sessao 19 — Pedro Canário (ES)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	19
Date	2019-11-18
native_id	111
ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Cânwra *íunicipat [a cpedro Cartário
EsrADo oo gspÍRrro sAtlrro
Câmarapcl@hotmail.com -Teurax l027l r7*L226 - CNPI 27.559,íy17 lúOí.-gt
Rua Dr. Washington Luir da Silva, §/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970'ü10.
ATA DA OÉClUn NONA (19u) SESSÃO ORDTNARTA DO TERCEIRO (3o) PEÚODO
LEGISLATIVO, DA NONA (9a) LEGISLATURA DA CÂUnnn MUNICIPAL DE PEDRO
CANARIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Aos (19) Dezenove dias, do mês de
Novembro (11) do ano de (2019) dois mil e dezenove, reuniu-se a Câmara Municipal
de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em sua sala de Sessões, situada na Rua
Doutor Washington Luís da Silva, s/n, Bairro Novo Horizonte, às (19h00) dezenove
horas, sob a Presidência do Vereador Gileno Gomes da Silva. O presidente iniciou
agradecendo a Deus por mais uma oportunidade, e deu boa noite a todos os que
compareceram a esta Casa de Leis, e citou o nome de alguns e cumprimentou a todos
que nos acompanham pelos canais de transmissão ao vivo./ Cumprimentou a todos os
vereadores e a vereadora, e também a todos os funcionários desta Casa de Leis./ E
depois solicitou ao vereador secretário que fizesse a chamada dos senhores
vereadores. Responderam presente: Ana Késia Silva Santos, Denis Pereira Amancio,
Eugênio Carlos Félix Motta, Geraldo de lesus Pereira, Gerson Silva Santos, Gileno
Gomes da Silva, Idelbrando Silva de Freitas, loão Mendes Amorim, José Erivaldo
Tavares de Moraes, Messias Alves Coelho e Otávio Lima dos Santos./ O Presidente
constatando número legal de vereadores declarou abefta esta Sessão Ordinária.l Em
seguida convidou o Vereador Geraldo de lesus Pereira para fazer a leitura bíblica,
convidou também a todos os presentes para se puser de pé./ O Vereador Geraldo fez
a leitura.l O Presidente informou que nesse momento estava em discussão a Ata da
1Ba Sessão Ordinária do 30 Período Legislativo 9a Legislatura./ Em seguida o
Presidente solicitou ao Vereador Secretário que fizesse a leitura da Pauta: PAUTA DA
LEGTSI-ATUBA. Projeto
de Lei no O66l2OLg 
*ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2O2O'. De autoria do Poder Executivo Municipal - §r, Prefeito Bruno Teófilo
Araújo, Gabinete da Presidência, em 14 de novembro de 2019. Gileno Gomes da
Silva - Presidente da Câmara Municipal.l Prosseguindo o Presidente informou
que de acordo com o Regimento Interno desta Casa, passará à palavra aos
vereadores inscritos. Fez uso da palavra os seguintes vereadores: Geraldo de Jesus
Pereira - Cumprimentou a Mesa na pessoa do Presidente, Senhor Gileno.
Cumprimentou também o Procurador desta Casa, seu amigo Daniel. Cumprimentou
todos os nobres vereadores. Cumprimentou todos os assessores presentes.
Cumprimentou a todos que estavam presentes nesta noite e citou o nome de alguns.
Disse que inicia a sua fala simplesmente para agradecer a comunidade aqui vizinho, o
Alvorada e o Novo Horizonte, por uma reunião especial que aconteceu ontem naquela
localidade, no qual são problemas que a comunidade vem enfrentando, muitas
dificuldades que muitas das vezes, tem procurado o município, tem procurado os
responsáveis, e a situação continua ali, e ontem foi uma reunião bacana porque varias
r4
entidades representando, associações e áx
Câ.mara *ían:icipaf le ee[ro Canário
ESTADo »o rspÍnrro sAlrro
*," o, *".tffi1??,9.*ffi;ffi-;::í:;i,fÍJl',J"iÍ.1',:;fJJj:li1?ã',,í#'.?i,,,,*o*.
nobre colega Denis, e também se fez presente, e ali flcou um certo compromisso, com
o secretário de obras do município, aonde ele disse que iria procurar o legislativo para
passar a situação e que junto com a comunidade e as empresas, tentar solucionar os
problemas, e inclusive acredita que isto pode acontecer, e depois disto teve pessoas
que esteve conversando consigo lá, e eles disseram que se o município e os
responsáveis não tomarem medidas a comunidade vai tomar, por que já tentaram
outras vezes e teve até ação 
judicial e nada foi feito, mais que hoje seria diferente,
então espera que o gestor veja com bons olhos a situação, porque a situação da
comunidade é caótica, os caminhões passando ali as madrugadas e tem inúmeras
famílias p§udicadas, e o que se quer é felizmente solucionar o problemas destas
pessoas, para que os transtornos não continue, como vem acontecendo, mais acredita
que a comunidade e esta Casa, não só os dois vereadores que se fizeram presente,
mais acha que todos tem de abraçar esta causa, porque é um problema do município,
não é só um problema do gestor, não é só um problema da comunidade, e também
não é só de dois vereadores que esteve ali representando o legislativo, acha que os
vereadores independente que é o lado A ou o lado B, tem de abraça a causa do povo,
e o povo inclusive espera por este resultado da Casa, e gostaria de está falando com o
secretário, Sirlande, ele fez um trabalho no bairro Vista Alegre, e claro a chuva entrou
e a coisa complicou bastante, e quer aqui mais uma vez está recorrendo ao secretário
para que possa voltar a comunidade e fazer uma correção, porque a situação lá ficou
bastante complicada, não tem a quem condenar e não quer está condenando o
trabalho dele, porque ele não tem culpa porque choveu, mais que ele volte se
possível, a comunidade para resolver aquele problema que está gerando um grande
transtorno na entrada da rua Getúlio Vargas. Agradeceu a presença de todos e deu
boa noite./ Em seguida, solicitando a palavra à vereadora Ana Késia, e concedido pelo
Presidente, à vereadora disse que só quer ressaltar a fala do vereador Geraldo, e para
justificar que o vereador colocou aí que esteve presente r que é uma causa dos
demais, quer justificar que não foi convidada para esta reunião, e se tivesse sido
convidada estaria presente, porque tem certeza que os demais também, é so para
deixar claro que se tivesse sido convidada com cefteza estaria lá./ Usando a palavra
novamente, o vereador Geraldo disse que a vereadora entendesse que ele não
colocou o ponto como critica não, tanto que falou quem esteve presente, até entende,
mais não está colocando isto aqui para está crucificando nenhum dos nobres colegas
não, está colocando porque sabe que cada um tem o seu motivo, se foi ou não foi
convidado, tudo bem, mais está colocando o seguinte, que independente da
vereadora ou de qualquer um que não foi convidado, acredita que este é o
compromisso dos vereadores, e é neste sentido que disse, não colocou aí para
crucificar nenhum dos companheiros vereadores não./ O Presidente disse que
entendeu a fala do vereador Geraldo e também da vereadora Ana Késia, e na fala do
vereador Geraldo este quis dizer que era uma causa de grande urgência com a
L ,,til 
presença de todos, e como representar,:grnr»,realmente foiconvidado, e
rory,e"Y \ffi«%u
í-ffi&
'$q'o
Cfunara *íanicipaf [e cpef,ro Catuúrio
ESTADo uo rspÍnrro sAl\tro
*u",,.*",ffi ffi :Ilí:fr,fíL:lTã',:;tri',.li,ft r',í#'.?i,,.,,*o..
quer até pedir desculpas ao Senhor Elson, o Presidente do Associação de Moradores
do Bairro, e dizer que não esteve presente por motivo que não deu para pafticipar da
reunião, sabe que é de grande impoftância, quando se fala de um dewio de carros
pesados dentro da cidade, com certeza isto é de grande impoftância, e falando ao
vereador Geraldo e a vereadora Ana Késia que na gestão passada houve até uma
conversa, houve até uma área desapropriada, só que a ECO não aceitou o desvio
porque ele iria ser aqui na BR 101, a onde descia ali no começo, atrás do campo, a
onde Ataídes Canal tem o campo de Futebol, e a ECO não aceitou o desvio porque o
local iria flcar muito impróprio para as carretas saírem, mais ver que a comunidade
está certa em fiscalizar e em cobrar dos vereadores, fiscalizadores, do Executivo
juntamente com as empresas, representantes das empresas, como a Alcoon, Placas e
a Suzano, acha que estas empress destrói o calçamento, o asfalto, deixando buracos,
lama e sujeiras para a cidade, e não ver em momento nenhum eles deixarem um
legado para o povo de Pedro Canário, para o município, o povo está certo e é isto que
devem fazer sim./ Não havendo mais nenhum vereador inscrito para fazer uso da
palavra, O Presidente informou que a Preposição em pauta, trata do Projeto de Lei
que estima a receita e fixa a despesa do município para o Exercício financeiro de
2020. Depois o Presidente colocou em votação 9 
Projeto de Lei no 066/2019 -
.ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPTO OT PEDRO CANARIO PARA O
E(ERCÍCIO FINANCEIRO DE 2OZA'. De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr.
Prefeito Bruno Teófilo Araújo, que em votação única fot APROUADO POR (06)
voTo§ A FAVOR, (O4) QUATRO VOTO§ CONTRA E (Ol) ttMA ABSTENçÃq do
qual passou a ter a seguinte teor: Art. 10. O orçamento Anual do Município de Pedro
C.anário-ES, para o Exercício de2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
estima a receita em R$ 68.512.113115 (Sessenta e oito milhões, quinhentos e
doze mil, cento e treze reais e quinze centavos) e fixa a despesa em igual
importância. Alt. 20 - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos
municipais e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, observando os
ntes desdobramentos:
RECEITA R$
RECEITA CORRENTE (A) 70.754.522,77
RECEITA TRIBUTARI,A 7.035.055,14
RECEITA DE CONTRIBUIÇOES 2.619.000.00
RECEITA PATRIMONIAL 4.522.057,77
RECEITA DE SERVIÇOS 1.096,06
TMNSFERENCIAS CORRENTES 59.375.852,L6
OUTRAS RECEIIAS CORRENTES 20r.46L.64
RECEITA DE CAPITAL (B) 163.088,54
OPERACOES DE CREDITO 1.000,00
elr 
\w W,
Ciimara *íunicipaf [c cpe[ro Canário
ESTArlo no nsrÍnrro sAlrro
Câmarapcl@hotmail.com - TeUFax (027) 376í-2226 - CNPI 27.559.%7 líüJíJ.t-9l
Rua D.. lârashiÍrgton luir da silva, §/N - Bairro Novo Horkontê - PEDnO CaMruO 1fs] - cEP 29.97ír-qn
Aft. 30 - A despesa será realizada de acordo
quadros anexos, distribuídas por órgãos da
desdobramento:
DESPESAS/RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$
PODER TEGISIÁTIVO (A) 2.4L2.832,53
CAMARA MUNICIPAL 2.4t2.832,53
PODER EXECUTIVO (B) 66.099.280,12
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.140.986.65
PROCUMDORIA MUNICIPAL 2.101.337,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 1.858.337,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTMÇAO 4.L62.247,4A
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTUM E TURISMO 245.445,00
SECREIARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO L9.032.347,87
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS 6.291.016,02
SECREIARIA MUNICIPAL DE SAUDE L4.L99.357,L6
SECREIARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇAO 3.747.627,L3
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUM E MEIO AMBIENTE L.257,054,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE TMNSPORTES 1.999.534,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E I-AZER 547.029.40
CONTROI-ADORIA M UNICIPAL 145.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PI-ANE]AMENTO 2t5.LL7,08
RESERVA DE CONTIGENCIA 72.263,65
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST. DE PEDRO CANARIO 9.084.58L,74
TOTAL 68,512.113,15
DESPESA INTRAORÇAMENTARIA (C) 3.823.7AL94
TOTAL DA DESPESA LIQUIDA (A+B-C) 64.688.411,31
Art.40 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para manter
os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI,
Capitulo I da Lei Federal 4.320 de t7 de março de 1964, e a realizar operações de
crédito por antecipaÉo da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, inciso
com a programação estabelecida nos
Administração, conforme o seguinte
ALIENAÇAO DE BENS 0,00
TMNSFERENCIAS DE CAPITAL 162.088,54
RECETTAS CORRENTES - OPERAçOES TNTRAORçAMENTARTAS
(c)
3.823.701,84
RECEITAS DE CONTRIBUIÇOES _ OPERAÇOES INTMORÇAMENTARIAS 3.823.70L,84
oUTMS RECETTAS CORRENTES - OPEMÇOES INTMORÇAMENTARIAS 0,00
DEDUÇAO RECEITA FORMAÇÃO FUNDEB (D) 6.229.200,00
RECEITA TOTAL (E) = 
(A+B+C-D) 68.512.113,15
RECEITA ORCAMENTARfA LIOUIDA = 
(E-C) 64.688.411,31
Nry'$.ww"ffi;
Cômara *íunicipaf dc çe[ro Caruírio
ESTADo »o nsrÍnrro sANTo
*u",,,,",ffi ff llffi r§lí:;i,:.ÍJ111*Íij:;"llij*i1?tr1í#'.?i,,.,,*o*
os Poderes Executivo (administração direta e indireta) e Legislativo autorizados a abrir
créditos suplementares: I - Até o limite de 01olo (Um por cento), sobre o total da
despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias consignadas,
utilizando recursos provenientes de anulação de dotação orçamentárias, conforme o
artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal no 4.3201L964.II - Anulando a
reserva de contingência até o seu total, para utilizar como fonte de recursos para
abeftura de créditos suplementares. III - Até o limite total do superávit financeiro em
balanço patrimonial do exercício de 2019, nos termos do Artigo 43, parágrafo
primeiro, inciso I e parágrafo 2o da Lei Federal no 4320164. Art. 60 - Ficam excluídos
do limite estabelecido no aft. 50, inciso I desta lei, os créditos adicionais
suplementares destinados a suprir insuficiências: a) de dotações referentes às
sentenças 
judiciais; b) de dotações referentes ao serviço da dívida pública; c) de
despesas financiadas com recursos vinculados à operações de crédito, convênios,
fundos especiais, transferências federais, estaduais e instrumentos congêneres; d)
entre dotações referentes à transposição de recursos das funções Educação,
Assistência Social, Saúde. e) das dotações de despesas determinadas pelo
recebimento de subvenções, contribuições e auxílÍos e outros diversos para aplicação
em despesas vinculadas. AÊ. 70 - A abertura de créditos adicionais suplementares
será feita mediante edição de decretos do Poder Executivo. AÊ. 80 - Fica o Poder
Executivo autorizado a efetuar alterações no Anexo de Metas Fiscais, previstas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei Municipal no 1.37912OL9. AÊ.90 -
Esta Lei entra em vigor a paftir de 1o de 
janeiro de 2020. Gabinete do Presidente da
Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de novembro de dois mil e dezenove.l O vereador ldelbrando questionou com o
Presidente que de ele não havia se abstido do voto, e que apenas estava ausente por
ter tido uma necessidade fisiológica e foi ao banheiro./ O Presidente informou ao
vereador Idelbrando que se estava em discussão o projeto de lei para ser votado, e
infelizmente o vereador Idelbrando foi ao banheiro sem dá uma 
justificativa de sua
saída, indo ao banheiro no momento de uma votação, não justifrcou ao sua saída do
plenário na hora da votação Em seguida, o Presidente informou que a próxima sessão,
a ZAa sessão ordínária do terceiro período legislativo, será no dia A3|L2Í20L9, na
Câmara Municipal de Pedro Canário, às 19h00min./ Não havendo nada a tratar,
declarou encerrada esta sessão Ordinária, agradecendo a todos os presentes. Eu, José
Erivaldo Tavares de Moraes, que a tudo assisti, transcrevo a presente ata, que será
assinada por mim ( ), 
pelo Presidente e
demais vereadores. Pedro Canário, Espírito Santo, aos Dezenove (19) de Novembro
(11) de dois mil e dezenove (2019). Em Tempo: RFilFICAfiO. Conforme
requerimento do vereador Idelbrando Silva de Freitas, através do processo po
9.964120L9, e, solicitação do Presidente desta Casa de Leis, vereador Gileno Gomes
da Silva, Retifico que o Vereador ldelbrando Silva de Freitas não se absteve do seu
no 06612019, que trata da Leí Orçamentária Anual
wwry§"#
Cihrura *íunicipat [c cpe[ro Caruirio
EsrADo »o BsrÍnrro sANTo
*,"o..*ffi ffif ffi 
:;:'#i,llíL:1ffÍ"':;f#i'.ii,r;r',í#1?i,,.,,*.
(LOA), mais que o mesmo se ausentou do Plenário na hora da votação por ter ido ao
banheiro atendendo a uma necessidade fisiológica./ Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, aos Vinte e seis de Novembro de 20t9. ,--.? 
-.'"'
th,fl &.,@4. W4 % iÉé--
t\\
6
open original →
sessao nº 19

Documents (2)

ata #

pauta #
