sessao nº 8

Câ,tnara *lutticipa[ dc ee{ro Canário
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Ruâ Dr. washington Luiz da Sifua, S/il - BairÍo Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO íESl - CEP 29.97G,qXr.
ATA DA OTTAVA (8a) SESSÃO HffRAORDTNÁRrA DO TERCETRO (3o) PERÍODO
LEGISLATIVO, DA NONA (9A) LEGISI-ATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Aos (29) Vinte e nove dias, do mês de
Novembro (11) do ano de (2019) dois mil e dezenove, reuniu-se a Câmara Municipal
de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em sua sala de Sessões, situada na Rua
Doutor Washington Luís da Silva, s/n, Bairro Novo Horizonte, às (14h30m) quatorue
horas e trinb minutos, sob a Presidência do Vereador Gileno Gomes da §ilva. O
presidente iniciou agradecendo a Deus por mais uma oportunidade. Desejou uma boa
noite a todos os que compareceram a esta Casa de Leis e a todos que nos
acompanham pelos canais de transmissão, ao vivo./ E depois solicitou ao Vereador
Secretiírio que fizesse a chamada dos senhores vereadores. Responderam presente:
Ana Késia Silva Santos, Denis Pereira Amancio, Eugênio Carlos Félix Motta, Geraldo de
Jesus Pereira, Gerson Silva Santos, Gileno Gomes da Silva, loão Mendes Amorim, José
Erivaldo Tavares de Moraes, Messias Alves Coelho e Otávio Lima dos Santos. O
Presidente constatando número legal de vereadores declarou aberta a Sessão
b<traordinána.l Em seguida convidou o Vereador Geraldo de Jesus Pereira para fazer
a leitura bíblica, convidou também a todos os presentes para se pôr de pé./ O
Vereador Geraldo fez a leitura./ Continuando o Presidente solicitou ao Vereador
Secretário que fizesse a leitura da Pauta: PAUTA DA 08â SESSÃO
EXTRAORDIilÁRIA DO 30 PERÍODOJEGISLATIVO DA 9A LEGISIÁTURA.
DATft 29111/2019 íSDffA-FEIRA) ÀS 14H3O. Projeto de Resolução no
008/2019 - 
*Regulamenta os critérios de concessão de Título de Cidadão
Canariense e Título de Cidadão Honorárioo. De autoria do Poder Legislativo
I{unicipal - Mesa Diretora, - Do expedienter - Da ordem do dia: Gabinete da
Presidência, em 27 de novembro de 2019. Gileno Gomes da Silva - Prcsidente da
Câmara Municipal de Pedro Canário,/ Ato contínuo, não havendo nenhum
vereador inscrito para fazer uso da palavra o Presidente passou para o projeto em
pauta, que é de autoria da Mesa Diretora que trata da regulamentação dos critérios
para conceder títulos. Foi solicitada, nos termos do Regimento Interno Cameral,
tramitação em regime de Urgência Especial e dispensa dos pareceres das Comissões./
O Presidente informou que foranr s<traídas cópias do pedido, ÇuÊ 
já foram entregues
aos nobres colegas, e assim, se todos estiverem de acordo dispenso a leitura do
requerimento./ Os vereadores concordaram com a dispensa da leitura do
requerimento de urgência, e o Presidente colocou em votação o Requerimento de
tramitação em Regime de Urgência Especial e dispensa dos pareceres para o Projeto
de Resolução po 008/2019, que em votação r14!ca foi APROVADO POR
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Rua Dr. Washirçton Luiz da Silva, §fltl - Bairro llwo Horhonte - 
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UNANIMIDADE./ Em seguida o Presidente colocou em votação o P§eto de
Resolução no 008/2019 - "Regulamenta os critérios de concessão de Título de
Cidadão Canariense e Título de Cidadão Honorârio". De autoria do Poder
Legislativo Municipal - Mesa Diretora., ficando com o seguinte teor: Art, 10 - A
concessão de título de Cidadão Canariense e de título de Cidadão Honorário de Pedro
Canário obedecerá aos critérios estabelecidos por esta Resolução. §1o 
- O indicado ao
título de Cidadão Canariense deverá satisfazer cumulativamente os seguintes
requisitos: I - ter praticado atos de relevante interesse social para a população do
Município de Pedro Canário - ES; II - ser pessoa de notório reconhecimento público;
III - ser morador do município há pelo ao menos três (3) anos; IV - possuir
idoneidade moral e reputação ilibada. §2o 
- O indicado ao título de Cidadão Honorário
de Pedro Canário, deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: I - ter
efetuado ações relevantes em defesa do bem-estar do Município de Pedro Canário -
ES, nas áreas social política e econômica; II - ser pessoa de notório reconhecimento
público; III - possuir idoneidade moral e reputação ilibada. IV - não residir no
Município; Aft. 20 - A indicação de cidadãos a serem agraciados com os títulos de que
trata esta Resolução deve ser assinada por um vereador e aprovada pela maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal. Parágrafo único - A proposição deverá
vir acompanhada de 
justificativa contendo currículo ou histórico com a trajetória do
homenageado. Art. 40 - é. vedada a concessão do título de Cidadão Canariense a
detentores de mandato eletivo na administração Pública Municipal. AÉ, 50 - Cada
Vereador, por período Legislativo, poderá indicar na forma de uma das seguintes
hipóteses: 1 - 2 (dois) candidatos a Cidadão Canariense; lI - 2 (dois) candidatos a
Cidadão Honorário; ou III - 1 (um) candidato a Cidadão Canariense e I (um) a
Cidadão Honorário; Parágrafo Único - A Mesa diretora poderá indicar até 3 (três)
candidatos na forma de uma das seguintes hipóteses: I - 3 (três) candidatos a
Cidadão Canariense; II - 3 (três) candidatos a Cidadão Honorário; ou III - 2 (dois)
candidatos a Cidadão Canariense e 1 (um) a Cidadão Honorário; IV - 1 (um) candidato
a Cidadão Canariense e 2 (dois) a Cidadão Honorário; Art. 60 - Os Decretos
Legislativos de indicação a concessão deverão ser protocolados até o dia 30 de
novembro do ano em que forem apresentados para receber o título, devendo os
mesmos serem encaminhados à Comissão Permanente de Legislação Justiça e
Redação Final para parecer. Parágrafo Único - A Sessão Extraordinária para votação
dos Decretos Legislativos será realizada até o dia 05 de dezembro do ano em que a
homenagem for prestada. Alt, 70 - Os títulos a que se refere esta Resolução serão
entregues atÇ ,ço terceiro tercelro sabadoirDao do 0mêse de( dezernbro, em Sessão Solene. Alt. 80 - Os
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Rua Dr. Washington Luiz da Sllva, S/N - Balrro Novo llorizonte - 
peOnO CAfUÁnp (E§) - CEP 29.97&qro.
Títulos e Honrarias concedidos por esta Resolução poderão ser cassados mediante
apresentação de requerimento fundamentado subscrito pela maioria absoluta dos
Vereadores e aprovado por 213 dos membros da Câmara de Vereadores quando o
homenageado: I - investir, por atos ou palavras contra o Município ou seus interesses;
II - for condenado por crime em sentença penal transitada em 
julgado; III - conduzir￾se de forma a propiciar mau exemplo, promover escândalo público ou condutas
desabonadoras em sua vida pessoal e profissional. Art. 90 - Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação. Alt. 10 - Ficam revogadas as disposições em
contrário, em especial os Decretos Legislativos no 037, de 23 de outubro de 2013, no
038 de 06 de novembro de 2013, a Resolução no 44 de 4 de novembro de 2011 e
demais dispositivos que versam sobre concessão de títulos por esta Câmara, em vigor
até a data de publicação do presente. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos vinte
e nove dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove./ Não havendo nada mais a
tratar, o Presidente declarou encerrada esta sessão Extraordinária, agradecendo a
todos os presentes. Eu, losé Erivaldo Tavares de Moraes, que a tudo assisti,
transcrevo a presente âtâ, que será assinada por mim
(_ ), pelo Presidente e demais vereadores.
Pedro Canário, Espírito Santo, Vinte e nove (29) de Novembro (11) de dois mil e
dezenove (2019).
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ESTABo Do EsPÍnrro sÂhlTo
Cârnara Municipal de Pedrc Ca*ário
ERRATA
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LEGISI.ATURA
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- proieto d€ RsoI,,çã, no {Xl8/ZOLg - 'REGUIáÊIE!üIA OS CnffÉRIO§ PARA
sounrolor DE concrssÃo DE rfrurcs DE gplnÃo cxtttÂRrÉlrsE E DE
croloÃO xouonÁRlo DE PEDRO cnrúnro 
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f,Ie Autoria do Poder Legislativo
Municipal -Mesa Diretora
- Do expediente:
r Da ordem do dia:
Gabinete da Presidência, Bffi 28 de nüvembra de 2019,
Çileno 
b@Gotrles da Silva
I Presid#e da Câímara
Municipal de Pedro Canário
Camaraocl @hoimail. com - Tel/Fax. (27, 37 64,-2226 - CNPJ 27.559. 947/0OO1 -93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, §/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000