sessao 5 — Pedro Canário (ES)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	5
Date	2020-06-05
native_id	123

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Cfurura frlanicipat [c cpelro Coruário
EsrADo IX) Esrinrro sANTo
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nuâ D.. WeshirEton tuir d. slhrâ, s/tú - Eâtno oyo Horir@te - PEDRo GAl{ÁRlo (Es]
- cEP 29.97ÍX»o.
ATA DA eurNTA lsay sessÃo oRorwÁRtR Do euARTo 1+o; eenÍooo LEGrsrÁTIVo,
DA NoNA (9a) LEGISLATURI oe cÂNmn MUNICIPAL DE
pEDRo cllÁruo, EsrADo
OO fSpÍRffO SANTO. Aos (05) CÍnco dias. do rn:es de lunho (06) do ano de (2020)
dois mil e virite, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Canárig Estado do Espírito
Santo, em sup sala de Sessões, situada na Rua Doutor Washington Luís da Silva, s/n,
Bairro Novo Horizonte, às (10h00) dez horas, sob a Presidência do Vereador Gileno
Gomes da Silva. O presidente iniciou dando boa noite a todos os presentes nesta
Casa de Leis e a todos gue nos acompanham petos canais de transmissão ao vivo, e
agradeceu a todos que compareceram e registrou a presença de todos e citando o
nome de alguns./ E depois solicitou ao vereador secreÉrio que fizesse a chamada dos
senhores vereadores. Responderam presente: Denis Pereira Amancio, Eugênio C.arlos
FéÍix Motta, Geraldo de Jesus Pereira, Gerson Silva Santos, Gileno Gomes da Silva,
Idelbrando Silva de Freitas, loão Mendes Amorim, losé Erivaldo Tavares de Moraes,
Messias Alves Coelho e Otávio Lima dos Santos. O Presidente constatando número
legal de vereadores declarou aberta a Sessão Ordinária./ Em seguida convidou o
Vereador Geraldo de Jesus Pereira para fazer a leitura bíblica, convidou também a
todos os presentes para se pôr de pe. O Vereador Geraldo fez a leitura da bíblia./
Depois o Presidente informou aos vereadores que nesse momento esta em discussão
as Atas das Sessões anteriores./ Ata da 3a (terceira) Sessão Ordinária do 40 Período
Legislativo da 9a Legislatura, o vereador que queira impugnar ou retificar, favor Íazer
neste momento, não havendo nenhuma impugnaSo ou ratifrcação. declarou aprovada
a Ata da Sessão Ordinária./ Ata da 2a (segunda) Sessão Extraordinária do 4o Período
Legislativo da 9ô Legislatura, o vereador que queira impugnar ou retificar, favor fazer
neste momento, não havendo nenhuma impugna$o ou ratificaÉo, declarou aprovada
a Ata da Sessão Btraordinária./ Ata da 3a (terceira) Sessão Extraordinária do 4o
Período tegislativo da 9a Legislatura o vereador que queira impugnar ou retificar, favor
fazer neste momento, não havendo nenhuma impugnação ou ratifica$o, declarou
aprovada a Ata da Sessão extraordinária./ Ato contínuo o Presidente solicitou o
Vereador Secretário que fizesse a leitura da Pauhl PAUTA DA OSa SESSÃO
ORDIT{ÁRIA DO 40 PERÍODO LEGISLATN'O DA 9A LEGISLATURÂ. DATÂ:
05/06/2020 íSEffA-FEIRAT ÀS IO|OO HORÁS, - projeto de Lei Substitutivo
ao no orTlzo2o- 'rNsrrTur ÂuxÍuo-MoRADTA E AUÚLIOAOS MEDICOS DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA" De
autoria do Poder Executivo Municipal - Sr, Prefeito Bruno Teófilo Araújo. -
Projeto de Lei no O16/2O20-'RE\ OGA LEI TIUNICIPAL No 1.334/2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDEI{CIAS" De @ru
Cíimara *í.atticipaf de çPe[ro Canário
ESTADo Do EspÍnrro saxro
câmaraocl@hotmail.com -
Í allFet l027l 376+2225 - CNPI 27.559.947 lxr0l-g3
Rua DÍ, washirtton Luiz da sílve, s/N - Baíno Novo Horizontê - PEDRo CáNÁRlo (Esl
-
cEP 29.97G00o.
Prefeito Bruno Teófilo Araújo. Gabinete da Presidência, em 03 de
junho de 2020.
Gileno Gomes da Silva - Presidência da Câmara Municipal./ Ato contínuo o
Presidente informou que de não havendo vereadores inscrito para Íazer uso da palavra
o Presidente informou que o a primeira proposição da Pauta é o Projeto de Lei
Substitutivo ao no 017/2O20, de autoria do Executivo Municipal, que trata de instituir
auxílio moradia e auxílio deslocamento aos médicos da estratégia Saúde da Família, e
na última Sessão Ordinária foi aprovado o pedido de tramitação em regime de urgêncía
simples, as Comissões emitiram os pareceres/ e colocou em votação a Ol7 l2O2O
-
.IT{STITUI AUXÍLIO.I4ORADIA E AUXÍLIO-DESLOCAI/IEI{TO AOS MÉDICOS
DA ESTRATÉGH SAÚDE DA FAMÍLIA- I}e autoria do Poder ExecBtivo
Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araúio, que em votação única foi
APROUADO POR UNANIMIDADE, tendo o seguinte teor: Alt 10 - Ficam instituídos
o Auxílio-Moradia, no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), e o valor
de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), aos médicos da estratégia SaÚde
da Família - ESF. AÉ. 20 - O pagamento dos auxílios previstos nesta lei possui caráter
meramente indenizatório, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou
contraprestação por serviços prestados. § 10 - Somente perceberão o auxílio os
médicos gue estiverem atuando efetivamente nas unidades de ESF,
independentemente da nafureza juídica do vínculo funcional com o Município.
inclusive os profissionais médicos contratados pela União e em exercício no Município.
§ 20 - O pagamento dos auxílios de que tratam o art. 10 serão pagos independente de
comprovação da sua utilização, ficando. no entanto, sujeito à fiscalização. em especial
quanto à cessaSo do pagamento quando do desligamento do profissional perante a
administração pública ou em caso de ausência injustificada. Art 30 - Fica aberto, na
lei orçamentária do exercício 2020, o crédito adicional especial na seguinte
classificação orçmentária: 090000-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 090100-
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: 10.301.0051.2.039-SAÚDE DA FAMÍLIA _ PSF.
33.90.48.99.000-Demaís Auxílios Financeiros a Pessoa Física...........R$122.500.00.
AÊ. Os recursos para dar cobeÍtura ao Crfuito Adicional Especial, aberto através do
art. 20, advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme
segue: 090000-SECREIARIA MUNICTPAL DE SAÚDE - 090100-FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE: 10.301.0052.2.086-MANUTENÇÃo oo FUNDo MUNrcrpAL DE SAÚDE.
31.90.04.00.000-Contratação por Tempo Determinado.....,...R$122.500,00. Art. 50 -
os exercícios financeiros futuros, incluir-se-á a rubrica em cada Lei Orçamentária I Anual - LOA, Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em
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Ciinara *lanicipaf {c cfe{ro Canário
EsrADorx) Esrfuro saxro
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IellFax lOztl
lt*2226 - C P, 27.5s9.9470qr1€3
Rue I», Waúir8ton Luh da sf,vá, 5/Í{ -
laifto LoE HorizorÍê - PEDRO CâNÁRlo (E5} - CEP 29.97Ê000.
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos cinco
dias do mês de
junho de 2020./ Depois o Presidente passou ao P§eto de Lei no
AL612020, também de autoria do Executivo Municipal, gue revoga Lei Municipal no
t,33412018, e dá outrcs providências e que possui pedido de tramita$o em regime
de urgência simples, e pediu ao Senhor Secretário o favor de realizar a leituÍa da
mensagem que solicita o regime de urgência./ O Secretário leu: Excelentíssimo senhor
Presidente e l,{obres Edis.. Recorremos a essa corte Legíslaüva, para submeter à
apreciação dos ExcelenÚssimosVereadores, o Projelo de Lei cuja ementa: Revoga Lei
Municipal no 1.334/2018, e dá outras providências. O Município foi notificado da
recomendação no ú12020, o<pedida pelo Ministério Público estadual, onde notifica o
Prefeito e Presidente da Câmara deste Município para adoção de providências a ftm de
revogiar a lei Municipal L.334PAIB, haja vÍsta a inconstitucionalidade declarada pelo
Tríbunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Para melhor análise do Projeto será
encaminhado em anexo as informações contidas nos autos do processo administrativo
no t82712020, E contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esh Casa LegÍslativa é que solicitamos seja o
incluso Bojeto submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores, em
CARÁTER DE URGÊÍ{q& nos termos da Lei Orgânica deste Município. Este pedido
de urgência se baseia na necessidade de prestar informações ao Ministério Público
Estadual. Atenciosamente. BRUNO TEÓFILO AMÚIO - Prefeito Municipal.l Em
seguida o Presidente colocou em votação o pedido de tramitação em regime de
urgência, que em votação única foí REPROVÁDO FOR AÍÍÁItINúDÁDE l Depois o
Presidente encaminhou o Projeto de Lei no 0L6/2020 -'REVOGA LEI MUNICIPAL
I{o 1.334/2013, E DÁ OUTRÂS PROVIDÊI{CIAS-. De autoria do poder
Executivo Municipal - Sr, Prefeito Bruno Teóftlo Araújo., às Comíssões
Permanentes de Legidação, Justiça e Reda$o Final e também de Finanças e
Orçamento./ Não hawndo nada a traüar. declarou encenada esta sessão Ordinána,
agradecendo a todos os presentes. Eu, José Erivaldo Tavôres de Moraes, que a tudo
assisti, transcrevo a presente ôh, que será assinada por mim
),
pelo Presidente e demais vereadores. Pedro
Canário
@
, Espírito Santo, cinco (05) de Junho (06) de dois mil e vinte (2020).
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sessao nº 5

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