sessao 2 — Pedro Canário (ES)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	2
Date	2019-04-26
native_id	106

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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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ATA DA sEGUNDA e\ srssÃo EXTRAoRoITÁnm Do TERcEIRo (3o) prúooo
LEGrstáTIVo, DA NoNA (9u) LEGIST-ATURA DA cÂunnn MUNICIeAL DE pEDRo
CRNÁRIO, ESTADO oO eSpÍnITo SANTO. Aos (26) vinte e seis dias, do mês de Abril (04)
do ano de (2019) dois mil e dezenove, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, em sua sala de Sessões, situada na Rua Doutor Washington
Luís da Silva, s/n, Bairro Novo Horizonte, às (16h00) dezesseis horas, sob a Presidência
do Vereador Gileno Gomes da Silva. O presidente iniciou agradecendo a Deus por mais
uma opoftunidade, e deu boa tarde a todos os que compareceram a esta Casa de Leis, e
citou o nome de alguns e cumprimentou a todos que nCIs acompanham pelo facebook em
nossa transmissão ao vivo viabilizando o aeesso à informação e também aos que nos
ouvirão amanhã pela rádio.l Agradeceu a presença de todos e citou o nome de alguns
dos presentes.l E depois solicitou ao secretário que fizesse a chamada dos senhores
vereadores. Responderam presente: Ana Késia Silva Santos, Denis Pereira Amancio,
Eugênio Carlos Félix Motta, Geraldo de Jesus Pereira, Gerson Silva Santos, Gileno Gomes
da Silva, Idelbrando Silva de Freitas, João Mendes Amorim, Jo# Erivaldo Tavares de
Moraes, Messias Alves Coelho e Otávio Lima dos Santos. O Presidente constatando
número legal de vereadores declarou abefta a Sessão Extraordinária.l Em seguida
convidou o Vereador Geraldo de Jesus Pereira para fazer a leitura bíblica, convidou
também a todos os presentes para se pôr de pé./ O Vereador Geraldo fez a leitura./
Continuando o Presidente solicitou ao Vereador Secretário que fizesse a leitura da Pauta:
PAUTA DA O2A SESSÃO EXTRAORDIT{ÁRIA DO 30 PERÍODO LEGIqLAÍIVO DA
9A LEGISIÁTURA. .
Projeto de Lei no 015/2019 -
"coNcEDE REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA
DO ARTTGO 37. TNCISO )Ç AOS SERVTDORES DO QUADRO
pERMANENTE DOS
PODERES EXECUTIVO E TEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'. De autoria do Poder Executivo Municipat - §r. Prefeito
Bruno Teófilo Araújo, Projeto de Lei no 068/2018 -
*AITERA A LEI 1250 DE 16
DE DEZEMBRO DE 2016", De autoria do Poder Executivo Municipal - §r.
Prefeito Bruno Teófilo Araújo. - Do expediente: - Da ordem do dia: Gabinete da
Presidência, em 24 de abril de 2019. Gileno Gomes da Silva - Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário./ Não havendo nenhum vereador inscrito para fazer uso
da palavra o Presidente informou que o primeiro projeto da pauta é de iniciativa do Poder
Executivo e possui pedido de urgência especial: Projeto de Lei no 015/2019,-
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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leitura da mensagem que trata da urgência./ Mensagem de Lei no 007PA19 - Pedro
Canário, 23 de abril de 2019. Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis, Uma vez
mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação dos
Excelentíssimos Vereadores, o P§eto de Lei que concede revisão geral anual, na forma
do aftigo 37, Inciso X, aos seruidores do quadro permanente dos poderes Executivo e
Legislativo Municipal e dá outras providencias. Desta forma, solicito a V. Exa., a analise e
aprovação do presente Projeto de Lei em Caráter de Urgência, na forma da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno dessa Casa Legislativa. Atenciosamente, Bruno Teófilo
Araújo - Prefeito Municipal.l Em seguida o Presidente submeteu o pedido de Urgência
Especiação presente Projeto de Lei, à deliberação do Plenário, que em votação única foi
APROVADO POR UNANIMIDADE./ O Presidente suspendeu a sessão por dez
minutos./ Retornando aos trabalhos e depois da emissão dos pareceres das Comissões
Permanentes o Presidente colocou em votação o Projeto de Lei no 015/2019, que em
votação única foi APROVADO POR UNANIMIDADE, ficando com o seguinte teor: Alt.
10- Fica concedido, a título de revisão geral nos termos do art. 37, X da CF, para
recomposição da perda do poder aquisitivo dos servidores do quadro permanente dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, o percentual de 3r75olo (Três inteiros,
e setenta e cinco décimos percentuais), incidentes sobre a remuneração percebida
para os seruidores do quadro efetivo (celetistas e estatutários), conforme tabelas
constantes do Anexo I que altera as tabelas da Lei Complementar Municipal
O9/20O8, e Anexo II que altera as tabelas da Resolução 015/2008, § 10 - A
recomposição da perda salarial será realizada em parcela única. § 20 - A revisão
constante do caput refere-se às perdas acumuladas no ano de 2018/2019. Art. 20-
Aplica-se a disposição do artigo anterior aos agentes políticos. AÉ. 30 - Fica acrescido o
valor de R$ 20,00 (vinte rcais) ao tíquete alimentação ressarcido aos seruidores do
Poder Executivo. Art. 4o - As despesas desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil
e dezenove./ Continuando o Presidente passou para a segunda proposição em pauta
trata-se do Projeto de Lei no 068/2018 - "AItera a Lei 1250 de 16 de Dezembro de 20L6'.
- de autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo., que após
ter sido aprovado com emenda modificativa por unanimidade em sessão ordinária no dia
L2 de março, foi remetido o autógrafo de número 32212019 ao Erecutivo Municipal e a
esta Casa de Leis retornou tendo três parágrafos da emenda vetados./ E pediu ao
Vereador Secretário que realizasse a leitura do Veto. Leitura: Lei Municipal no 1.363, de
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CàmaraMunicipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPIRITO SAFITO
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Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo de
Pedro Canário, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei: Aft. 1o - da Lei Municipal no L.250, de 16 de dezembro de 20L6, passa a
vigorar com a seguinte redação: Art. 10 - ... § 1o - Não se aplica a proibição contida no
caput deste aftigo 10, nas hipóteses em que a localidade contemplada seja Distrito,
Assentamento ou localidade que possua característica de comunidade rural. § 20.
(Vetado). § 30. (Vetado). § 40 - Nas construções de imóvel após a flnalização do
calçamento deverá obseruar os requisitos legais para a concessão de alvará de
construção, principalmente no tocante à instalação de fossas sépticas à custa do
proprietário. 5 5o (Vetado). Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao terceiro
dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove./ Após a leitura o Presidente informou
que neste momento, de acordo com o Aftigo 46, inciso III do Regimento Interno Cameral,
coloca em votação o Veto, que em votação única ficou empatada, e diante do empate o
Presidente votou contra o Veto, ficando o Veto reprovado por seis votos contra o veto e
cinco votos a favor do veto, dos seguintes vereadores: Ana Késia Silva Santos, Denis
Pereira Amancio, Gerson Silva Santos, Idelbrando SiMa de Freitas e loão Mendes
Amorim./ Não havendo nada mais a tratar, declarou encerrada esta sessão Extraordinária,
agradecendo a todos os presentes. Eu, José Erivaldo Tavares de Moraes, que a tudo
assisti, transcrevo a
(
presente ata, que será assinada por mim
), pelo Presidente e demais vereadores.
Pedro Canário, Espírito Santo, Vinte e seis (26) de Abril (0a) de dois mil e dezenove
(201e).
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sessao nº 2

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