sessao 18 — Pedro Canário (ES)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	18
Date	2019-11-05
native_id	109

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ATA DA oÉctun oITAVA (lsa; sESSÃo oRDrNÁRrA Do rERcErRo 1ro1 eenÍooo
LEGISI-ATIVO, DA NONA (9a) LEGTST-ATUM On CÂMAM MUNICIPAL DE PEDRO
CRtÉRto, EsTADo oo rspÍRrro SANTo. Aos (05) Cinco dias, do mês de Norrembro
(11) do ano de (2019) dois mil e dezenove, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, em sua sala de Sessões, situada na Rua Doutor
Washington Luís da Silva, s/n, Bairro Novo Horizonte, às (19h00) dezenove horas, sob
a Presidência do Vereador Gileno Gomes da Silva. O presidente iniciou agradecendo
a Deus por mais uma oportunidade, e deu boa noite a todos os que compareceram a
esta Casa de Leis, e citou o nome de alguns e cumprimentou a todos que nos
acompanham pelos canais de transmissão ao vivo./ Cumprimentou a todos os
vereadores e a vereadora, e também a todos os funcionários desta Casa de Leis./ E
depois solicitou ao vereador secretário que fizesse a chamada dos senhores
vereadores. Responderam presente: Ana Késia Silva Santos, Denis Pereira Amancio,
Eugênio Carlos Félix Motta, Geraldo de Jesus Pereira, Gerson Silva Santos, Gileno
Gomes da Silva, Idelbrando Silva de Freitas, João Mendes Amorim, José Erivaldo
Tavares de Moraes, Messias Alves Coelho e Otávio Lima dos Santos./ O Presidente
constatando número legal de vereadores declarou abefta esta Sessão Ordinária./ Em
seguida convidou o Vereador Geraldo de Jesus Pereira para fazer a leitura bíblica,
convidou também a todos os presentes para se puser de pe.l O Vereador Geraldo fez
a leitura.l O Presidente informou que nesse momento estava em discussão a Ata da
17a Sessão Ordinária do 30 Período Legislativo 9a Legislatura.lO Presidente informou
também que nesse momento estava em discussão a Ata da 6a Sessão Extraordinária
do 3o Período Legislativo 9a Legislatura. O vereador que queira impugnar ou retificar,
favor fazer neste momento, não havendo retificação ou impugnação declarou
aprovada a Ata./ Em seguida o Presidente solicitou ao Vereador Secretário que fizesse
A ICitUrA dA PAUTA: PAUTA DA 18A SESSÃO ORDINÁRIA DO 30 PERÍODO
LEGISLATM DA 9a LEGISI-ÀTURA. DATA: O5/U/2019 (TERçA-FEIRA) ÀS
19:00 HORAS. Veto Parcial Exarado ao Projeto de Lei No 050/2018 -
*DISPõE SOBRE O FUilCIONAMENTO DO MERCADO PÚBLICO NO
MunrcÍpro DE pEDRo cAÍ{ÁRro, E DÁ ourRAs pRovrDÊNcrAs-. poder
Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. Projeto de Lei
SUbStitUtiVO NO 07712O18 -
*DISPõE SOBRE A INSTTTUIçÃO DAS T§(AS
DEYIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS,
ATMDADES E/OU SERWçOS". De autoria do Poder Executivo Municipal -
Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. Projeto de Lei no O7812018 -'DISPõE
soBRE A REGUIÁMENTAçÃO ,ry DAS FETRAS LTVRESí DO COMÉnCIO NELAS
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REATTZADAS E Do uso on Ánen púaucn pARA TAL FrM No MuilrcÍpro oe
pEDRo cnuÁnro EsrADo Do espÍnrro sANTo E oÁ ourRAs
pnOvfoÊNCIAS' De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito
Bruno Teófilo Araújo. Proieto de Lei no 056/2019 -
*INSTITUI O DIA DO
FurEBoL souoÁnro No rquurcÍpro DE pEDRo cnnÁnro - Es E oÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS' - De autoria do Poder Legislativo Municipal -
Vereadores Messias Alves Coelho e Otávio Lima dos Santos. Projeto de Lei
NO 06612019 -'ESTIMA A RECEITA E FI)(A A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PEDRO CAilÁRIO PARA O EXERCÍCTO FINA]TCEIRO DE 2O2O" DC AUtOriA dO
Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. Projeto de Lei
NO O5O/2019 -
*DISPõE
SOBRE A APRESENTAçÃO DE MÚSICAS, CANTORES
OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS MUSICAIS
coM CAPACIDADE ESTTMADA SUPERIOR A t.oOO (MrL) ESPECTADORES
REATTZADOS NO MUr{rCÍprO DE PEDRO CANÁRrO/ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'- De autoria do Poder Legislativo Municipal - Vereador
Geraldo de Jesus Pereira. Projeto de Lei 6tl 058/2019 'TORNA
oBRTGATÓnrO A INSERçÃO DE MEilSAGEM NA CONTRA CAPA DO CARNÊ
DO IPTU, A ESPECTFTCAçÃO OOS CONTRTBUTNTES QUE TEM DTRETTO A
ISENçÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA". De autoria do Poder Legislativo
Municipal - Vereador João Mendes Amorim. Projeto de Lei no O6L12019 -
*TNSTITUI A DMLGAçÃO DOS DTRETTOS DAS PESSOAS COM r{EOpr-ASrA
MArrcNA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS PROVTDÊNCrAS, NO ÂirsrrO DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO'. De autoria do Poder Legislativo
Municipal - Vereador Eugênio Carlos Felix Motta. Gabinete da Presidência, em
01 de novembro de 2019. Gileno Gomes da Silva - Presidente da Câmara
Municipal./ Prosseguindo o Presidente informou que de acordo com o Regimento
Interno desta Casa, passará à palavra aos vereadores inscritos. Fez uso da palavra os
seguintes vereadores: Eugênio Carlos Felix Motta - Deu boa noite a todos e a
todas. Cumprimentou o Presidente da Casa, vereador Gileno, e assim cumprimenta a
Mesa também e os nobre colegas vereadores e a vereadora. Cumprimentou o Dr.
Daniel, como represenbntes dos funcionários da Câmara Municipal e deu boa noite as
pessoas que estavam presentes nesta Casa, e que todos sejam bem vindos, citando o
nome de alguns. Pediu desculpas, pois está meio roço, e disse que hoje neste mês de
novembro, apesar de passar o outubro rosa, agora está encarando o novembro azul,
agora tem aqui na Câmara um projeto de lei do vereador João Amorim, se tratando do
novembro azul, e deu parabéns para ele, e veio aqui para falar, FoÍ ser da área da
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saúde, e hoje no Brasil, infelizmente hoje, a cada 38 minutos morrem um cidadão do
sexo masculino devido a esta doença que é o câncer, inclusive tem até um projeto
nesta Casa de Leis, que para ele é sobre a divulgação de seus direitos, e mais
importante hoje, e está aqui para falar, que é sobre a prevenção, o que seja a
prevenção? É você, hoje está confirmado que noventa por cento dos casos, que são
descobertos de câncer, isto se estemde ao câncer de mama e outros, de cura, é uma
coisa üio simples, através de exames, através do novembro azul, através do exame o
PSA, e assim também o novembro azul abrange outros exames, em função em torno
do homem, os homens têm uns dizeres que são os mais seguros, os mais foftes, e
não procuram os médicos, e isto é visto na unidade de saúde, que tem trinta mulheres
e dois homens, entlio é uma questão tÊio simples que é a prevenção, e hoje tem mais,
quem tem caso na família que tem o câncer, novamente deveria o homem, o sexo
masculino, quando interar quarenta e cinco anos fazer o exame para ver, o exame
chamado PSA, acima de quarenta e cinco anos, quem tem caso na família de câncer,
no normal aos cinquenta anos fazer o exame, isto se torna prevenção, hoje o câncer
de próstata mata, e ctlusa a morte de oitenta por cento da população masculina, são
coisas que são tEio simples que é a prevenção, todos podem fazer que não custa nada,
hoje o SUS abrange estes exames sem custo nenhum, hoje em São Mateus tem
ótimos profissionais, como o Dr. Jorge Silva, que inclusive entende lá, é um ótimo
profissional nesta área, é so um lembrete da prevenção, teve um no mês passado do
câncer de mama e neste mês o novembro azul, do câncer de próstata e demais exame
da saúde do homem. Disse que esta Casa esteve trabalhando recentemente, neste
mês passado, agosto, setembro e outubro, baseado na no projeto de lei que estava
nesta Câsa, e que é de grande importância para o município, inclusive o secretário
está aio presente, a instituição das taxas devida para o uso de saneamento ambiental,
e a Câmara Municipal juntamente com o Executivo, trabalhou em prol deste projeto
que é de grande importância para o município, como o projeto do mercado que está
aqui na pauta para ser votado, da feira livre que aglomera muitas pessoas, são órgãos
muito impoftantes no município, e precisa ser feita as adequações necessárias para o
bom funcionamento, entiío esta Casa esteve presente juntamente com o Executivo
Municipal trabalhando em prol disto, e foi para isto que foi eleito, para trabalhar em
prol do cidadão canariense, e está aqui para mostrar serviço, com os projetos de leis
que estão nesta Casa, inclusive nesta sessão, são três, do mercado municipal, da feira
livre, a sua movimentação, o seu trabalho, normas que regem, os direitos, tudo que
engloba este mercado, a feira, as taxas devido para o licenciamento ambiental, isto
consta no consorcio do prodinorte, vai po(er trabalhar em prol do município, e
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ganha com isto é o vereador e o município de Pedro Canário. Disse que ele tamtÉm
tem umas indicações para o Executivo Municipal, e com a ajuda de Jesus Cristo vai dá
tudo certo, e que possa lutar pelos seus direitos, e poder fazer de Pedro Canário uma
cidade melhor, e tem de novamente agradecer, pois mora em Pedro Canário e
trabalha em prol dela, pois mora aqui, tira o seu sustento daqui. Agradeceu e deu boa
noite./ Geraldo de Jesus Pereira - Cumprimentou a Mesa na pessoa do Presidente.
Cumprimentou todos os nobres vereadores e demais funcionários desta Casa.
Cumprimentou üambém a sua assessora Lílian e em nome de sua assessora
cumprimenta todos os assessores presentes. Cumprimentou a todos que estavam
presentes nesta noite e citou o nome de alguns. Disse que vem reiterando uma
indicação de no L52120I9, trazendo a reiteração dela que está reiterada a de no
099/20L7, Çu€ seja Providenciado a implantação de toda Infraestrutura necessária
para a aplicação de calçamento nos Bairros Eldorado e Esplanada, e também tem
uma outra indicação de no L50120L9, que o Executivo possa determinar que os
laboratórios conveniados com o município sejam obrigados a realizar a coleta de
materiais para exames laboratoriais de idosos ou portadores de necessidades especiais
em suas residências, e também falou de uma outra reinteração que é uma indicação
de no LSL|20L9, e esta indicação reitera ela também que Seja Providenciado toda
infraestrutura necessária para implantação de calçamento Rua Martins e Rua Projeta
no Bairro Novo Horizonte, e aqui também tem o projeto de lei que estiá para ser
votado e com cedeza será apreciado pelos nobres colegas, e pediu o apoio dos
colegas vereadores sobre este projeto de lei no 050/2019, que Dispõe sobre a
Apresentação de Músicas, Cantores ou Conjuntos Musicais Locais na Abertura de
Shows Musicais com Capacidade Estimada Superior a 1.000 (Mil) Espectadores
Realizados no Município de Pedro Canário/ES, e dá outras providências, este está aí
para ser votado e deixa aí o pedido de apoio dos vereadores, e fica no consenso de
cada um. Disse que gostaria também de está fazendo um agradecimento, e este
agradecimento é ao Executivo, mais antes do agradecimento quer parabenizar aos
moradores da Rua Benevides Júnior e Rua travessa ali no fundo do Banestes, estas
pessoas num período atrás tem lhe procurado para fazer uma indicação para pedir ali
se poderia ser feito o calçamento e a rede de esgoto, e graças a Deus fez esta
indicação e o Executivo atendeu este pedido e quer parabenizar o Executivo por
atender a demanda da comunidade, e também agradecer a comunidade por ter tido
paciência e acreditado no seu trabalho, e entiio que fica a comunidade e o Executivo
Municipal de parabéns, e o seu trabalho como legislador. Agradeceu a presença de
todos e deu boa noite./ nolteatodoseatodas
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presentes. Cumprimentou o Presidente da Câmara, Gileno, e estendeu os seus
cumprimentos aos demais companheiros vereadores, e a vereadora, e também a
todos os seruidores desta Câsa, e em nome da Professora Glória, guê está aqui no
plenário, cumprimentou a todas as mulheres aqui presentes nesta Casa, e em nome
do secretário de agricultura e meio ambiente, Jailson, cumprimenta a todos os
homens presentes neste plenário, também aqueles que o acompanham nas redes
sociais, os deu boa noite. Disse ao Presidente e aos vereadores presentes que nesta
data de hoje não poderia deixar passar em branco, dia 05 de novembro, dia em que
se homenageiam os técnicos agrícolas, profissionais amigos, esses colegas, que
trabalha com o homem do campo, com o manejo do plantio e da colheita, e gerencia
todas as técnicas na agricultura, que trabalha com a capacitação dos produtores
rurais, e hoje se comemora o dia do técnico agrícola, e Pedro Canário é um município
riquíssimo, se tem em torno de cento e cinquenta profissionais, é muito técnico vindo
da escola famílias agrícola, da escola agro técnicas, e do IFIS, e deu o seu sincero
agradecimento, é muita honra, também tem esta profissão é técnico agrícola, e não
poderia deixar passar em branco nesta data muito especial, e deu parabéns, e na
pessoa do lailson que também é tecnico agrícola, parabenizou a todos. Disse que
outra preocupação, é que esteve andando esta semana ao longo de alguns trechos do
rio ltaúnas, e também teve a opoftunidade no dia de ontem, ali na capitação da água
da Cesan,
juntamente com a defesa civil, representantes da Cesan, ê â Prefeitura
Municipal, através da secretaria de agricultura e meio ambiente, e a situação está
critica, novembro está iniciando e há trechos no rio que praticamente estlío coftados,
e é outros momentos que está chegando e aí pede a compreensão dos agricultores e
produtores rurais e também daqueles que estiio aqui na cidade, no uso e consumo da
água, e na capita$o da Cesan só tem um metro de água, está começando novembro
e iniciou muito quente, as nascentes, os córregos afluentes que alimenta a caixa do
rio Itaúnas, também tem abaixado muito o nível de água e em consequência disto o
rio Itaúnas está sofrendo, é só um alerta, é o momento de conscientização, o
Sindicato dos Produtores Rurais juntamente com a Prefeitura Municipal através da
Secretaria de Agricultura, está fazendo este trabalho junto com os produtores rurais, e
aí também deixa aqui em plenário este recado que é o momento de conscientizarem,
e conseruar, fazendo o seu trabalho, o consumo está extravagante, teve períodos
longos, períodos bons de chuva, mais o momento agora é de prestar atenção a este
período que se está passando. Disse que também está feliz, porque hoje participou do
processo licitatório, a licitação do proieto de urbaniulfio da Lagoa Augusto Ruscki,
aonde teve a pafticipação concorrenÇg a obra deste projeto de
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- Tell Far. (0271 t7*2226 - CNP! 27.559.947 lünt'93
Rua Dr. washirEton Luiz da slha,5/Í{ - Bairro Novo HoÍizonte - PEDRO CÂflÁRlo (Es)
-CEP 29.970-Ín0.
urbanização da Lagoa, e espera que em breve, em cufto prazo venha a empres e
começa esta obra e parabenizou o Prefeito Municipal, que tem buscado isto no Estado,
tem Iutado bastante,
junto ao Governo,
junto a Assembleia Legislativa,
junto aos
Deputados Federais, e deixou aqui o seu abraço ao Governador Casagrande pela
parceria, por ter disponibilizado este recurso, e impedido esta demanda, é uma
prioridade do município de Pedro Canário, e também o Deputado Freitas, que foi um
elo desta corrente import:ntíssima, para que este recurso fosse disponibilizado para o
município, e assim hoje se pode ser licitado esta obra da Lagoa Augusto Ruscki. Disse
que aqui quer parabenizar a Deputada Raquel Lessa, por ter atendido ao seu pedido,
através de uma emenda parlamentar, e na sexta feira agora foi entregue na
Associação aqui do Córrego do Engano, do Assentamento Castro Alves, na APAZ, um
kit, um secador de pimenta do reino, secador este que vaí beneficiar todos os
produtores rurais ali do Assentamento, são em torno de sessenta produtores rurais,
cem mil plantas de pimenta do reino, e hoje é uma produtividade em media de
trezentas toneladas ano, e isto só vem a enriquecer e ajudar os produtores.
Agradeceu a presença de todos e deu boa noite./ João Mendes - Disse que
primeiramente quer cumprimentar o Presidente desta Casa, vereador Gileno, ao
Procurador Dr. Daniel, e a todos os companheiros vereadores. e cumprimentou em
nome do seu assessor Ernaldo, a todos os assessores. Cumprimentou a todos que
estão aqui nesta noite, citando o nome de alguns, e os parabenizar por terem saído de
seus lares e veio aqui prestigiar os vereadores nesta noite. Disse ao Presidente gue
quer deixar também, ê o vereador Gerson já falou aqui, que é sobre a bacia do
Itaúnas, que está em estado de calamidade, e foi muito boa a fala do vereador
Gerson, e esteve ali subindo da pedreira em Cristal do Norte, onde o povo é muito ali
naquela água azul ali, e daquele ponto para cima a água está em calamidade, e as
bombas estão puxando muitas águas para as irrigações, e as bombas estlio puxando
para as suas lavouras ali, e se não tiverem cuidado vai cortar o Rio Itaúnas ali para
cima, o Rio Itaúnas está em situação de calamidade, que as autoridades competentes
possam está ali andando naqueles afluentes ali e olhando, pois acima a coisa está
feia, a seca está acabando com as afluentes, as águas, os pastos estão secando, não
é so porque as bombas estão puxando não, o sentido da seca é grande nesta região,
e tem que se pedir a Deus a chuva, para as plantações, para os pastos, o gado está
morrendo, a dele mesmo já morreram quatro de fraqueza, náo é só as plantações
nã0, os pastos estão acabando. Disse que quer deixar também uma palavra que o
vereador Eugênio
já ventilou na tribuna, sobre o novembro azul, e já se chegou ao
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meio de se prevenir no mês do novembro azul,
já passou o outubro rosa e as
mulheres já tiveram a suas reuniões e foi muito bacana em Cristal e agora vai ter
neste mês com os queridos amigos, os varões, os homens. Agradeceu pela
opoftunidade, e que Deus abençoe e sejam sempre deste jeito, homens valentes,
homens que te enfrentado novos desafios, e agora é dia de está enfrentando o PSA.
Agradeceu a presença de todos e deu boa noite./ Não havendo mais nenhum vereador
inscrito para fazer uso da palavra, O Presidente informou que a primeira Preposição
em pauta, trata do veto parcial do Projeto de Lei no 050/2018, apontado pelo
Executivo Municipal. A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final,
se pronunciou nos termos do Regimento Interno. Foram extraídas cópias das razoes
do veto e entregues aos nobres colegas. Diante disto se todos estiverem de acordo
dispenso a leitura./ Não havendo objeção dispensou a leitura e colocou em votação o
Veto Integral ao P§eto de Lei 050/2018, que em votação única foi REPROYADO
PEIA MAIORIA./ O Presidente passou o Projeto de Lei Substitutivo no 07712018, de
autoria do Poder Executivo que institui as taxas devidas para o licenciamento
ambiental. Tendo as Comissões Permanentes se reunido e emitiram seus pareceres
nos termos do Regimento Interno./ Depois o Presidente colocou em votação o Projeto
de Lei Substitutivo po 077120t9, que em votação única foi APROUADO POR
UNA|IíIDADE, do qual passou a ter a seguinte teor: AÊ. 1o Fica instituída a Taxa
de Licenciamento Ambiental de empreendimentos, atividades e/ou seruiços efetiva ou
potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, no âmbito municipal.
Att. 20 A taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador o exercício regular
do poder de polícia e geração específica do Fundo Municipal de Conseruação do Meio
Ambiente - FUMCOMA, instituído no Código Municipal do Meio Ambiente pela Lei no,
cujos recursos serão alocados de acordo com as diretrizes e metas do PIano
Estratégico e do Plano de Ação do Meio Ambiente, a ser aprovado nos aspectos
técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente - COMMA. Alt. 30 A taxa de Licenciamento Ambiental
terá seu valor arbitrado em Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE e
obedecerá ao estabelecido no Anexo Único, parte integrante desta Lei. Parágrafo
Único. Sobre as taxas lançadas e não quitadas até o vencimento, incidirão juros e
multa de acordo com a legislação municipal vigente. Alt. 40 As cópias dos
comprovantes de recolhimento das respectivas üaxas, referenciadas no aftigo 3o,
serão apensadas ao requerimento de Licenciamento Ambiental. Att. 50 As Taxas de
Licenciamento Ambiental serão recolhidas para o FUMCOMA. Att. 60 Os valores
recolhidos não serão
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pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente referente ao licenciamento.
Alt. 7tl O enquadramento dos empreendimentos, atividades e/ou seruiços efetiva ou
potencialmente poluidores e/ou degradadores, tem como objetivo definir o valor do
licenciamento necessário a cada um deles, quando for o caso, e estabelecer as bases
de cálculo para a cobrança dos seruiços de análise dos pedidos e da licença requerida
à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Parágrafo Único. O
enquadramento de que trata o caputdeste aftigo será feito de acordo com o pofte e o
potencial poluidor das atividades, empreendimentos e/ou seruiços efetiva ou
potencialmente poluidores e/ou degradadores, levando em consideração o valor de
referência, quando for o caso, a ser regulamentado através de Decreto do Poder
Executivo Municipal. Art. 80 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal no
1.303 deL2 de dezembro de 20L7. Gabinete do Presidente da Câmara Municipa! de
Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de novembro de dois
mil e dezenove./ O Presidente passou ao Projeto de Lei na 07812018, de autoria
também do Poder Erecutivo, que trata da que trata da regulamentação das Feiras
Livres. As Comissões Permanentes se reuniram e emitiram seus pareceres./ Depois a
colocou em votação o Projeto de Lei po 078120L9, que em votação única foi
APROVADO POR UNANIMIDADE do qual passou a ter a seguinte teor:
CApÍfUlO I - Art. 10. As feiras livres têm por finalidade a exposição e venda de
mercadoria no varejo, sejam elas alimentícias ou não, em local público e de forma
transitória, mediante autorização do Poder Público Municipal por meio de alvará. I -
As mercadorias alimentícias podem ser classificadas: a. "In natura" - hoftaliças,
legumes, grãos, frutas, tubérculos, cerais, carnes, pescados, mel de abelha, aves
abatidas, derivados e ovos; b. Industrializados - Frios, doces, derivados de cana-deaçúcar e de leite, compotas, pães, temperos, que'ljos, entre outros. II As
mercadorias não alimentícias podem ser: a. Naturais - Flores, plantas ornamentais,
xaxins, terra vegetal, sementes, adubos, etc.; b. Manufaturadas - Aftesanatos,
produtos de tecidos, couros, metais cerâmicas, madeiras, entre outros. Art. 20 . Não
será permitida a manipulação de alimentos prontos para o consumo humano no Iocal
da feira, salvo se o comerciante possuir autorização do Depaftamento de Vigilância
Municipal de Saúde para esse fim, Parágrafo Único. Além do obrigatório atendimento
às normas gerais estabelecidas nesta Lei, a venda e exposição nas feiras livres, de
quaisquer mercadorias definidas no art to desta Lei, submetem-se às demais normas
sanitárias, ambientais e tributárias em vigor. Art. 30. Os alimentos expostos à venda
com sua natureza, origem teor,
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deverão ser ag:Upados de
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sendo ainda protegidos da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, sendo
proibida a sua colocação diretamente sobre o solo. Art. 40 Os alimentos necessários à
refrigeração ou congelamento devem obrigatoriamente ser acondicionados e
armazenados de forma adequada, obedecendo às respectivas temperaturas ideais de
conseruação conforme legislação vigente; CAPÍTULO II - DA CATEGORIA DOS
FEIMNTES. Art. 50. Ficam estabelecidas as seguintes categorias de feirantes: a.
Como produtor rural; b. Como aftesão; c. Vendedor de produtos de confeitarias e/ou
processados; d. Vendedor de produtos hortifrutigranjeiros; e. Vendedor de produtos
manufaturados. Aft. 6o. Fica o feirante obrigado a identificar com etiqueta cada
produto colocado a venda, com informações quanto a: I - Origem; II - tipo de
produção, orgânica ou convencional; III - Data de produção ou colheita do produto;
IV - Data de validade; V - Endereço e telefone d fabricante; VI - Telefone de contato
- sAc. CAPÍTULO IIr - DA ADMINISTMÇÃO E FUNCIONAMENTO. Aft. 7o. Compete à
Vigilância Sanitária Municipal: I Autorizar, fiscalizar, localizar, dimensionar, classificar,
reclassificar, suspender o funcionamento, remanejar, tendo em vista o atendimento ao
interesse público e o respeito às exigências legais peftinentes das competências da
Secretaria Municipal de Saúde. II - estabelecer os Critérios nofteadores da escolha
dos feirantes a serem licenciados, priorizando-se a antiguidade na atividade e na área
objeto do requerimento, conjuntamente; III - Fiscalizar o cumprimento das normas
contidas nesta Lei, sem prejuÍzo da fiscalização dos demais órgãos competentes,
executar as medidas administrativas relativas à inscrição e licenciamento dos feirantes
e prestadores de serviços; IV - Delimitar o espaço público a ser utilizado, fixar a
quantidade de equipamentos a serem instalados e o número de pessoas a serem
licenciadas para o exercício da atividade comercial em cada feira. Art. 80. Compete a
Secretaria Municipal de Agricultura: I - Autorizar, localizar, dimensionar, classificar,
reclassificar, suspender o funcionamento, manter, remanejar ou extinguir as feiras
livres, total ou parcialmente; II conceder, revogar, cassar as autorizações e
credenciamentos, e aplicar as penalidades previstas nesta Lei. III - Expedir normas
regulamentares; IV - Limitar o número máximo de bancas por feira. Art. 90. As feiras
livres funcionarão em terrenos de propriedade do Município, com piso de concreto,
especialmente abertos à população para tal finalidade, com horários e locais
previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, conforme a
demanda e ou necessidade. Parágrafo Único. Se a municipalidade necessitar do
espaço determinado para eventos, o Executivo determinará outro local para a feira
livre, com aviso prévio aos feirantes. Art. 10. A comercialização de animal vivo ou
o abate, será liberado a partir da
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os procedimentos
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fiscalização de órgãos competentes, observando as disposições de legislação
específica, sendo previamente inspecionado pelo Serviço de Inspeção Municipal -
S.I.M, ou por organismo equivalente de inspeção Estadual - S.I.E ou Federal - S.I.F.
4ft. 11. Para a instalação dos equipamentos de apoio à comercialização nas feiras
livres deverão ser obedecidas as seguintes normas: I - Os trabalhos de montagem,
desmontageffi, carga ou descarga de equipamentos e produtos deverão ser iniciados e
finalizados nos horários fixados pelo órgão competente para o início e fim da feira
livre; II - As feiras poderão ter uma duração máxima de 10 (dez) horas, ou seja,
conforme normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, referente aos
horários, incluindo-se nesse período os trabalhos de montagem, desmontagem e
funcionamento. III - A montagem das bancas e descarga dos produtos e outros
equipamentos dar-se-á na seguinte ordem: a. Deverá o feirante a proceder à descarga
dos equipamentos e mercadorias, obedecido ao horário determinado para tal fim; b.
Após descarga, os veículos dos feirantes deverão ser retirados do local somente
podendo retornar após o horário estabelecido para a finalização da feira; c. Após a
retirada do veículo, deverá ser procedida a montagem dos equipamentos e a
exposição de mercadorias. d. Iniciada a comercialização na feira, é vedado o ingresso
ao local de veículos com mercadorias; e. Encerrado o horário previsto para o fim das
atividades comerciais, os veículos poderão ingressar no local para a retirada das
mercadorias não comercializadas e equipamentos, demorando-se somente o tempo
necessário para fazê-lo, tudo dentro da ordem e disciplina. §1o. Considera-se
equipamento qualquer bem móvel utilizado para a execução do exercício da atividade
de feirante, tais como bancas, tendas, refrigeradoresí freezers, balanças, entre outros,
bem como Equipamentos de Proteção Individuais e Coletivos (EPI's e EPC's); §2o. O
comércio de ambulante (camelôs), será permitido em local apropriado, separado das
bancas de feira, designado pela Secretaria Municipal de Agricultura. Não será
permitido o comércio e consumo de bebidas alcoólicas no interior das feiras livres;
§3o. É vedado nos locais das feiras o trafego de motos, bicicletas, patins, skate e
outras similares, salvo aqueles carrinhos para transporte de mercadorias, conduzidos
pelos consumidores; §4o. O feirante é obrigado a fixar, de modo visível para o público,
os preços das mercadorias colocadas a vendas; gSo. É obrigatório o uso de pesos e
medidas conforme exigência dos órgãos competentes (INMETRO); §60. Cada feirante,
após o cadastro, receberá Cartâo de Identificação do Feirante (CIF), que será de uso
obrigatório durante o período da feira. AÍt. L2. Somente será permitido o
licenciamento para o exercício da atividade e respectiva utilização do espaço público
os equipamentos de com as mçç[!as e padrões exigidos
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pela Secretaria Municipal de Agricultura, os quais deverão atender às normas
sanitárias em vigor. Aft. 13. O Poder Executivo Municipal deverá promover a
instalação de banheiros químicos nas imediações das feiras livres, em quantitativos
compatíveis com as necessidades básicas e ao dimensionamento da abrangência da
área correspondente, criteriosamente analisada pela Secretaria Municipal de
Agricultura, bem como prover equipamentos portáteis voltados para a higiene das
mãos nas áreas de manipulação de alimentos, para atender aos consumidores e
feirantes em conformidade com as especificações e normas de higienização e
analisadas pela vigilância Sanitária. Art. L4. A distribuição por espaços das bancas
deverá ser determinada pela Secretario Municipal de Agricultura, levando-se em conta
os seguimentos dos produtos a serem comercializados. Aft. 15. A atividade de feirante
e o uso da área pública necessária para essa finalidade serão objeto de prévia
autorização da Administração Municipal, formalizada através de termo subscrito pela
Secretaria Municipal de Agricultura, ou por quem este delegar tal mister. Aft. 16. A
autorização será concedida em regime anual, por ato unilateral da Administração
Pública, denominado
*'A
fÍfUlO PRECARIO', estando o autorizado sujeito à cobrança
das taxas de uso do solo, previsto no Código Tributário do Município de Pedro
Canário/ES. Art. L7. Os feirantes interessados em obter a autorização devem
apresentar requerimento perante a Secretaria Municipal de Agricultura, poÊando os
documentos exigidos por essa Secretaria e a comprovação do atendimento aos
requisitos necessários ao licenciamento, devendo a Seretaria Municipal dar
preferência aos produtores do município de Pedro Canário/ES se houver oferta. Art.
18. Os espaços para montagem das barracas serão definidos em módulos,
devidamente identificados e enumerados pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Após analise, cada feirante terá o número de módulo definido de acordo com a sua
necessidade e disponibilidade de espaço na área de funcionamento da feira livre;
CAPÍTULO III - DO LICENCIAMENTO E ORGANIZAÇÃO. Art. 19. para
instatação das
barracas, deverão ser obedecidas as seguintes regras: I - Disposição em alinhamento
(fila), de modo a ficar um corredor no centro para trânsito de pessoas; II -
Distribuição das barracas seguindo rigorosa ordem numérica, obedecendo orientação
e determinação da SEMAG; III - Distribuição das barracas por setor, de modo que
cada setor obedecerá às categorias de comercialização do feirante, conforme art. 50
desta lei. §1o. A cada feirante somente será concedida uma única autorização
individual, para cada uma das feiras com direito a utilizar, no máximo, 02 (duas)
bancas. §2o. O Feirante Autorizado deverá exercer pessoalmente e a caráter privativo
pena de cassação da exceto se indicar prepo,W
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previamente cadastrado pela Secretaria Municipal de Agricultura. §3o. No caso de a
atividade comercial ser exercida por preposto ou empregado do autorizado, os
mesmos deverá poftar documento de identificação fornecido pela Secretaria Municipal
de Agricultura. §4o O autorizado será o responsável, perante a Administração Pública
Municipal ou terceiros, pelos atos praticados por seus empregados ou prepostos,
sendo a ambos, aplicadas penalidades previstas nesta Lei, quando houver infração.
§5o. Os empregados e prepostos serão considerados procuradores dos autorizados
para efeito de receber intimações, notificações, atuações, e demais ordens
administrativas. §60. Para cada feirante licenciado será abefta uma matrícula, à
margem da qual deverão ser lançadas as informações peftinentes às autorizações
concedidas e demais anotações que se fizerem necessárias ao controle e fiscalização
por parte da Administração Municipal. §7a. O feirante é obrigado a manter atualizados
seus dados cadastrais perante a Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 20. Os
feirantes provenientes de outros Municípios, somente poderão comercializar seus
produtos na feira, desde que faça antecipadamente o Cadastro de feirantes,
obedecendo ás regras de cada categoria, conforme consta no artigo 50 desta Lei.
Parágrafo Único. Será obrigatório obter autorização especial, nas condições fixadas
pelo regulamento do Executivo Municipal, adquirir licença do produto a ser
comercializado, pelo critério da Lei da Vigilância Sanitária e Seruiço de Inspeção
Municipal, pagamento da taxa de ocupação na feira, bem como usar o espaço
designado pelo órgão responsável pela feira livre. 4ft. 27. O feirante autorizado não
poderá ausentar-se por mais de 04 (quatro) feiras consecutivas, salvo motivo
devidamente
justificado e comprovado perante a Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo Único. Por motivo de gravidez, devidamente comprovada por atestado
médico, será permitido o afastamento da feirante pelo período de 12 (doze) meses,
hipoteses em que deverá ser substituída por pessoa que indicar. Art.22, No termo de
autorização, além de outros elementos, deverá constar obrigatoriamente a
especificação dos produtos que poderão ser comercializados e o local designado para
a atividade. Parágrafo Único. Uma vez autorizado o comércio de determinado produto,
somente será possível a alteração dessa autorização se houver na área da respectiva
feira vaga reservada para o tipo de comércio pretendido, conforme distribuição do
espaço e vagas previamente estabelecidas. Art. 23. Poderá ser concedida autorização
para comercialização em mais de uma feira, desde gue o autorizado atenda aos
requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes para cada um dos locais,
observado o dispositivo no § 1o do Art. 19 desta Lei. CAPÍTULO W - DA DffINçÃO DA
qualquer tempo pela
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E§TADO DO ESPÍRITO §AI\ITO
Câ m a ra pc 1 @ h otm a il. com - Te/Fax (027) t7 *ã226 - CNPJ 27.559.942qP1-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo HorizoÍttê -
pfOnO Ce!\lÁRlo (ES) - CEP 29.97Gt100.
Secretaria Municipal de Agricultura, por motivo de conveniência e oportunidade da
Administração Pública Municipal. Art. 25 a autorização poderá ser cassada sempre que
houver descumprimento das obrigações impostas ao autorizado, na forma e casos
previstos nesta Lei ou nas normas pertinentes, inclusive ambientais, urbanísticas e
sanitárias. Parágrafo Único. Nos casos de cassação da autorização por infração,
deverá ser constituído processo administrativo no qual seja assegurada ao autorizado
a prévia manifestação no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da respectiva
notificação. AÍt. 26. Em qualquer das hipóteses de revogação ou cassação não será
devido ao autorizado qualquer direito à indenização. CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÔES E
PENALIDADES. Art. 27. Os autorizados estão sujeitos às seguintes penalidades: I -
Advertência; II - Multa; III - Apreensão de bens e mercadorias; IV - Suspensão
temporária da autonzafio; V - Cassação da autorização. Art. 28. A penalidade de
multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais. §1o. Em caso de primeira
reincidência na mesma infração, aplica-se em dobro a multa cominada, e em segunda
reincidência o seu triplo. §2o. O pagamento da multa não exime o infrator do
cumprimento das demais exigências legais e regulamentares pertinentes. Art. 29. As
mercadorias, equipamentos, produtos e tudo o mais que for apreendido nas feiras
livres serão recolhidos ao depósito do Município, só podendo ser liberados mediante
requerimento do proprietário e prova de pagamento da multa aplicada, sem p§uízo
da aplicação das demais penalidades cabíveis. §1o. Na hipótese do caput deste aftigo,
o proprietário deverá apresentar requerimento para liberação dos bens e mercadorias
apreendidas com os documentos que comprovem sua titularidade, o que deverá
ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias a contar da apreensão. §2o. Findo o prazo
determinado no parágrafo anterior, os bens e mercadorias não reclamados terão a
destinação que melhor convier à administração. §3o. As mercadorias perecíveis,
próprias para o consumo humano, serão imediatamente doadas às instituições
filantrópicas e/ou creches municipais, mediante termo de Doação. Aft. 30. Sem
p§uízo de outras infrações e penalidades previstas em Lei, constitui infração do
autorizado: I - Deixar de exibir ou portar os documentos exigidos pela fiscalização
relativos ao exercício da atividade. Penalidade: adveftência por escrito elou suspensão
temporária de 15 (quinze) dias das atividades desempenhadas na feira livre, e, em
caso de reincidência, aplicação de multa. II - Deixar de obseruar as condições básicas
de higiene e asseio, inclusive dos empregados ou prepostos e também de local de
trabalho. Penalidade: advertência por escrito e/ou suspensão temporária de 15
(quinze) dias das atividades desempenhadas na feira livre, e, em caso de reincidência,
Câruara *íunicipat [e cpe[ro Caruúrio
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acondicioná-lo em depósitos fechados ou sacos amarrados, embrulhando os materiais
cortantes ou pefurantes. Penalidade: Advertência por escrito e/ou suspensão
temporária de 15 (quinze) dias das atividades desempenhadas na feira livre, e, em
caso de reincidência, aplicação de multa. IV - Desacato ao seruidor público, agente(s)
de fiscalização no exercício de sua função: Penalidade: Multa e registro de boletim de
ocorrência para possível instauração de Ação Criminal. V - Ausentar-se da direção do
comércio sem indicação de empregado ou preposto ou permitir que pessoas não
credenciadas comercializem: Penalidade: Adveftência por escrito e/ou apreensão de
mercadorias, e em caso de reincidência, suspensão temporária de suas atividades por
30 (trinta) dias. VI - Não manter todos os equipamentos referentes a pesos e medidas
dentro dos padrões e critérios fixados pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas e
demais normas vigentes: Penalidade: Advertência por escrito, suspensão temporária
de 30 (trinta) dias das atividades desempenhadas na feira livre, e, em caso de
reincidência, aplicação de multa. VII - Utilizar equipamentos fora da padronização
exigida: Penalidade: Suspensão temporária de 30 (trinta) dias das atividades
desempenhadas na feira livre, e, em caso de reincidência, aplicação de multa. VIII -
Comercializar em feiras livres para as quais não esteja licenciado: Penalidade;
Apreensão de bens e mercadorias e, em caso de reincidência, cassação definitiva da
autorização. IX - Não respeitar os limites de horário estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Agricultura para funcionamento da feira: Penalidade: apreensão de bens
e mercadorias e, em caso de reincidência. suspensão temporária de 30 (trinta) dias
das atividades desempenhadas na feira livre. X - Ausentar-se injustificadamente das
atividades no período de 04 (quatro) feiras consecutivas; Penalidade: apreensão de
bem e mercadoria e, em caso de reincidência, cassação definitiva da autorização. XI -
Deixar de informar à Secretaria de Agricultura as alterações de endereço ou outro
dado cadastral considerado como requisito indispensável ao licenciamento;
Penalidade: Suspensão temporária da autorização. XII - utilizar bens e seruiços de
terceiros não credenciados, nos termos desta Lei: Penalidade: Multa e/ou apreensão
de bens e mercadorias. XIU Fornecer, transporta, instalar e desinstalar os
equipamentos necessários à realização das atividades dos feirantes fora dos padrões
exigidos pela Secretaria municipal de Agricultura. Penalidade: Suspensão temporária
da autorização e multa. XIV - Recusar injustificadamente a fornecer os bens e
serviços para os quais foi licenciado. Penalidade: Suspensão temporária da autorização
e multa. §1o. O valor da multa a ser aplicada nas hipóteses previstas neste aftigo será
300 UFM (trezentos) e 500 UFM (quinhentos) no caso de reincidência, considerando,
ainda, o INPC (Índice Nacional de Preço ao
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Cânwra
grlwicipafde eedro Canário
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Rua Dr. llvashington Luiz da §ilva, S/N - BaiÍro Nolro HoÍizonte - PEDRO CANÁRlo (ES) - cÊP 2lr.97o-m0.
corretivo de valor monetário. §2o. Quando prevista a penalidade suspensão
temporária da autorização, isoladamente ou não, em caso de reincidência na mesma
infração, poderá ser aplicada a penalidade de cassação da autorização. §3o. Poderá
ainda ser aplicada a suspensão da autorização quando houver reincidência no
descumprimento da mesma infração. §4o. Poderá ser aplicada ainda a cassação da
autorização quando houver o descumprimento da mesma infração por três vezes
seguidas. Art. 31. Cassada a autorização não poderá o feirante
,
inclusive sob a
condição de preposto ou empregado, exercer sua atividade no local anteriormente
licenciado pelo período de até 02 (dois) anos. CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO.
AÍt. 32. As infrações às normas previstas nesta Lei serão apuradas em procedimento
administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, obseruados o rito
e prazos aqui estabelecidos. Art. 33. O auto de infração será lavrado pelo agente
fiscalizador competente que a houver constatado, devendo conter: I - nome, domicílio
ou residência, bem como os demais elementos necessários à qualificação e
identificação civil ao infrator; II - identificação do local da infração; III - descrição da
infração e menção ao dispositivo legal transgredido; IV - penalidade a que está
sujeito o infrator; V - ciência pelo autuado de que responderá pelo fato em processo
administrativo; VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas
testemunhas, bem como do autuante; VII * prazo para apresentação de defesa. Aft.
34. No caso de aplicação da penalidade de apreensão do produto, no auto de infração
deverá contar, ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, local
onde o produto ficará depositado e o seu fiel depositário. Art. 35. As omissões ou
incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo
quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da infração
e do infrator, principalmente em se verificando a ausência da prejudicialidade da
defesa. Art. 36. O infrator será notificado para ciência da infração: I - Pessoalmente;
II - Pelo correio; III - Por edital, se estiver em lugar incefto ou não sabido ou, ainda,
no caso de frustradas três tentativas de qualquer das demais formas de notificação
prevista neste aftigo. Art. 37. O ínfrator poderá oferecer defesa ao auto de infração no
prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da autuação. Art. 38. Apresentada a defesa
dentro do prazo legal, juntar-se-á a mesma aos que serão enviados ao fiscal autuante,
ou seu substituto, para instrução. Art. 39. A instrução do processo deve ser concluída
no prazo de 30 (trinta) dias. Salvo prorcogação autorizada pela Secretaria da
Agricultura Municipal. Art. 40. Apresentada ou não a defesa, o auto de infração será
julgado pelo Chefe do Setor de Fiscalização, dando ciência da decisão ao infrator. Aft.
Câ.mara *íunicipat [e ee[ro Caruírio
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Secretaria da Agricultura Municipal, que deverá decidir no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 42. O infrator poderá tomar ciência da decisão no próprio processo, por via postal
ou ainda, nos casos de recusa, por publicação no Diário Oficial do Município. Aft. 43.
Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo quanto ao
pagamento da penalidade de multa. Art. 44. Quando aplicada a pena de multa,
esgotados os recursos admÍnistrativos, o infrator será notificado para efetuar o
pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da
notificação. §1o. O valor de pena de multa cominado no auto de infração será
corrigido pelos índices oficiais vigentes, por ocasião da expedição da notificação para o
seu pagamento. §2o. A notificação para pagamento da multa será feita mediante
registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o
infrator. Art. 45. O não pagamento da multa no prazo previsto no aftigo anterior
implicará na inscrição do crédito na Dí'vida Ativa do Município para que seja cobrado
inclusive judicialmente, na forma da legislação em vigor. CAPÍTULO VII - DAS
DISPOSIÇÕfS ftruAIS. Art. 46. Após a publicação desta Lei, a Secretaria Municipal de
Agricultura poderá conceder aos feirantes que atendam aos requisitos previamente
estabelecidos, autorização provisória pelo prazo de até 90 (noventa) dias, findo o qual
poderá ser expedida a respectiva autorização, nos termos previstos nesta norma. §1o.
A fiscalização exercida pelo Poder Público deverá ter, prioritariamente, caráter
educativo. §2o. No prazo previsto no caput deste artigo, o feirante deverá se adequar
às exigências impostas por esta Lei relativas aos equipamentos e funcionamento, sob
pena de não obter a autorização. §3o. O prazo consignado no caput deste aftigo
poderá ser dilatado, a critérioda Administração. §4o. A Administração municipal
poderá cobrar ou ressarcir-se dos autorizados pelos custos relativos ao fornecimento
de bens e seruiços necessários à realização das atividades dos licenciados. Art. 47. A
criação de nova feiras estará subordinada à ocorrência dos seguintes fatores: I -
Consulta à população local; II - Interesse da Administração Municipal; III - RealÍzação
do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e Relatório de Impacto sobre o Tráfego
Urbano (RITUR) pelo Poder Público. Aft. 48. Os casos omissos serão decididos pela
Secretaria Municipal de Governo, sendo o caso, regulamentado por poftaria, conforme
a hipótese. Art. 49. Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação, revogada as
disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois
mil e dezenove.l Em seguida passou a próxima proposição em pauta, o Projeto de Lei
po 056/2019 que Institui o Dia do Futebol Solidário, de autoria dos Senhores @tu«
Vereadores Messias Alves Coelho e Otávio dos Santos.l O Presidente colocou em
16
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votação o Projeto de Lei po 056/2019
*IilSTITUI O DIA DO FUTEBOL
SOLIDÁRIO ]IO MUÍ{ICÍPIo DE PEDRo cÂilÁRIo - Es E oÁ ournns
PROVIDÊNCIAS' - De autoria do Poder Legislativo Municipal - Vereadores
Messias Alves Coelho e Otávio Lima dos Santos, que em votação única foi
APROUADO mR UNANúMfiDADE, da qual passou a ter a seguinte teor: AÊ. 1o -
Fica instituído no Município de Pedro Canário o "Dia do Futebol Solidário", que deverá
ser celebrado no segundo sábado de dezembro. Art 20 - Fica incluído no Calendário
Oficial do Município de Pedro Canário o "Dia do Futebol Solidário". Art, 3o - Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
novembro de dois mil e dezenove./ Em seguida o Presidente passu ao Projeto de Lei
no 066/2019, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa
do município de Pedro Canário para o exercício financeiro de 2AZA, que encaminho às
Comissões Pertinentes./ Quanto ao Projeto de Lei po 050/2019, de autoria do
Vereador Geraldo de Jesus Pereira, que dispõe sobre a apresentação de músicos locais
na abeÉura de shows encamínho às Comíssões Permanentes de LegislaSo Justiça e
Redação Final e de Finanças e Orçamentos./ Depois passou ao Projeto de Lei no
058/2019, que trata de inserir mensagem na contracapa do carnê do IPTU
especificando os contribuintes que tem direito a isenção, de autoria do Vereador João
Mendes Amorim às Comissôes Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e
de Finanças e Orçamentos./ Quanto ao Projeto de Lei no 06U2019, de autoria do
Vereador Eugênio Carlos Félix Motta, QUê
institui a divulgação dos direitos das pessoas
com Câncer, encaminho às Comissões Permanentes de Legislação Justiça e Redação
Final, de Educação Saúde e Assistência e de Finanças e Orçamentos./ Continuando o
Presidente passou a Ordem do dia, solicitando ao Vereador Secretário gue realizasse
a leitura do Requerimento de número 046 protocolizado pelos Senhores Vereadores:
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requerimento foi colocado em votação e APROUADO POR UNANIMIDADE I Depois
o Presidente solicitou ao Vereador Secretário que realize a leitura das Indicações de
números L49 a 161 protocolizados pelos Senhores Vereadores: no L49120t9 - O
Vereador JOÃO MEilDES, no uso de suas atribuições, com amparo no aÊigo 110
inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte
medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo,
Secretaria Municipal de Administração, para a seguinte providencia: Para que o
executivo meça esforços para informatizar e digitalizar todos os
prucedimentos e sistemas dos Orgãos Prúblicos Municipais, em especial a
parte Administrativq,l 10 150/2019 - Os Vereadores GERALDO DE JESUS
PEREIRA, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do
Regimento Intemo Cameral, propõe ao Egregio Plenário a seguinte medida de
interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde para as
seguintes providencias: Que o Executivo possa determinar que os laboratórios
conveniados com o município sejam obrigados a realizar a coleta de
materiais para exames laboratoriais de idosos ou poÊadores de
necessidades especiais em suas residências;/ no 151/2019 - O Vereador
GERALDO DE JESUS PEREIRA, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo
110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte
medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo,
para as seguintes providências: Reiterando indicação 25612OL7- Que Seja
Providenciado toda infraestrutura necessária para implantação de
calçamento Rua Maftins e Rua Projeta no Bairro Novo Horizonte;/ J1o
L52120t9 - O Vereador GERALDO DE JESUS PEREIRA, no uso de suas atribuições,
com amparo no aftigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao
Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à
Secretaria Municipal de Governo, para as seguintes providências: Reiterando
indicação O99l2Ol7- Que Seja Providenciado a implantação de toda
Infraestrutura necessária para a aplicação de calçamento nos Bairros
Eldorado e Esplanadail no 153/2019 - O Vereador GILENO GOMES DA SILVA,
no uso de suas atribuições, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse
público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo, para as seguintes
providencias: Reiterando a indicação no 744/2078 QUE executivo Municipal
empenhe esforços para gae sejam construídas Gasas ppulares na
comunidade de Floresta do §ul, haja uista que existe um terreno da
prefeitura na localidade,l no @ru&qr
o
Câ.nara *íunicipat [e çe[ro Canário
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no uso de suas atribuições, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse
público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo, para as seguintes
providencias: que o Executivo MunicÍpal envide esforços para que sejam
instaladas 2 (duas) Câmeras de Videomonitoramento na Comunidade de
Floresta do §utl no 155/2019 - A Vereadora ANA fÉSfn SILVA SANTOS, no uso
de suas atribuições, com amparo no aftigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno
Cameral, propõem ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada a secretaria Municipal de Governo para a seguinte providência: Que o
executivo municipal envide esforços para que a Associação de Proteção e
Valorização da Vida Animal - Pata Amiga de Pedro Canário - ES possua o
Título de Utilidade Pública Municipalil no 156/2019 - A Vereadora ANA KESIA
SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII,
do Regimento Interno Cameral, propõem ao Egrégio Plenário a seguinte medida de
interesse público, a ser encaminhada a secretaria Municipal de Governo para a
seguinte providência: Que o executivo municipal envide esforços para que seja
celebrada Subvenção com a Associação de Proteção e Valorização da Vida
Animal - Pata Amiga de Pedro Canário ES;/ no L5712019 - O Vereador DENIS
PEREIRA AMANCIO, no uso de suas atribuições, com amparo no aftigo 110 inciso
VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de
interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo, para as
seguintes providencias: Que o Executivo Municipal envie de esforços para
criação através de Projeto de Lei o Programa Bolsa Atleta Municipal, nos
mesmos moldes do Programa do Governo do Estado;l no 158/2019 - O
Vereador DENIS PEREIRA AMAilCIO, no uso de suas atribuições, com amparo no
artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a
seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de
Governo, para as seguintes providencias: Que o Executivo Municipal envie de
esforços para crÍação do Programa Dínheiro Direto na Unidade de §aúde
conforme proJleto em anexoil no L59120t9 - A Vereadora ANA KESIA SILVA
SANTOS, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do
Regimento Interno Cameral, propõem ao Egrégio Plenário a seguinte medida de
interesse público, a ser encaminhada a seretaria Municipal de Governo para a
seguinte providência: Que o Executivo Municipal envide esforços para que
sejam tomadas providências quanto a sinalização em obras em vias públicas
do Municípioil no 16012019 - O Vereador EUGENIO CARLOS FELIX MOTTA, no
uso de suas atribuições, com
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Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada à Secretária Municipal de Governo, para as seguintes providências:
Contratação de um Terapeuta Ocupacional para atuar no Sistema de Saúde
Municipal;/ e no 161/2019 - O Vereador EUGÊNIO CARLOS FELIX MOTTA, no
uso de suas atribuições, com amparo no aftigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno
Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada à Secretária Municipal de Governo, para as seguintes providências: a
divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados para o acesso aos
programas habitacionais do município.l Prosseguindo o Presidente disse que
depois de lidas as indicações, determinou que a Secretaria desta Casa de Leis,
encaminhasse as indicações para o Chefe do Executivo Municipal para as devidas
providencias./ Em seguida, o Presidente informou que a próxima sessão, a 19a sessão
ordinária do terceiro período legislativo, será no dia Lg ILLí20L9, na Câmara MunÍcipaí
de Pedro Canário, às 19h00min./ Não havendo nada a tratar, declarou encerrada esta
sessão Ordinária, agradecendo a todos os presentes. Eu, José Erivaldo Tavares de
Moraes, que a tudo assisti, transcrevo a presente ata, que será assinada por mim
pelo Presidente e demais
vereadores. Pedro Canário, Espírito Santo, aos cinco (05) de Novembro (11) de dois
mil e dezenove (2019). @fu, @ryh
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G W
20
4

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sessao nº 18

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