sessao 8 — Pedro Canário (ES)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	8
Date	2020-07-07
native_id	126
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Câmara frlunicipaf f,e cPe[ro Catrário
ESTADo no nspÍnrro sANTo
-ÍellÍat Í0271 37t'Ç2226 - CNPI 27 .ssg.947 (OOO143
Rua or. washington Lui: dâ Silva, s/N -BâlÍro Novo Horl.onte-PEDRO CANÁR|O (Es) 
-cEP 29.970-000.
ATA DA OTTAVA 1aa; SESSÃO OAOrruÁRrl DO QUARTO 1+o; eeRÍOOO LEGISLATIVO,
DA NONÂ 1Su; LE'CISIATURA DA CÂUAU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO. Aos (07) Sete dias, do mês de Julho (07) do ano de (2020) dois
mil e vinte, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em sua sala de Sessões, situada na Rua Doutor Washington LuÍs da Silva, s/n, Bairro
Novo Horizonte, às (10h00) dez horas, sob a Presidência do Vereador Gileno Gomes
da Silva. O presidente inlciou dando boa noite a todos os presentes nesta Casa de
Leis e a todos que nos acompanham pelos canais de transmissão ao vivo. / E depois
solicitou ao vereador secretárlo que fizesse a chamada dos senhores vereadores.
Responderam presente: Ana Késia Silva Santos, Denis Pereira Amancio, Eugênio Carlos
Félix Motta, Geraldo de Jesus Pereira, Gerson Silva Santos, Gileno Gomes da Silva,
João Mendes Amorim, José Erivaldo Tavares de Moraes, Messias Alves Coelho e Otávio
Lima dos Santos. O Presidente constatando número legal de vereadores declarou
aberta a Sessão Ordinária./ Em seguida convidou o Vereador Geraldo de lesus Pereira
para fazer a leitura bíblica, convidou também a todos os presentes para se pôr de pé./
O Vereador Geraldo fez a leitura da bíblia./ Depois o Presidente informou aos
vereadores que nesse momento estava em discussão as Atas das Sessões anteriores.l
Ata da 6a (Sexta) Sessão Ordinária do 40 Período Legislativo da 9a Legislatura, o
vereador que queira impugnar ou retificar, favor fazer neste momento, não havendo
nenhuma impugnação ou retificação, declarou aprovada a Ata da Sessão Ordinária./
Ata da 7a (Sétima) Sessão Ordinária do 40 Período Legislativo da 9a Legislatura, o
vereador que queira impugnar ou retificar, favor fazer neste momento, não havendo
nenhuma impugnação, mais houve retificação da Vereadora Ana Késia Silva
Santos, para que conste em Ata que a vereadora esteva presente nesta Sétima
sessão./ Após esta retificação o Presidente declarou aprovada a Ata da Sessão
Ordinária./ Ato contínuo o Presidente solicitou ao Secretário o favor de realizar a leitura
da P,auta./ O Secretário leu: PAUTA DA O8a SESSÃO ORDINÁRIA DO 40
DATA: O7l07l2020 IERCAFEIRA) ÀS 1O:00 HORAS. Projeto de Lei no 009/2020- 
*AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL-A ABiUR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
oRçAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" De autoria do poder
Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo, Projeto de Lei no
ot3 I 2O2O - 
"AUTORIZA O EXECUTM E LEGISLATTVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORçAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊI{CIAS" De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr.
Prefeito Bruno Teófilo Araújo. Projeto de Lei no O2O/2020 - 
*ALTERA
DrsposrTrvo DA rEr No_ 1.40u2020 QUE coNcEDE Is-ENçÃo DE
CoBRANçA DA CONTRTBUTçÃO PARA O CUSTETO DA TLUMINAçÃO PÚBLICA
(CO$P" De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno
Teófilo Araújo. Projeto de Lei no 068/2019 - 
*AUTORIZA O PODER
EXECUÍNíO A «)I{CEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IUÓVEL
y@'qé%\@,
Cílnara *Íunicipat [e cPe[ro Canário
ESTADo oo sspÍmro sANTo
çê!oeraprl@!9q0!iks!O - 
Íel lFêx l027l a76+2226 - CNPJ 27,ss9.947l0001-93
Rua Dr. washlngton l-ulr da sllva, s/N - BaiÍÍo Novo HoÍizonte - PEDRo cANÁRlo (Es) - cEP 29.97G00o.
MUNICIPAL euE EspEcrFrcn À lssocraçÃo CULTURAL' De autoria do
Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. Gabinete da
Presidência, em 03 de 
julho de 2020.1 Ato contínuo o Presidente informou que de
acordo com o Regimento Interno desta Casa passou a palavra a palavra aos
vereadores inscritos, fez uso da palavra os vereadores: Messias Alves Coelho - Deu
bom dia a todos e a todas e cumprimentou a Mesa na pessoa do Presidente Gileno, e
me nome de Gileno cumprimentou a todos os vereadores e a vereadora. Também
cumprimentou o Procurador desta Casa, Dr, Alex e também a todos os assessores que
estão presentes, Disse que hoje está aqui para dizer a todos que na semana passada
pediu vista no projeto de lei no 00912020, porfalta de documento, mais hoje chegou
nesta Casa, e esta aqui para aprovar o projeto, o seu voto é favorável porque é em
beneficio de sua comunidade, que é para fazer um posto de saúde em Cristal do Norte,
e jamais estará aqui para embargar este projeto, e o vereador Denis também pediu
vista juntamente e não poderia deixar passar e esquecer. Disse que jamais estará aqui
para prejudicar o seu município, está aqui para prosseguir e não diminuir, e estará
junto se Deus abençoar que tiver mais obras, estás aqui para dar o voto favorável ao
Executivo. Disse que quer falar ao povo de Cristal do Norte que se encontra no distrito
um dentista, talvez as pessoas não estão sabendo, mais já se encontra lá dentista
trabalhando, passou a saber, e tem pessoas que não avisa, mais está avisando a todos
de Cristal do Nofte, e que todos que precisam vão ao posto de saúde, porque o dentista
é do povo, pois é o povo quem pagam, o dinheiro é do povo e o povo tem o direito de
cobrar. Agradeço a todos. / Continuando, como não havendo mais vereadores inscritos
gara fazer uso da palavra, o Presidente informou que o a primeira proposição da Pauta
trata do Projeto de Lei no 009/2020, de autoria do Executivo Municipal e que na última
Sessão Ordinária Vereador Messias Alves Coelho pediu vista dos autos acompanhado
pelo Vereador Denis Pereira Amâncio, e tendo o Vereador Messias Alves Coelho
remetido ofício ao Executivo e esse lhe encaminhou a resposta, e colocou em votação
o Projeto de Lei no 00912020 - 
*AUTORIZA O EXECUTM MUNICIPAL A ABRIR
cRÉDrTO ADTCTONAL ESPECTAL NO ORçAMENTO VTGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" - De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno
Teófilo Araújo, que em votação única foi APROVADO POR LINANúMúDADE, tenda
o seguinte teor: AÉ. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CREDrrO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de Rg 55.000,00
(Cinquenta e cinco mil reais), 
,na 
seguinte dotação orçamentária. 090000 -
SECREIARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O9O1OO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
10.301.0052.029 - CONSTRUSO, RTTORUA E MANUTEN$O Oe UNTDADE DE
SAÚDE. 44.90.61.0000 - Aquisição de Imóveis.................FR.15300000000 - R$
55.000,00. Art. 20 - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial,
abefto através do art. 10, advirão da anulação parcial das seguintes dotarões
orçamentárias, conforme segue: 090000 - SECRETARIA MUNICIPAL _DE SAUDE;
Itqwry §-M4
Ciimara *Lunicipdt dc cPetro Caruírio
EsrADo Do ospÍnrro sANTo
Câmarapcl@hotmail.(om - 
f el lFax l027l 37 l*2226 - CNP I 27.559.947 IOOO!-93
Rua Dr. wâshingron Luiz de silva, s/N - Bâino Novo HoÍizontê-PEDRo cANÁRlo {gs)- cEP 29.97G000.
44.90.52.0000 - Equipamentos e Material Permanente.............FR. 15300000000 - R$
20.000,00. / 090000 - SECRETARTA MUNICIeAL oe sRúoe; 090100 - FUNDo
MUNICIPAL DE SAUDE. 10.301.0051.2.038 - PAB FIXO. 33.90.39.0000 - Outros
Serviços de Terceiros- P. lurídica..........FR. 15300000000 - R$ 20.000,00. / 090000 -
SECREIARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O9O1OO _ FUNDO MUNICIPAL OE SNÚOE.
10.301.0052.2.086 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNTCTPAL DE SAÚDE.
33.90.39.000rcutr0s Serviços de Terceiros- P. lurídica............FR 15300000000- R$
15.000,00. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de julho de2020.1 Depois o
Presidente passou ao Projeto de Lei no 013/2020, também de autoria do Executivo,
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares no
Orçamento Vigente e que possui pedido de tramitação em regime de urgência simples,
e solicitou ao Senhor Secretário o favor de realizar a leitura da mensagem que solicita
o regime de urgência./ O Secretário leu: Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres
Edis. Recorremos a essa corte Legislativa, para submeter à apreciação dos
Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa é a abertura de créditos
adicionais suplementares até o Iimite de 10olo (dez) por cento do orçamento
vigente deste Município com a finalidade de reforçar as dotações
orçamentárias consignadas para todas as Secretarias Municipais e Fundos.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo com que
vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos seja o incluso Projeto de Lei
submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores, em Clúten Oe
URGÊNCIA, nos termos da Lei 
-Orgânica 
deste Município, já motivado acima. Este
pedido de urgência se baseia na necessidade atender os processos que estão
aguardando suplementação necessária para prosseguimento, entre outras demandas
não previstas. Atenciosamente, BRUNO TEOFILO ARAúIO - prefeito Municipal./
Continuando o Presidente informou que a mesa diretora, também protocolou um
Requerimento de Urgência Especial nos termos do artigo 144 do Regimento Interno
desta casa e pediu ao senhor secretário o favor de realizar a leitura do Requerimento
de Tramitação em Regime de Urgência Especial ao 
projeto de Lei no 0Z0|ZO2O./ O
Secretário leu: Requerimento - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
pedro
Canário/ES vem, respeitosamente,perante esse egrégio plenário, para REeUERER a
concessão de REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAI-, nos termos do artigo 1,14 do
Regimento Interno Cameral, nessa 8a (oitava) Sessão Ordinária, para discussão e
deliberaçã0, do Projeto de Lei no OtglzO2O - 
*AUTORIZA O EXECUTM E
LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORçAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno
,t-*
ílffiP.EDPOq, *,1§
trc^N^Pro E
Cíimara *l.unicipaf [e Qedro Canárb
EsrADo oo nspÍnrro sANTo
câmarâpc1@hotmail,com - 
Í el I Fàx lOZTl 37ê+2226 - CNPJ 27.559,947/0001-93
Rue Dr. weshington luiz dâ silve, s/N - Beirro Novo Horilodte - PEDRo caNÁRlo (Esl-cEP 29.97G000.
em Regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei no 01312020, que em votação
única foi APROUAITO PIOR UNANIMIDADTI O Presidente suspendeu esta sessão
por 5 minutos para que as Comissões Permanentes pudessem emitir documentos./ E
retornando a Sessão e aos trabalhos, o Presidente informou que a Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento propôs emenda modificativa, e solicitou ao
Senhor Secretário o favor de realizar a leitura da emenda./ O Secretário leu: Emenda
Modiflcativa ao Projeto de Lei no 0t312020. Os Vereadores, abaixo-assinados, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno Cameral,
apresentam a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei no 013/2020: AÊ.
1o. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares no Orçamento Vigente, até o limite de Lo/o (um por cento) do
orçamento para reforço de dotações orçamentárias para todas as
Secretarias e Fundos. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento Vigente, até o limite de
2olo (dois por cento) do orçamento para reforço de dotações orçamentárias,
na forma do AÉigo 7o, e aftigo 43, inciso III da Lei Federal no 4.320/64. Sala
das Sessões, em 07 dejulho de20ZO. / Em seguida o Presidente colocou em votação
a emenda modificativa ao Projeto de Lei no 01312020, que em votação única foi
APROVADO PELA frIAIORIA. / Logo após, colocou em votação o Projeto de Lei no
OI3/2020 - 
*AUTORIZA O ÊXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDTTOS ADTCTONATS SUPLEMENTARES NO ORçAMENTO VTGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - De autoria do Poder Execútivo Municipal - Sr. Prefeito
Bruno Teófilo Araújo, que que em votação única foi APROUADO PIOR
UilAIIúMfiDADE, tendo o seguinte teor: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento Vigente, até o
limite de 1olo (um por cento) do orçamento para reforço de dotações
orçamentárias para todas as Secretarias e Fundos. Fica o Poder Legislativo
Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no
Orçamento Vigente, até o limite de 2o/o (dois por cento) do orçamento para
reforço de dotações orçamentárias, na forma do Artigo 70, e artigo 43, inciso
IU da Lei Federal no 4.320164. Att. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de julho
de 2020. I Depois o Presidente passou ao Projeto de Lei no 020/2020, de autoria do
Executivo Municipal, gue altera dispositivo da Lei no 1.40112020 que Concede Isenção
de Cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e também possui
pedido de tramitação em regime de urgência simples., e pediu ao Senhor Secretário o
favor de realizar a leitura da mensagem que solicita o regime de urgência./ O
Secretário leu: Excelentíssimo senhor Presidente e Nobres Edis. Considerando a Lei
MunicÍpal no 1.401, de 04 de 
junho de 2020 que concede isenção da contribuição para
/)-., z o Custeio de Iluminação Pública (COSIP), durante q, peiíodo da pandemia do
(,9 @"« W E;PN\M
Câmara *í.unicipat [e cpef,ro Canárb
EsrADo »o nspimro sANTo
Câmârâoc1@hotmâil.com - 
ÍeUFex lO27 l 37 G4-2226 - Ct{P, 27.559.9410001-93
Rua Dr. wâ§hington Luir dã sílvd, s/N - Bãirro Í{ovo Horizoíte - 
pÊDRoCANÁRO (tS) - CtP 29.97c000.
coronavírus (COVID-19); Considerando que a Lei Municipal no 1.40112020 abrange os
somente os consumidores da Classe Residencial enquadrados na Faixa de consumo
/mês entre 80 (oitenta) Kwh e 220 (duzentos e vinte) Kwh; Considerando que
a Lei Municipal no 715/2004 já concedida essa isenção aos consumidores de
O a 50 KWH e a nova Lei Municipal no L.4OU2O2O concede isenção, durante
a pandemia aos consumidores de 80 a 220 KWH, ficando uma lacuna entre
os consumidores de 51 a 79 KWH, os quais não seriam abrangidos pelas
duas normas municipais. Submeto para à apreciação dos Excelentíssimos
Vereadores, o Projeto de Lei cujo ementa altera dispositivo da Lei no 1.401/2020 que
Concede Isenção de Cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública
(COSIP). Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo
com que vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos seja o incluso Projeto
Lei submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores, em CARÁTER DE
URGÊNCIÀ nos termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente. BRUNO TEOFILO ARAUJO - Prefeito Municipal, / O Presidente
informou que a mesa diretora, protocolou um Requerimento de Urgência Especial nos
termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, e pediu ao Senhor Secretário
o favor de realizar a leitura do Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência
Especial ao Projeto de Lei no 02012020. / O Secretário leu: A Mesa Díretora da Câmara
Municipal de Pedro Canário/ES vem, respeitosamente,_ perante esse egrégio Ptenário,
para REQUERER a concessão de REGIME DE URGÊNCIA ESPECIA|- nos termos
do artigo 144 do Regimento Interno Cameral, nessa Sessão Ordinária, para discussão
e deliberação, do Proieto de Lei no O2O|2O2O - ALTERA DISPOSITM DA LEI
No 1.40u2020 QUE CONCEDE rS_ENçÃO DE COBRANçA DA CONTRTBUTçÃO
PARA O CUSTEIO DA ILUMINAçAO PUBLICA (COSIP)". De autoria do 
poder
Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. Nestes Termos; Espera
Deferimento. Pedro Canário (ES), 26 de 
junho de 2020. / Continuando O 
presidente
colocou em votação o Requerimento de tramitação em Regime de Urgência Especial
para o Projeto de Lei no 020/2020, que em votação única foi A4ROUAITO pOR
UNAilfMfDADE, e tendo sido aprovada a Urgência Especial o 
presidente suspendeu
esta sessão por 5 minutos para que as comissões 
permanentes possm emitir parecer
e na reabeftura dos trabalhos colocou em votação o projeto de Lei no O2O|2O2O -
"ALTERA DrSpOSrTrvO Dl^L.El 
!: 
1:4grl2o20 QUE CONCEDE 
lsr1çio 
r.
CoBRANçA DA CONTRTBUTçAO PARA O CUSTETO DA TLUMTNAçÃO PúBLTCA
(COSIP" - De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. 
prefeito Bruno Teófilo Araújo,
que em votação única foi APROVADO POR IINANI4 IDADE, tendo o seguinte teor:
Art. 10 - Fica alterado o caput do aft. 10 da Lei no 1.401 de 04 de junho de 2020, que
passa a ter a seguinte redação: Art. 10 - Ficam isentos da Contribuição para o
custeio da Iluminação Pública - COSIP, instituída pela Lei Municipal no
t.3O8l2Oí,7, os contribuintes vinculados às unidades consumidoras
na Srrbcl
w
classe Baixa Renda, sendo
Cilnara *lunicipat [c Setro Carufuio
EsrADo oo BsrÍmro sANTo
câmarêp€1@hotma:l.com - 
I el l|ax l027l 37 l*2226 - CNPJ 27.559.9420001-93
Ruâ Dr, Weshingtoh Luiz dâ sllva, s/il -Bairro 
l{ovo Horizonte -PEoRo cAÍ{ÁRlo {Es}-cEP 29,97&0@.
da Classe Residencial enquadrados na Faixa de Consumo de até 220
(duzentos e vinte) Kwh. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a paftir de 10 de maio de 2020. Gabinete do Presidente da
Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês
de 
julho de 2020. / Depois o Presidente informou que quanto ao Projeto de Lei no
06812019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo a Conceder
direito real de uso de bem imóvel. Encaminho às Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação Final, de Educação, saúde e Assistência e de Finanças e
Orçamento, e depois passou para a Ordem do Dia, solicitando ao Senhor Secretário
que realize a leitura dos Requerimentos de número 014 a 016, protocolados pelos
Senhores Vereadores: no 014/2020 - O Vereador, MESSIAS ALVES COELHO no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno Cameral,
vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para REQUERER, ouvido o plenário
da Câmara Municipal, para que o Executivo Municipal, junto às Secretarias
competentes tomem em caráter de urgência, as seguintes medidas: que seja
encaminhado a esta Casa de Leis, via ceftidão, relatório de todos os
servidores contratados e em cargos comissionados no quadro de pessoal
atual. Nestes Termos; Espera Deferimento. Pedro Canário (ES), 22 de 
junho de 2020;/
no 015/2020 - O Vereador DENIS PEREIRA AMANCIO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno Cameral, vêm,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, para REQUERER, ouvido o plenário da
Câmara Municipal, que seja certificado com Voto de Louvor: 1) a Ordem dos
Advogados do Brasil Seccional Espirito Santo (OAB-ES) em virtude do excelente
serviço prestado na luta pela não unificação das comarcas; 2) a t2a Subseção de
São Mateus (OAB-ES) em virtude do excelente serviço prestado na luta pela não
unificação das comarcas; 3) o Sro, Patrick de Oliveira Malverdi em virtude do
excelente seruiço pÍestado na luta pela não unificação das comarcas; 4) o Sro. José
Carlos Rizk Filho em virtude do excelente serviço prestado na luta pela não
unificação das comarcas. NestesTermos; Espera Deferimento. Pedro Canário (ES), 30
de 
junho de 2020 ./ Em seguida foi indagado pelo Presidente, se existia restrições
quanto aos requerimentos lidos, não havendo restrições, os requerimentos foram
colocados em votação e APROUADOS POR UNAIVúMIDADEI Depois o 
presidente
solicitou ao Vereador Secretário que realize a leitura das Indicações de números O32
a 036 protocolizados pelos Senhores Vereadores: no 03212020 - O Vereador
IDELBRANDO SILVA FREITAS no uso de suas atribuições, com amparo no artigo
110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte
medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde para
as seguintes providências: Que o Executivo Municipal empenhe todos os
esforços necessários, 
junto a Secretária Municipal de Saúde para agilizar a
contratação de um Médico Urologista, pelo ao menos uma vez por semana
4-, , 
no nossolt-lrpicípio;/ no 033/2020 --O vereador loão Mendes Amorim, no uso de
a+\
Câ.mara *íanicipat [e cle[ro Can'árb
EsrArx) »o nsrÍnrro SAIYTo
câmarapcl@hotmeil.com - 
Í êl I F at lo2rl 
!7 *2,j26 - cÍ{PJ 27.559.9420001'93
nu. Dr. washintton lulz d. Sllvâ, s/N - 
gal.Ío 
l'lovo HoÍlzontê - PEDiO CANÁRlo 
(Es) - cEP 29.970-000.
suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIU, do Regime Interno Cameral,
propõe ao Egregio Plenário a squinte medida de interesse público, a ser encaminhada
a Secretaria Municipal de Governo para as seguintes prcvidencias: Indico ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a construção de uma PRAçA em Pedro
Canário/ES, denominando 
*PRAçA DA BIBLIA". Onde cada denominação
poderá coloca barracas de alimentação para êntretenimento aumentando
suas opgõs de lazer e realizaçôes de eventos gospel;/ no 034/2020 - O
Vereador Otávio Lima dos Santos, no uso de suas atribuições, com amparo no aftigo
110 inciso WII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte
medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo e
Secretaria Municipal de Obras e SeÍviços Urbanos para que sejam tomadas as
seguintes medidas de interesse público: REITERA Indicação no O27l20l9, Que o
Executivo Municipal envide es,forços para que seja construído vestiário
feminino e masculano no campo Society, Iocalizado no bairro Esplanada;/ no
03512020 - Os Vereadores Idelbrando Silva de Freitas e Otávio Lima dos
Santos, no uso de suas atribuições, com amparo no aftigo 110 inciso VIII, do
Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de
interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo e Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos para que sejam tomadas as seguintes medidas
de interesse público: REITERA Indicação no O28l2Ol7, Que sejam envidados
todos os esforços necessários para realizar reforma da praça do Camata, no
bairro Camata, localizada entre as ruas Maria Martins da Silva e Domício
Ribon. Conformes fotos e aneros;/ no 036/2020 - O Vereador Otávio Lima dos
Santos, no uso de suas atríbuições, com amparo no afigo 110 inciso VIII, do
Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de
interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo e Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos para que sejam tomadas as seguintes medidas
de interesse público: REITERÂ Indicação no O08/2019, Que o Executivo
Municipal envide esforços para crnstruir um ponto de apoio coberto (Toldo),
onde os pacaentes da Unidade Básica de Saúde Marcos Vinicius Souza
Santos, localizada na Av. Aracruz no Bairro Camata, possam aguardar para
serem atendidos./ Prosseguindo depois de lidas as indicações, o Presidente
determinou que a Secretaria desta Casa de Leit encaminhassem as indicações para o
Chefe do Executivo Municipal para as devidas providencias./ Não havendo nada a
tratar, declarou encerrada esE sessão Ordinária, agradecendo a todos os presentes.
Eu, José Erivaldo Tavares de Moraes, que a tudo assisti, transcrevo a presente ata,
que será assinada por mim ( ), 
pelo
Espírito Sãnto,
- Nr.
.\
Presidente e demais vereadores. Pedro Canário, sete (07) de julho (07)
é
,@W;'q*"ffizÇ @,
\l
open original →
sessao nº 8

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pauta #
