sessao 4 — Pedro Canário (ES)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	4
Date	2020-06-02
native_id	122
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cpe [ro Canário
ESTADo oo nspÍnrro sANTo
Câmãrapcl(ahotmail.com - 
ÍevFax 1027!- 37(*2226 - 
cNP I 27.559.947 I 0iJol-91
8ua Dr. waúíngton Luiz de sr'lva, s/N - Bãiro Novo Horiu onte - PEDio ca[Ánto {E§) - cEP 29.97G00o.
ATA DA euARTA 1+u; srssÃo oRorruÁRtR Do euARTo 1+oy eenÍooo LEGISTáTwo,
DA NoNA (9a) LEGISLATURR oR cÂunnn MUNICIeAL DE 
pEDRo cRNÁRto, ESTADo
oo EspÍRrrO sANTo. Aos (02) Dois dias, do mês de Junho (06) do ano de (2020) dois
mil e vinte, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em sua sala de Sessões, situada na Rua Doutor Washington Luís da Silva, s/n, Bairro
Novo Horizonte, às (10h00) dez horas, sob a Presidência do Vereador Gileno Gomes
da Silva. O presidente iniciou dando boa noite a todos os presentes nesta Casa de Leis
e a todos que nos acompanham pelos canais de transmissão ao vivo, e agradeceu a
todos que compareceram e registrou a presença de todos e citando o nome de alguns./
E depois solicitou ao vereador secretário que ftzesse a chamada dos senhores
vereadores. Responderam presente: Denis Pereira Amancio, Eugênio Carlos Félix Motta,
Geratdo de Jesus Pereira, Gerson Silva Santos, Gileno Gomes da Silva, Idelbrando Silva
de Freitas, loão Mendes Amorim, José Erivaldo Tavares de Moraes, Messias Alves
Coelho e Otávio Lima dos Santos. O Presidente constatando número legal de vereadores
declarou aberta a Sessão Ordinária./ Em seguida convidou o Vereador Geraldo de lesus
Pereira para fazer a leitura bíblica, convidou também a todos os presentes para se pôr
de pe. O Vereador Geraldo fez a leitura da bhlia.l Ato contínuo o Presidente solicitou o
Vereador Secretário que fizesse a leitura da Pauta: PAUTA DA O4a SESSÃO
ORDIilÁRIA DO 40 PERÍODO LEGISIÁTIVO DA 9A LEGISLATURÁ. DATA:
02106/2020 
(TERCÂ-FETRA) ÀS IOIOO HORAS. - Proieto de Lei no O17I2O2O-
.INSTTTUI AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS DA ESTRATÉCTN SAÚOç
FAMILIAR:' De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno
Teófilo Araújo. - Projeto de Lei no 015/2020-'CONCEDE ISENçÃO DE
GoBRANçA DÂ CONTRTBUTçÃO PARA O CUSTETO DA TLUMTNAçÃO PÚBLTCA
(co$p), EsrÀBELEcTDÀ PE|-A LEr MUNTCIPAL No |.3OU2OA7, ÁS UI{IOIOES
coNsuMrDoRÂs ENQUADRADAS NA SUBCTASSE RESTDENCTAL EArXA
RENDA, COMO MEDIDA TEMPOúRIA EMERGET{CIAIí DURAT{TE O PERÍODO
DE ENFRENTÀMENTO DA PANDEMTA DE COROI{AVÍRUS (COVTD-l9)" De
autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. -
Proi€to de Lei no OO8/2020 - 
*II{STITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
AqursrçÃo DE ÀLTMENTOS DA AGRTCULTURA FÀMTUAR AO ÂMBTTO DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CÂT{ÁRIOIE+ NA MODALIDADE COMPRÀ E DOAçÃO
STüULTÂNEA E DÁ OUTRAS PRovIDÊNcIAs,, De autoria do Poder Executivo
Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo, -Projeto de Lei no 010/2020 -
*REVOGA DISPOSITWOS E ADÀPTA A LEr itUNICtpAL 77612006 AOS
PRECEITOS DA EMENDA CONSTITUCIOÍ{AI 103/2019, ACRESCENTA OS
BET{EFÍCIOS ESTATUTÁRIOS ilO ESTATUTo Do sERvIDoR PÚBLIco
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Cihura *lwWat f,o cPetro Canário
EsrADo Do EspÍmro saxto
Câmarâoc1@hotmail.com - 
Íellç.t lO24 n*2226 - CrlP! Ü.559.9tfl l0Í§l{3
Ruà Dr. wâshi,rgton Luir da §hr., SÂ - sa:río tloyo Ho.hor{. - PCDRO CA'úRlo (ESl - cEP zr.grÍXXX}.
I{uNICrPArS, u oÁ OurmS pnOvroÊxcmS'De autoria do Poder Executivo
Municipal - Sr. Prefêito Bruno Teófilo Araújo. Gabinete da Presidência, em 29 de
maio de 2020. Gileno Gomes da Silva - Prcsidência da Câmara Municipa!./ Ato
contínuo o Presidente informou que de acordo com o Regimento Intemo desta Casa
passou a palavra a palavra aos vereadores inscritos, fez uso da palavra os vereadores:
Denis Pereira Amancio - Deu born dia a todos e a todas e nesta opoftunidade
cumprimentou a todos os vereadores e a todos gue o assiste através do facebook oficial
da Câmara Municipal. Disse que nesta oportunidadg em sabia e rápidas palavras, vem
aqui diante desta tribuna para parabenizar o trabalho da Secreüária de Saúde, Andreia
Silva, que vem desenvolvendo um üabalho árduo, um trabalho incansável, com muita
responsabitidade e humanização, que até entÉio vem dando certo agui no município,
acredita que não consegue agradar a todos, não consegue chegar aos cem por cento,
acha impossível chegar aos cem por cento, tem de ser tudo perfeito, mais dentro das
possibilidades, do seu trabaÍho, com todo o carinho, acredita que também não tem o
seu trabalho sozinha, tem uma equipe ali 
junto com ela que faz com que se torne um
trabalho mais humanizado, diz equipe, em especial as equipes de frente, no combate
ao corona vírus, enfermeiros médicos, seruentes, auxiliares administrativos e todos
aqueles que compõe a secretaria de saÚde, e aqui abraça todos e parabeniza a todos
neste momento de calamidade de saúde pública, que é a que se está vivendo, onde se
utiliza máscara para prevenír a própria saúde, parabenizou a secretária e toda a sua
equipe neste momento §o trabalho que vem desenvolvido no município, e voltou a
dizer que não é perfeito e acrediÍa que se tem muito a fazer, mais com pouco vem se
fazendo muito aqui no município, um trabalho que vem dando certo. Agradeço a todos./
Euoênio C.arlos Felix Motta - Deu bom dia a todos. Cumprimentou o Presidente, e
os demais colegas vereadores presentes nesta manhã. Disse que agradecer a todos que
o acompanha através dos yoúube. o ydis, e todos os meios de comunicação possível.
Disse que quer aqui parabenizar o vereador Denis pela justa e bonita palavra a
secretaria de saúde, e aos demais funcionários que ali trabalham, por exemplo, em
plena pandemia que se está passando o município, eles não tem o menor temor de
exercer a sua função com dignidade, e atendendo a população, e também deu um voto
de louvor a secretária e demais profissionais da saúde. Disse que vem a tribuna para
comuniclr aos nobres colegas vereadores, que ultimamente do dia vinte e oito, semana
passitda, infelizmente aconteceu o pior para o município, pois o tribunal de 
justiça do
Espírito Santo, aprovou a unifica$o de Comarca, e isto para o município. volta a dizer
o seguinte, pois é morador de Pedro Canário há muito tempo, entiio volta ao início,
quando era menino tudo se resolvia em Conceição da Barra, porgue era o município
sede, porque Pedro Canário era distrito de Conceição da Bana, e infelizmente em pleno
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Cômara *íuticipatfe ee[ro Canárb
ESTADo Do EspÍnmo s.lr.ITo
-ÍeVFú,lO27) 17*2226 - C PJ 27.559.94lü101-93
Rua Dr. lf,râ§hrruton Luk d. sirva, s/ta - 8ai..o l{oeo Hodzoirte - PEDÊo cÂt.Ánlo Gsl - cEP 29.9?&qro.
2020, voltou a ser e se tem de deslocar até o município de Conceição da Barra, para
poder resolver pendencias jurídicas, ou coisas que depende do Fórum de Pedro Canário,
gue agora foi unificado, segundo o Desembargador, para poder diminuir despesas, e se
ver, pois isto não justifica o transtomou que irá causar a todos que moram em Pedro
Canário, e veja só, em 2020 hoje o cidadão se deslocar lá de Taquaras, para resolver
alguma pendencia jurídica no Fórum do município de Pedro Canário, vai ter que se
deslocar até C.orrceição da Barra, não é nada contra Corrceição da Barra não. mais é um
local de dificil acesso, meío de transporte, é totalmente incabível esta situação que a
justiça fez, alegando que é com tenção de despesa, sabendo que esta Casa de Leis, no
final do ano passando, no ano de 2019, se pronunciou contra esta mudança, inclusÍve
aqui todos os colegas vereadores participaram junto com o representante da OAB, e lhe
faltou a memória o nome do representan§ estava presente nesta C.asa, e todos foram
unanimes em não aceítar. fala que é uma covardia. porque se aproveítou do momento
de pandemia, o Tribunal de Justiç do Esüado do Espírito Santo, aprovar esta unificação,
acha isto uma coisas seria porque os canarienses vão sofrer muitq porque é um
deslocamento impensável, porque fudo se resofue em Concei$o da Barra as questões
jurídicas, e infelizmente temos gue acatar Wr que foi o Tribunal de lustiça que
determinou esta unificação da Comarca, e fica aqui o seu voto de repudio, contra esta
ação do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, que é a foi a unificação da
Comarca. Agradeceu, dando bom dia a todos./ Idelbrando Silva de Freita - Deu bom
dia a todos e a todas, aos que estiio presentes aqui nesta Casa e os que o ouve pelo
facebook. Disse que quer parabenizar a Câmara Municipal, o Presidente e todos os
vereadores, com a maneira correta, usando álcool em gel, luvas e distanciamento e
fazendo o trabalho que se tem de fazer para a população de 
pedro Canário. Disse que
gosEria em rápidas palavras, porque não poderia deixar de falar. sobre o que o
companheiro Denis amacio falou muito bem, o trabalho que a Prefeitura vem fazendo,
em relação ao combate ao covid19, e não é fácil é uma luta do mundo hoje, mais o
Prefeito tem tomado atitudes bonitàt também a secretaria de saúde em relação a esta
pandemia que estamos passando nestes últirnos dias, e ressaltou que a cidade de 
pedro
Canário tem tido um equilíbrio muito grande, porque mesmo em situação de pandemia
os babalhos contÍnuam ern atiyidades. bfuez de alguma forma reduzida em asumas
áreas, mais continua bem trabalhada, tanto nos dois setores, Poder Municipal como
também o Legislaüvo e parabenizou o Prefeito pela obra cla lagoa, está sendo uma obra
que desde quando era criança se teve este sonho e está começando a ser realízado
agora, e também já tem olhado 
junbmente com oukos vereadores, a drenagem
daquela região já está sendo colocado em pratica, o projeto já está pronto e acredita
que deve licitar tamtÉm para não evitar prob
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lemas-maioggs.^ porque além de uma obra @Á' 6 @+,
Ciimara *l,uricipat [e 
rPe[ro Canfuio
EsrADo Do EspÍnrro sanro
câmarepcl@hotmâil.com - 
ÍeVFat l@71 376+2226 - CllP, 27.5ír.9az00ol€3
Rua Dr. wa§túrttoo luÍz da tttvâ, S/r - 
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tloro ,lorízonrc - PcDno CAiúRlO 
(Es) 
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cEP 2lr.97o{Ir.
bonita e quer também segurança no que se está fazendo, e está cobrando isto também
do Prefeito. Disse que fez algumas indicações, como ouviu um clamor lá do bairro
Camata, porgue tem algumas ruls, na verdade são muitas ruas na verdade, e faz uma
indícação para que se faça o calçamento em algumas ruas alí também. Disse também
que o projeto de lei 008/2020, quer parabenizar, porque este projetro vai atender aos
produtores rurais, ele é praücamente o PA Municipal, e isto é impoÍtante que o dinheiro
circula pelo município, e atende aos prcdutores rurais, e o produtor rural veio ganhando
força no município, e esta força que o produtor rural veÍo ganhando, não é ninguém
que falou, eles veio produzindg foram eles que foram conquistando através do trabalho,
da confianp. da asociação, das preslação de conta, e os recursos chegando na mão
de quem necessita, que é o produtor rural, entÊío parabenizou o Prefeito Bruno Araújo,
parabenizou as esguipes e as secretarias pelos trabalhos, e hoje vaí se quebrar a
urgência, mais não é no sendo de dem-rbar o projeto, mais ao contráío no sentido de
enriquecer o projeto, poque tem um selo municipal que se não se engana em 2011,
2012 começou a funcionar e agora se tem a oportunidade desta equipe voltar a
funcionar de novo, e se lembra que tinha uma eguipe que trabalhava nisto aí e foi
produzido o selo e agora com este projeto o trabalho pode dá continuidade, e o produtor
rural pode ter um selo que poderá produzir polpa de frutas, bolos e uma serie de
derivados aí. Mandou um grande abraço e deu um bom dia a todos./ O Presidente
convidou o Vice-Presidente desta Casa, Eugênio Carlos Felix Motta que assumisse a
cadeira da Presidência paffi que ele pudesse fazer uso da tribuna. Assumindo a cadeira
o Mce-Presidente, Vereador Eugênio Carlos relix Motta concedeu a palavra ao vereador
Gileno Gomes da Silva - Cumprimentou os vereadores e o procurador desta Casa,
Dr. AIex. TamtÉm cumprimentou os assessores que estavam presentes. Disse que quer
ser curto nas palavras, e que hoje se sente úiste por ser um cidadão canariense,
enguanto gue o município e a comarca, e se sente de luto, por devidas coisas que esüio
)acontecendo, 
e na semana passada como foi dito pelo seu antecessor, que o Tribunal
'de 
Justiça tirou o Fórum desta Comarca, para reduzir os custos e levando para outro
município, não tem nada contra o outro município, so acha que a população de Pedro
Canário, merece também a permanência deste fórum, como o município já perdeu o
fórum da comarcaí provavelmente irá perder também o Ministérío Público deste
município, e tem mais, não só o ministério público, também, depois da perca do fórum
desta comarca, porque os poderes tem que trabalhar unidos, ministério público e
judiciário, e provavelmente a delegacia da polícia civil deste município também, não
está falando em afirmação, mais provavelÍnente pode está deixando o município
também, e isto é um retrocesso para o municiiaio, mais infelizmente o Tl do Estado,
junto com o Presidente e os seus conselheiros. delermino*que este fórum desta passe
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Cíimara *íunicipat [e cpe[ro Cantrio
EsrADo Do Espinrro slxro
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l.Va.t l@71 3r*Z226 - Ct{P, 27.55o.942(ml-93
nua Dr. washin8ton Luh d. Sihra, S/n - Baí.ro rovo Horizorrtê - PEDRO calúRlo ÍEs, - CEP 29.9ro{no,
para outra comarca, a comarca de Conceição da Barra, e realmente eles não tem
conhecimento da situação deste município e da população, e Conceição da Bana hoje
é um município, que para o transporte hoje das pessoas que precisa do Poder Judiciário,
as pessoas mais carentes, não tem transporte, e o transporte público é cinco horas da
manhã, de ônibus, e cinco horas da tarde, e geralmente as audiências 
judicial são as
treze horas da tarde, até as dezoito, e aquelas famílias que não tem condições de pagar
um taxi, não tem um meio de transporte e nem condições de pagar um carro para @er
ir em uma audiência? E aí tem certeza que vaí ficar tudo nas cosüa do município, e o
município já um município carente e se tudo que precisar for depender só do município,
com certeza o município não anda, entlio fala de modo franco, que está triste com esta
situaÉo, e ver que infelizmente tem coisas que deveria ser visto melhor, ser visto a
c:rência de cada um, e isto é muito importaflte pam os moradores de Pedro Canário,
quer sim e não se pode fazer muih coísa. para defender o direito do povo deste
município, porque isto aí é o Tribunal de lustiça, que decretou Conceição da Bana por
ser a sede, do fórum de Pedro Canário, para ser a comarca do município de Pedro
Canário, infelizmente no momento o município está sem fórum, e tudo que se precisar
tem que ir a Conceição da Barra. Agradeço a todos, e deu bom dia a todos./ Voltando
a Presidência, e informou que o a primeira proposição da Pauta é o Projeto de Lei no
01712020, de autoria do Executivo Municipal, que trata de instituir auxílio financeiro aos
médicos da estratégia Saúde da Família. O projeto possui pedido de tramitação em
regime de urgência simples, e pediu ao Senhor Secretário o fiavor de realizar a leitura
da mensagem que solicita o regime de urgência./ O Secretário leu: Excelentíssimo
Senhor Presidente e Nobres Edis,. Considerando a dificuldade de contrataÉo de
profissionais médicos para atuar no Município nas Estratégias de Saúde da Famíia.
Considerando que a exigência destes profissionais para atuarem na ESF é a carga
horária exclusiva de 4.0 horas semanais. Uma vez recoÍremos a essa Cofte
LegislatÍva, para submeter à apreciação dos Ercelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei
cuio objetivo Institui auxílio Financeiro aos médicos da Estategia Saúde da Família.
Contando sempre com a habitual atenfrq compreensão e cooperativismo com que vem
atuando esta Casa legislativa é que solicitamos seja o incluso projeto 
tei submetido à
análise e aprovação dos nobres legisladores, em CaRÁfgR DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, conforme já justificado. Atenciosamente.
BRUNO TEÓFILO ARAÚIO - Prefeito lrlunicipal./ Logo em seguida o Presidente
em votação o pedido de mmitação em regíme de urgência, que em votação
foi APRAYADO PAR UlANfrífDADE l Depis o Presidente encaminhou o
projero de Lei no aúPa20 -'rt{sTrTur AuxÍuo Frt{ANcErRo Aos MÉDICOS
DA ESTRATÉGIA SAÚDE
Câ.rara *í.utt:icipat da Qe[ro Canário
ESTADo Do Espimro sAltro
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ÍeyFex lo27l 176+2226 - CNPI 27.559.947 lo,.Jo,-gf
aua Dr- washineton Luiz da §hra, s/N - Baino Novo Horizontê - PEDRo cÁl{Ánto (Es] - cEP 29'97G(m.
- Sr. Prefeito Bruno TeóÍilo Araújo., às Comissões Permanentes de Legislação,
Justiça e Redação Final e também de Finanças e Orçamento./ E passou a próxima
proposição que trata do Projeto de Lei no O15|2O2A, bmbém de autoria do Executivo
Municipal, que concede isen$o da cobrança da contribuição para o custeio da
Íluminação pública e também possui pedido de tramitação em regime de urgência
simples, e pediu ao Senhor Secretário o favor de realizar a leitura da mensagem que
soticita o regime de urgência,/ O Secretário leu: Excelentíssimo senhor Presidente e
Nobres Edis,. Considerando que o mundo vem enfrentando uma crise na saúde em
virtude da pandemia do Novo Corona Vírus COWD-19; Considerando que o Município
vem adotando medidas de contingenciamento e prevenção e despeito do COVID-19;
Considerando que as empresas públicas sensibilizadas com a situação financeira da
maioria dos brasileiros adotaram tais medÍdas; Considerando em vista a vigência da
Medida Provisoria no 950/12, bem como a comunicação da Concessionária de energia
eletrica (EDP). Recorremos a essa Corte Legislativa para submeter à apreciação dos
Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cujo ementa é concede isenção de
cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública (COSP), estabelecida
pela Lei Municipal no L.308120L7, ás unidades consumidoras enquadradas na subclasse
residencial baixa renda como medida temporária emergencial durante o período de
enfrentamento da pandemia de Corona vírus (covid-l9). Contando sempre com a
habitual atenção, compreensão e cooperativismo com que vem atuando esta Casa
Legislativa é que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à anátise e aprovação
dos nobres legisladores, em CaútgR DE URGÊ'{CIA, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, já motivado acima. Atenciosamente. BRUNO TEOFILO AMÚIO -
Prefeito Municipal./ continuando o Presidente informou que a Mesa Diretora,
protocolou um Requerimento de Urgência Especial nos termos do aftigo 144 do
Regimento Interno desta Côsa, e solicitou ao secretiário que também fizesse a leitura
do Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei no
01512020.1 O Secretário leu: REQUERIMENTO - A Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Pedro Canário/ES vem, respeitosamente, perante esse egrégio Plenário, para
REQUERER a concessão de REGIME DE URGÊNCIA EsPEcIALí nos termos do
artigo 144 do Regimento Interno Cameral, nessa 4a (quarta) Sessão Ordinária, para
discussão e delibemção, do Proieto de Lei no OÍ,5|2O2O -'CONCEDE 
ISENçÃO
COBRANçA DA CONTRIBUIçÃO PÀRA O CUSTEIO DA ILUMINAçÃO
(cosrp), ESrÀBELECTDA PELA LEr MUNTCTPAL No 1.308/2012 ÁS
UNTDADES CONSUMTDORAS Et{QUADRADAS NA SUBCLASSE RESTDENCTAL
BAIXA RENDÂ, COMO MEDIDA TEMPOúRIÀ EMERGENCIALí DURANTE O
PERÍODO DE ENFRENTAIIENTO (covrDã6,+ 6
Câmara frLunicipaf {e cpe{ro Canário
EsrADo Do EspÍnrro sarcro
CâmaÍa pc1@ hotmâil..om - TellFat lOZ7, 375,-2226 - C[{PJ 27.559.94l@01-93
nuâ Dr. wàshlngton Luiz dâ silvâ,5/N - aairro |aoúo HoÍí:onte - PEDRo caNÁR0 (Es) - cEP 29.97G00o.
19). De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. Nestes
Termos; Espera Deferimento. Pedro Canário (ES), 29 de maio de 2020.1 Em seguida o
Presidente colocou em votação o Requerimento de tramitação em Regime de Urgência
Especial para o Projeto de Lei no 015/2020. que em votação únicafoi APROUADO POR
UNAflIn IDADE./ Em seguida o Presidente suspendeu a sessão por cinco minutos para
as comissões emitirem os pareceres./ Na reabertura dos trabalhos o Presidente colocou
em votação o Proieto de Lei no 015/2020 - 
*CONCEDE 
ISEHçÃO DE COBRANçA
DÀ COÍ{TRrBUrçÃO pARÂ O CUSTETO DA TLUMTNAçÃO PÚBLTCA (COSrp)í
ESTABELECIDA PEIA LEI MUI{ICIPAL T{O 1.308/20A7, AS UNIDADES
CoI{SUMIDoRAS EÍ{QUADRADAS NA SUBCTáSSE RESIDENCIAT BArXA
RENDÀV COMO MEDIDA TEMPORÁRIA EMERGEITCIAI, DURANTE O PERÍODO
DE EI{FREI{TAUEI{TO DÂ PA|{DEMTA DE COROilAVÍRUS (COVTD-l9)- De
autoria do Poder Executivo Municipal - Sr, Prefeíto Bruno Teófilo Araújo. que
em votação única foi APROVADO POR IIIIANIMúDADE, tendo o seguinte teor: Aft.
10 - Ficam isentos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - COSIP,
ínstituída pela Lei Municipal no 73A812017, os contribuintes vinculados às unidades
consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda, sendo os
consumidores da Classe Residencial enquadrados na Faíxa de Consumo entre 80
(oitenta) Kwh e 220 (duzentos e vinte) Kwh. Parágrafo Único - Â isenção de que
trata o caputdeste aÊigo vigorará durante o período da pandemia do Corona
vírus (COVID-19), estabelecido pelo Ministério da Saúde, nos termos do § 20 do art.
10 da Lei 13.97912020. Att. 20 - A ísenção prevista nesta Lei seÉ aplicada apenas às
unidades consumidoras que atendam a pelo menos uma das condições previstas no aÍt.
20 da Lei Federal no L2.2L2, de 20 de 
janeiro de 2010. AÉ. 30 - Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de maio de 2020.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário. Estado do Espírito
Santo, aos dois dias do mês de junho de 2020.1 Continuando o Presidente passo ao
Projeto de Lei no 008/2020, que institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos
da Agricultura Familiar, de autoria do Poder Executivo. O P§eto também possui
requerimento de tramitação em Regime de Urgência, e pediu ao Senhor Secretário o
favor de realizar a leitura da mensagem que solicita o regime de urgência simples./ o
leu: Considerando que a "agricultura familiar" promove e foftalece atividades
de produção agrícola e agropecuária. Considerando que os pequenos agricultores não
estão participando da feira municipal para evitar aglomerações e os mesmos estão com
dificuldade de comercializar os seus produtos. Considerando que o Município de Pedro
Canário decretou situação de emergência de saúde pública e estabelece medidas
sanitárias e adminisüaüvas oara prevencão, controleê conteneão de danos decorrentes
'fu @-Se« @*P,
Ciimara *lunicipat [e cpeúo Can ário
EsrADo Do EspÍnno sar,{To
Câmarapcl@hotmail.com - 
leVFax $2n 
i*2?2.6 - CW 27.519.91 líJíl,J.1i
nu.Ir. W.rr rEton tüh de sÍva, S/r{ - sâirro taoro ,lorhorrtr - PCDnO CAl{Ánlo 
(Es) 
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cÊP ã,.97(xXXr.
da pandemia de corona vírus (COVID-19). Recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelenússimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
Institui o Programa Municipal de aquisição de alimentos da Agricultura Familiar no
âmbito do Município de Pedro Canário/ES. na modalídade compra e doação simultânea
e dá outras providências. E contando sempre com a habitual aten$o, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Cása Legislativa é que solicitamos seja o
incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores. em
CÂúTER DE URGÊilCm, nos termos da Lei Orgânica deste Município. Este pedido
de urgência visa atender as famílias que estiio em vulnerabilidade social neste Município
e que podeÉo ser contempladas pelo Programa de Agricultura Familiar.
Atenciosamente. BRUNO TEÓFILO ARAÚ]O - Pr€Íeito Municipal.l Depois o Presidente
colocou em votaSo o pedido de tmmitação em regime de urgência, que em votação
única foi REPROVADO pOR UIÍAIVIMIDÁDEI DiaBte do resulbdo o Presídente
encaminhou o Píoieto de Lei no OO8/2O2O, às Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento./ Logo após o Presidente
passou ao P§eto de Lei no 010/2020, que acrescenta beneficios aos servidores
estatutários no estatuto do servidor público municipais, de autoria do Poder Executivo.
Também foi solicitado tramitação em Regime de Urgência Simples, e pediu ao Senhor
Secretárío o favor de realizar a leitura da mensagem que solicita o regime de urgência.
/ O Secretário leu: Excelentíssimo senhor Presidente e Nobres Edis,. Uma vez mais
recorremos a essa Corte Legislativa para subíneter à apreciação dos ExcelentíssiÍnos
Vereadores, o Projeto de Lei cujo objetivo "institui o Sistema Municipal de Auditoria no
âmbito do SUS das ações e servips de Saúde no Município de Pedro Canário e dá outras
providências". Esse Projeto de Lei baseia-se na necessidade de verificar a aplicaÉo de
recursos transferidos a entidades públicas, Rlantrópicas e privadas nesta Municipalidade.
Desta forma contando sempre com a habÍtual atençãq compreensão e cooperativismo
com que vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos seja o incluso Projeto Lei
submetidq em CAúrEn DE URGÊilCIA, à análise e aprovação dos nobres
legisladores nos termos da Lei Orgânica deste Município. Atenciosamente. BRUNO
TEÓflLO ARAÚIO - Prefêito l.tunicipal.l O Presidente informou gue a mesa diretora,
um Requerimento de Urgência Especial nos termos do aÍtigo l.t4 do
Rqimento Intemo desta Casa, e pediu ao Senhor Secretário o favor de realizar a leitura
do Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei no
01012020.1 O Secretário leu: REQUERIMENTO: A Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Pedro Canário/ES vem, respeitosamente, perante esse egrégio Plenário, para
R"EQUERER a concessão de REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL nos termos do
artigo 1,14 do Regimênto Intemo Cá
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EsrADo Do Espinrro sAhITo
câmaÉpc1@hotmâll.com - 
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RrE Dr. waúington lr.fz da siÍya, S/x - 8alno tagtro Ílo,rtomr - PEDIO CÂlúRro (ESl 
- cEP 29.97uxr0.
discussão e deliberação, do Projeto de Lei no OIO/2O20 - 
'RE\ OGA
Drsposrrrvos E ADAPTA A LEr HUilrctPAL77612006 AOS PRECETTOS DA
E!,|EI{DA COI{STTTUCTOI{AL 103/2019, ACRESCEilTA OS eenerÍCrOS
EsTATUÍÁRros Í{o EsÍÁTuro Do sERvrDon púelrco iruilrcrpffs. e oÁ
oUTRAS pnovroÊncras' 
. De autoria do Poder Executivo Municipal - sr. PÍ€feito
Bruno Teófilo Araújo. Nestes Termos; Espera Deferimenb. Pedro Canário (ES), 29 de
maío de 2020./ Nesse momento o Presidente colocou em votação o Requerímento de
tramitação em Regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei no 010/2020, que em
votação única foi APROUADO P|OR UIúAIIfl,1IDADEI Tendo sido aprovado o
requerimento o Presidente suspendeu a sessão por cinco minutos para as comissões
emitirem os pareceres./ Na reabertura dos trabalhos o Presidente colocou em votação
o Proieto de Lei no oüol2oaa - "REvoGA DISPoSITMS E ADAP"TA A LEI
IIUÍ{ICIPAL 776/,2006 AOS PRECEITOS DÂ EIrIEÍ{DA COI{STITUCIONAL
to3l2ot9, AcREscEr{TA os BENEFÍCrOS ESrÀTUTÁRrOS ilO ESÍATUTO DO
SERVTDOR pÚBrrCO MUr{ICrpArS, E DÁ OUTRAS PROVTDÊI{CrAS
autoria do Poder Erecutivo ltlunicipal - Sr. Prcfeito Bruno Terófilo Araújo, que
em votação única foi APROVADO tuR UfrÂIyfMfDÂDE, tefldo o seguinte teor: Art
10 - O artigo 14 da Lei 77612:í|íJl6, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 14
- As conúibuições previdenciárias de que t?tam os incisos I e II do Art. 13 seÉo de
L6,45o/o e 1470, respectivamente incidentes sobre a totalidade de contribuição. AÍt. 20
- O caput do aÉigo 15 da têi 776120[t6, passa a vigorar com a seguinte redação:
Alt 15 - As conúibuições previdenciárias de que trôta o inciso III do art. 13. será de
L4o/o (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela que supere o teto do beneírcio
pago pelo RGPS dos seguintes beneficios: (...) AÍe 30 - O Artigo 31 da tei 77612006
passa a vigorar com a seguinte redação: Aft. 31 - O IPASPEC compreende os seguintes
beneffcios: I - Quanto ao Segurado: a) Aposentadoria por Incapacidade
Permanente para o Trabalho; b) Aposentadoria compulsoria; c) Aposentadoria por
idade e tempo de conkibuição; d) Aposentadoria por idade; II - Quanto ao
dep€ndente: a) Pensão por Morte. Art 40 - A segão I do Capítulo v da Lei
77612006, passa ser denominada de Aposentadoria por Incapacidade
Permancnte para o Trabalho. ArL 50 - O aÉigo 33 da Lei 776y'2OA6, passô a
vigorar com a seguinte redação: Art 33 O segurado será aposentado aos 75 (setenta
e cinco) anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuiçãq calculados na
forma estabelecida no art, 59, não podendo ser inferíores a ao valor do salárío mínimo.
ArL 60 - Revogam-se oo artigoc 36.,37,38, 39, N,4,., 44 8,44 e 52 da Lei
Municipal 776120A6. Art" 70 - A seção III do C.apÍtulo V da Lei Complementar
Art. 80 - Ficam acrescidos
4 6»+,
08/2008 passa ser denominada de
Cílmara %.utticipaf le eeôro Canárb
EsrÂDo Do EspÍnrr:o salcro
Câmerapcl@hotmâil.com - 
ÍellFat (0271 37*2226 - C P, 27,559.9470001-93
Rüa [»- wâshingron Luh da Sírvâ, S/N - Beino I{ovo HorizoÍrtê - PEDnO CANÁRIO {ESl - CEP 29.97s.0m.
na Seção III do Capítulo V da Lei Complementar O8/2O08, a subseção I, com o
artigo L27 que trata do Salário Família, a Subseção II com o Art. L27-A gue trata do
auxílio-doença, e a subseção III corn o artigo t27-8, que trata do auxiÍio-reclusão. Ãrt
90 - O aÍtigo 127 da Lei ComplementaroS/2oo8 terá a seguinte redação: AÊ. 127
- O salário-família é o auxílio pecuniário especial concedido pelo Município em razão dos
dependentes do servidor ativo de baixa renda nos termos dos parágrafos abaixo: § 10
Será devido o salário-família, mensalmente, ao servidor ativo que receba remuneração
ou subsídio igual ou inferÍor a ao previsto na legislação federal, na proporção do número
de filhos ou equiparados, nos termos dos artigos 80 e 90 da lei 77612006, de até
quatoze anos ou inválidos, observado o disposto no artigo 37 da lei retro mencionada.
§ 20 O valor limite referido no caput terá como referência a tabela de Planos e cargos
e salários vigente; § 30 O valor da cota do salário-famíia por filho ou equiparado de
qualquer condição será aquele previsto em norma federal. § 40 - Quando pai e mãe
forem servidores, ambos terão direito do salário famílÍa, e na hipótese de divórcio,
separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente
caracterizado ou perda do pákio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente
àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor. § 50 
, O pagamento do salário-família
estiá condicionado a apresentação da certidão de nascimento do filho ou da
documentação relaüva ao equiparado ou ao inválido, e a apresentação anual de
atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência a escola do filho ou
equiparado. § 60 - O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração para
gualquer efe'tto. Art. 10 - Fica acrescido o Artigo 127-A na LC 08/2008, que terá a
seguinte redação: Subseção II - Do auxilio Doença. Art 127-A- O auxilio doença
será devido ao servidor que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho. §
10 - Será exigida a realização de perícia médica para afastamentos superiores a 07
(sete) dias, contínuos ou não, dentro do intervalo de 15 (quinze) dias. g 2o - O servidor
que postular o auxílio doença perceberá o valor de seu último subsídio ou última
remuneração no cargo efetivo, pelo tempo de seu afastamento, § 30 - Será concedido
auxílio-doença, a pedido ou de oficio, com base em inspeção má1ica após o prazo
previsto no § 10. § 40 - Findo o prazo do benefício, o servidor será submetido a nova
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxíliodoença, pela readaptação ou na impossibilidade des,ta, circunstância na qual o servidor
será encaminhado para o Instituto de Previdência para Aposentadoria por Incapacidade
Permanente para o Trabalho. § 50 - O procedimento de concessão e registro do auxilio
doença será regulamentado por decreto do Poder Executivo. AÊ. 11 - Fica acrescido o
Artigo 127-8 na LC 08/20O8, que terá a seguinte redação: AÍt L27-g - O Auxilioreclusão consistirá numa importârrcia
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Cílmara %.uricipat {e 
rPelro Cani.rb
EsrADo DoEsrÍmro sÂNTo
Câmarâpc1@hotmail.com - 
fevFax l02?l 17*2226' cNP! 27,559.947 ldJÍJf'g,
Rua Dr. Washrngton L{i2 da Sitva, S/N - Bairto Novo Horizontê - PEDBO CANÁRIO (ES) - CEP 29.97G00O.
municipal recolhido a prisão que tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$
1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), e receberá pelo órgão ao qual esteja
vinculado. § 10 - O auxilio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do segurado. § 20 - O auxilio-reclusão não será percebido nas hipóteses
de fuga e evasão do servidor, e será estabelecido quanto de sua apresentação a prisão,
não havendo direito de pagamentos retroativos. § 30 - Para a instrução do pedido de
concessão do auxílio-reclusão. além dos documentos que comprovem a situação regular
do servidor será exigido: I - Documento emitido pela autoridade competente sobre o
efetivo recolhimento do servidor a prisão e o respectivo regime de cumprimento da
pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. § 4o - O servidor que estiver
recolhido a prisão e vier a falecer, aos seus beneficiários assistirá o direito de requerer
ao Instituto de Previdência a Pensão por morte conforme dispõe em legislação própria.
Att. t2 Fica autorizado o Poder Executivo a ressarcir o Instituto de Previdêncía por
eventuais valores referentes a auxílios e benefícios pagos no período de implementação
das alterações na legislaSo previdenciária por força da Emenda Constitucional
í'OU2Oag. Art, 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário. Gabinete do Presídente da Câmara Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de junho de 2020.1 Continuando
o Presidente passou a Ordem do dia, solicitando ao Vereador Secretário que realizasse
a leitum dos Requerimentos de no OO8 a O1.O|2O2O protocolizados pelos Senhores
Vereadores: protocolizado pelos Senhores Vereadores: no 008/2020 - O Vereador,
MESSIAS ALVES COELHO, no Bso de suas atrihuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno Cameral, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
para REQUERER, ouvido o plenário da Câmara Municipal, para gue o Executivo
Municipal, junto às Secretarias competentes tomem em caráter de urgência, as
seguintes medidas: que seja enviado a esta casa de Leis, via ceÊidão, a
prestação de contas dos gastos da Prefeitura no combate ao Corona Virus
(COVID-19). Nestes Termos; Espera DeferÍmento. Pedro Canário (ES), 15 de Maio de
2020;l no 00912020 - O Vereador ILDEBRAÍ{DO SM FREÍTAS, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno Cameral, vêm,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, para REQUERERí ouvido o plenário da
Municipal, que seja certificado com Voto de Louvor Associação de lrlulheres
Trabalhadoras Rurais, por contribuir com o Município com trabalhos voluntários
dentre eles costura de máscaras. Nestes Termos; Espera Deferimento. Pedro Canário
(ES), 18 de abril de 2020;/ no 01012020 - O Vereador ILDEBRAI{DO SM FREITAS,
no uso de suas atribuigões que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
Cameral. vêm, respeitosamente,
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, para REQUERER, ouvido
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EsrADo Do Espinrro sAlsro
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leV Fat l0z:l) 376+2225 - Ct{P, 27559.9421m1.93
nú. Dr. washíraton t|rh dc S{rra. S/ra - Barno laore }tortrontc - PEDnO CAllÁruo {ESl - CEP ãr-97o{ü}.
o plenário da Câmara Municipal, que seja certificado com Voto de Louvor APACE -
Associação dos Pequenos Produtor€s do Assentamento Castro Alves -
Górrego do Engano, pelos anos de trabalhos coletivos e perfeição na organização
dos trabalhos voluntírios e orgBnízação dos programas sociais Federal Estatual e
Municipal. Nestes Termos; Espera Deferimento. Pedro Canário (ES), 18 de abril de
2020.1 Em seguida foi indagado pelo Presidente, se existia restrições quanto aos
requerimentos lidos, não havendo resfuições, os requerimentos foram colocados em
votafro e APROYADO§ POR UIIAilITTIDADE I Depois o Presidente solicibou ao
Vereador Secretário que realize a leitura das Indicações de números O22 a A25
protocolizados pelos Senhores Vereadores: no 02212020 - O vereador João Mendes
Amorim, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regime
Intemo Cameral, propõe ao Egégio Plenário a seguinê medida de interesse público, a
ser encamínhada a Secretaría Municipal de Govemo para as seguintes providencias:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prcfeito Que seia Denominado nome da
Unidade de Saúde para Unidade de Saúde Dr. AILME VEI{TURIM BORGO
localizado no DisEito de Cristal do Í{orte na Rsa Projeta S/Í{ Pedro Canário
ES./ no 02312020 - O Vereador DEi{IS PEREIRÂ ÀMANCIO, no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Intemo Cameral,
propõe ao Egrégio Plenário a seguínte medida de interesse público, a ser encaminhada
à Secretaria Municipal de Governo, para as seguintes providencias: Que o uuntivo
municipal envie u{orys pn cria§o do Programa Ftuniclpl de AguÍslção de
Alimentos (PrrAÁil no 02412020 - Os Vereadores IDELBRAÍ{DO SILVA FREITÂS
no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Intemo
Cameral, pro@ ao Egregio Plenário a seguinte medida de ínteresse público, a ser
encaminhada à Secrehria Municipal de Governo para as seguÍntes providencias: eue o
Erecutivo Dlunicipal empenhe todos os esforços necessários, junto a
Secretaria Municipal de Obras e Seryiços Urbanos para a pavimentação das
Ruas: Domício Ribon, Rua üaria Martins da Silva e a Rua Antônio Ferreira da
Silva no Bairro C.amaE;l no 02512020 - O Vereador GERALDO DE ,ESUS
PEREIRÀ, no uso de suas atribuiçõesí com amparo no artigo 110 inciso VUI, do
Regimento Interno cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse
a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Govemo, para as seguintes
providencias: Que o Executivo envide esforços para que através da Secr€taria
responsável, possa ser feita a retirada de manilhas no leito do rio e ser feito
um "ladrão'oom monge na lateral da baragem no Assentamento Castro
Alves mais prccisamente no Córrego do meio, que liga Rosa de Jesss Barbosa
4 à Masinho da Uata./ PÍossegu[nclo o Presidsnte,4isse que depois de lidas as wQ/ffieq 4 ü,,
Cílmara fríunicipat dc cPeôm Caruárb
ESTADo Do nspinrro sÀrsro
Câmarapcl@hotmail.com -Íellçat 1027,376{-2226 - Ct Pt 27.559.947lomll3
Rua D.. Washín8ton Luiz da silva, s/N - Bâl.ro Novo Hoízontê - PCDno caNÁRto íEs) - cEP 29.97G000.
indicações, o Presidente determinou que a Secretaria desta Casa de Leis,
encaminhassem as indicações para o Chefe do Executivo Municipal para as devidas
providencias./ Não havendo nada a tratar, declarou encerrada esta sessão Ordinária,
agradecendo a todos os presentes, Eu, José Erivaldo Tavares de Moraes, que a tudo
assisti, transcrevo a presente ôâ, que será assinada por mim
), 
pelo Presidente e demais vereadores.
Pedro Canário, Espírito Santo, doÍs (02) de Junho (06) «le dois mil e vinte (2020).
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sessao nº 4

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