arquivamento, e até
mesmo o projeto da vereadora Ana Késja, que foj também para o arquivamento, e
não entende como um projeto como este, em que o Procurador da Casa e a Comissão
Legislação, Justiça e Redação Final não se pronuncia em relação ao arquivamento de
um projeto como este./ 0 Presidente informou que o Procurador desta Casa deu o
parecer dele nos autos, foi pronunciado nos autos, e o parecer dele tem certeza que é
válido, e uma outra coisa que disse ao vereador Denis, foi que o projeto de lei no 03i
foi aprovado, e cabe agora o Executivo ver se é inconstitucional e que procura a
legalidade ou a não legalidade, porque na verdade em momento nenhum, está
querendo tirar a receita do Município, mais está visando muito a população, a
iluminação pública do munici'pio, que o município arrecada, tem muito das vezes
deixado a desejar, igualmente o nobre colega vereador, usou a tribuna e veio fazer
cobranças de postes com as lâmpadas apagadas, e acha que os vereadores estão aqui
para trabalhar em prol da sociedade, da comunidade, e não ver porque se deve
discutir um assunto que foi aprovado aqui na casa pela maioria, ou por unanimidade,
e espera que o vereador Denis entenda e que deixe o Executivo vetar ou descobrir se
é jnconstitucional./ o vereador Denis disse que concorda com o Presidente, Gileno,
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Câmamu,íM:urici:pa,[óé®edmoCamá;rio
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Rua Dr. Washington Luiz da Swa, S/N -Baímo Novo Horizonte -PEDRO CANÁRIO (ES) -CEP 29£70000.
acha que o projeto é importante, é valido, mais o seu questjonamento não é este, o
seu questiionamento é porque o arquiivamento de dois projetos importantes, como
houve o arquívamento na data de hoje, e o não arquivamento do projeto do
Presidente, Gi!eno, que assim como os outros dois projetos que fbram arquiivados é
inconstitucional, um projeto que é do Presidente desta Casa, este é o seu
questionamento enquanto vereador, e deii)@ aqui bem claro o seu posicionamento
sobre o projeto, é a fàvor do projeto, desde que ele seja aprovado de foma legal, é
totalmente a fàvor deste projeto, é um projeto importante, e tem sim de diminuir a
taxa de iluminação pública, tem sim problemas validos, problemas na iluminação
pública no atendimento a população, existe sim, e com certeza, e o vereador Messias,
(Doza) foi mufto inteligente em trazer aqui a sua cobrança, fazendo o seu trabalho de
vereador, somos pagos para isto, mais o seu questionamento é o porque do não
arquivamento de um projeto como este e o arquivamento de um projeto como o seu,
de sua autoria que é sobre dinheiro direto no Posto de Saúde, e outros projeto que
esteve presente nesta Casa e que é arquívado aqui e que não é aprovado aqui e
levado para o Executivo para que ele fãça o trabalho de tahíez vetar ou não, como fói
vetado um projeto seu ho].e./ 0 Presidente infómou ao vereador Denis, que aqui está
o parecer do vereador./ 0 vereador Denis disse que o parecer não era seu não,
porque não fez parecer./ 0 Presidente disse que a assinatura no parecer era do
vereador Denis./ o vereador Denis disse que sim, mais o seu questionamento é
justamente a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e ao Procurador
Legislatívo./ 0 Presidente disse ao vereador Denis que ele sabe que a Casa é
soberana./ 0 vereador Denis perguntou porque o seu projeto não fói aprovado se a
Casa é soberana./ 0 Presidente fàlou ao vereador Denis que o parecer do Procurador
o vereador tem aí, e se querer ele pega para o vereador./ 0 vereador Denis disse que
só queria trazer o questionamento, e ele tem o direito de trazer o questionamento,
mais fica triste de não ver da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final uma
justiificativa oral sobre isto./ 0 Presidente disse que só quer dizer ao Vereador Denis
que em momento nenhum está aqui, está aqui para trabalharem juntos, em parceria,
se houver um parecer o vereador tem de entender e ver qual o motivo, tem de sentar
todos depois e ver, mais este já foi aprovado e o que é aprovado na Casa, já fói
aprovado, a Casa é soberana e tem de pemanecer, a única coisa que pode acatar, é
que se for inconstitucional o projeto de lei no 031, que fàla da redução da taxa de
iluminação pública, infelizmente fói aprovado aqui, mais se o Executivo dizer que é
inconstitucional, provar e trazer aqui, dizendo que é inconstitucional, com certeza vai
acatar a decisão da
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j.ustiça também./ Em seguida, o Presidente informou que a
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Câ:rm;míMurid:pa[óé@eómoCa;má;rio
ESTADO DO ESPÍRIT0 SANTO
Câmaraocl@hotmail.com-Te|/Fax(027)3764-2226-CNpj27559£47/0001"
Rua Dr. Wasliíngton Luk da Silva, S/N -Bairro Novo Horizonte -PEDRO CANÁRIO (ES) -CEP 29L970m.
próxima sessão, a 17a sessão ordinária do terceiro pen'Ódo legislativo, será no dia
05/11/2019, na Câmara Municipal de Pedro Canário, às 19hoomin./ Não havendo nada
a tratar, declarou encerrada esta sessão 0rdinária, agradecendo a todos os presentes.
Eu, José Erívaldo Tavares de Moraes, que a tudo assisti, transcrevo a presente ata,
que será assinada por mim ( ), pelo
Presidente e demais vereadores. Pedro Canário, Espírito Santo, Vinte e dois (22) de
Outubro (10) de dois mil e dezenove (2019).
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12

*-Éffi ,ffi,o
ESTADO DO ESPíNITO SANTO
Câmara Municipal de pedro Canário
Yglg 
l1§_gral Exarado ao Proieto 
- de Lei No o18t2olg "ToRNA oBR|GATOR|A
AFIXAçAO DE CARTAZ NOS CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL INFORMANDO SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ATESTADO DE
ÓgtTO". Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
Proieto de Lei no a11âo19 - "DlsPÕE soBRE A tNsilTutçÃo oo pRocRAmA .tpru
AztJL'No MUNtcíPlo DE pEDRo cANÁRto - ES E DÁ oúrna§ pnoúróãnõiÀs,, De
autoria do Poder Legislativo Municipal - Vereadora Ana Késia Silva Santos.
")rojeto de Lei no 02812019 "lNSTlTUt O PROGRAMA DINHEIRo DIRETo NAS
UNTDADES DE SAÚDE' - De autoria do Poder Legislativo Municipal - Vereador Denis
Pereira Amâncio
Projeto de Lei Substitutivo no 03112019 "D§PÕE SoBRE A REDUçÃO DA
coNTRIBUçÃo DE tLUMtNAçÃo puBLtcA Do MUNrcípÍo DE pEDRo cANÁRio - ES,,.
De autoria do Poder Legislativo Municipal- Vereador Gileno Gomes da Silva.
Projeto de Lei no 033/20í9 - "DlsPÕE soBRE A DTVULGAçÃO DOS DADOS DOS
CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁCITN OFICIAL DA PREFEITURA E CÂN||ANA
i,IUNICIPAL NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DC AUtOriA dO POdEr
Legislativo Municipal - Vereador Gerson Silva Santos
projeto de Lei no a&nug 
*D§PÕE soBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESfABELECIMENToS coilERctAls, HoTÉB, MóTE§, cAsAs NoTURNAS E
SIII.IILARES A ANEHR AVISO EM LOCAIS VISIVEIS SOBRE OS CRIMES PRATICADOS
loxrRe cRIANçAS E ADoLEScENTEs E suAs PENAs E DÁ ourRAS
pROVIDÊNCIAS." - De autoria do Poder Legislativo Municipal - Vereador Eugênio
Carlos Felix Motta
projeto de Lei no 054t20í9 - "lNSTlTUl A SEMANA DE PREVENÇÃO F 
COMBATE AO
Avc - AcIDENTE vASGULAR CEREBRAL NO ÂIUBITO DO MUNrcíPIO DE PEDRO
CANÁR;O - ES,. De autoria do Poder Legislativo Municipal - Vereador João Mendes
Amorim.
projeto de Lei n§ 05sl2s1g -,,tNsrtrut o DIA DO FUTEBOL SOUDÁR|O NO MUNICíPIO
DE 
pEDRo cftÀRíô - 
gs E DA ourRAs 
pRovlDÊNclAs" - De anrtor'ra' do poder
Legisrativo nrruniãipài- v".""aoÃs rtressias Atves coerho e otávio Lima dos santos
Gabinete da Presidência, em 18 de outubro de2019'
§ilva
Municipal
Camarapç1@hotmail'com - Tel/Fax' Q7\ 
376+222C. - CNPJ 27-559'947/0001-93
Rua Dr. Washingron r_uifiãêffi, Sni'áJ*Jt'róvo Horizonte - Pedro Canário - 
cEP ze's7o-ooo
PAUTA DA í7" sESSÃo oRDINÁnle oo g'peníooo 
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DATA; 22líOl20í9 ffERÇA.FEIRA} ÀS 19:OO HORAS